artigo 1178
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Acórdão Nº 5031669-73.2020.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... como paradigma pela decisão agravada (RE n° 1347158/SP - Tema 1178), o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento: "A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a ...
- nº 1999.01.00.010634-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2000
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Acórdão Nº 0007391-30.2019.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
... como paradigma pela decisão agravada (RE n° 1347158/SP - Tema 1178), o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento: "A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1178/2004-411-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O indeferimento do pedido de degravação de fita cassete não ofende o direito à ampla defesa, quando desnecessária em razão da existência de outros elementos probatórios esclarecedores dos fatos da controvérsia. O magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, à luz do artigo 765 da CLT, cabendo a ele sopesar...
... O magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, à luz do artigo 765 da CLT, cabendo a ele sopesar os elementos probatórios relevantes à solução das controvérsias trazidas a juízo, em especial o depoimento da ... - nº 1998.01.00.076913-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 1999
- nº 1999.01.00.071231-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1178/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho, violou o artigo 106, da Constituição Federal de 1969 (atual redação do artigo 37, inciso IX, da Constituição de 88), bem como contrariou o ... Enunciado 123 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1178/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante não demonstra a existência de afronta ao dispositivo constitucional tido por ele como violado e que os...
... PROC. Nº TST-AIRR e RR-801288/2001.1 ... A C Ó R D Ã O ... JCMAC/mc6m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO" 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hip\xC3" ... - nº 1998.01.00.066990-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 1999
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1178/2003-108-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... execução de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Assim sendo, limitando-se o Regional a interpretar normas infraconstitucionais, se houvesse ofensa ao texto constitucional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000323-94.2014.5.06.0301), 29-01-2015
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. De acordo com a pacífica jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, viola o disposto no artigo 37, II, da Carta Magna, o diploma legal que, sem observar a exigência de prévia submissão à concurso público, transmuda automaticamente o regime de...
... ê ncia firmada pelo Supremo Tribunal Federal, viola o disposto no artigo 37, II, da Carta Magna, o diploma legal que, sem observar a exig ê ncia ... -
Acórdão Nº 0000297-31.2019.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... como paradigma pela decisão agravada (RE n° 1347158/SP - Tema 1178), o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento: "A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a ...
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Acórdão Nº 0004368-76.2019.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
... como paradigma pela decisão agravada (RE n° 1347158/SP - Tema 1178), o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento: "A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a ...
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Acórdão Nº 5014136-38.2019.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
... como paradigma pela decisão agravada (RE n° 1347158/SP - Tema 1178), o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento: "A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a ...
- Acórdão Nº 0028799-48.2017.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
- Acórdão Nº 5003101-13.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
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Acórdão Nº 0004019-73.2019.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
... : "Destarte, é nítido que o acórdão paradigma do TEMA nº 1178, não traz qualquer conclusão acerca da proporcionalidade da pena de ... sedimentou o seguinte entendimento: "A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1178/2003-091-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. O art. 896 da CLT, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista em processos sob o rito sumaríssimo às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. O art. 896 da CLT, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista em ... -
Responsabilidade tributária dos contadores na jurisprudência do Carf
Responsabilidade tributária do contador na jurisprudência do Carf
... Há para todos os gostos: artigo 124, I [1], artigo 135, II, artigo 135, III [2], artigo 137, I [3], ... -
Aspectos nebulosos do contrato de mandato: uma cortina de fumaça a ser dissipada
... representativos por força de lei, “ex vi” do disposto junto ao artigo 1178 do Código Civil (sem que se cogite, pois, de qualquer mandato); o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000855-63.2017.5.06.0301), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O pagamento das gratificações de Adicional de título Adquirido e Adicional de Tempo de Serviço de maneira ininterrupta e por longo período, independentemente de ser ou não a parcela antes paga pelo empregador um benefício assegurado apenas àqueles submetidos ao regime jurídico estatutário, integra o complexo...
... ções percebidas habitualmente por mais de 10 anos, o que fere o artigo 468 da CLT. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça ... -
Decisão monocrática Nº 57899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... pelo STF, no qual assentado que “[a] multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a ... ário n° 1347158/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida (TEMA 1178/STF), e fixada a seguinte tese: ‘A multa mínima prevista no artigo 33 ...
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Decisão monocrática Nº 55926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... tese firmada por esta Corte no julgamento do RE nº 1345178/SP (Tema 1178), sendo hipótese de “distinguishing” pois o referido tema tratou do ... DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS CONSUMIREM (ARTIGO 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ...
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Colação
... O artigo 2.003 proclama a finalidade da colação: ... “A colação tem por fim ...
- Acórdão Nº 5064916-74.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022