artigo 157 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2315/2005-131-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... II - Desse modo, vem à baila o parágrafo 5º do artigo 896 da CLT, em que os enunciados da Súmula de Jurisprudência deste ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Aqui é bom salientar o fato de havendo previsão na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... II - Desse modo, vem à baila o parágrafo 5º do artigo 896 da CLT, em que os enunciados da Súmula de Jurisprudência deste ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Aqui é bom salientar o fato de havendo previsão na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1248/2001-103-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... a amplitude desejada pelo recorrente, vindo à baila o disposto no artigo 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. Frise-se ainda a impropriedade do artigo 109, inciso I, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-577/2000-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 ... da CLT. Frise-se de resto a absoluta impropriedade do artigo 109, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-606/2000-015-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - ... COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 ... da CLT. Frise-se de resto a absoluta impropriedade do artigo 109, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1832/2006-026-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC.
... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. III - Sendo assim, havendo previsão na Constituição da ... -
Acórdão Nº 0021349-13.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2021
... explorando atividade de telemarketing, inaplicável o disposto no artigo 157, inciso "I", da CLT c/c item "5.3.1" do Anexo "II" da NR-17. Mantida a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10787-50.2014.5.15.0036) 28-02-2018
... trabalho proporcionadas pela reclamada não atendem ao disposto no artigo 157 da CLT, na NR n.º 31 do MTE, bem como ... nas próprias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001439-63.2014.5.02.0323) 26-09-2018
... da reclamante, negligenciando o dever geral que lhe é imposto pelo artigo 157 da CLT. Nesse sentido, como a reclamada afirma que não estão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1584/2005-010-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. P RESCRIÇÃO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Tendo em conta a peculiaridade de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, nã
... RESCRIÇÃO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Tendo em conta a peculiaridade ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Aqui é bom salientar o fato de havendo previsão na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 618-45.2013.5.05.0641) 12-09-2018
... Nos termos do artigo 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10340-80.2020.5.03.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento
... (inciso XXII do artigo 7º da CR/88 c/c artigo 157 da CLT) ... ( ... ) ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-71.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-49.2010.5.22.0001) 16-05-2018
... de acordos e convenções coletivas de trabalho - está prevista no artigo 7º, XXII, da Constituição da República, que assegura o direito à ... cumprimento das normas de proteção ao trabalho, delineado no artigo 157 da CLT, especialmente nos incisos I e II, que lhe impõe - aqui associado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24840-21.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. Demonstrada contrariedade às Súmulas 157 e 261 do TST nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTEÚDO DA DEFESA DA LITISCONSORTE. Matéria não...
... Demonstrada contrariedade às Súmulas 157 e 261 do TST nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - artigo 7º, XXVIII, da CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. Frise-se de resto a absoluta impropriedade do artigo 109, inciso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10371-46.2020.5.15.0077)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. INTERESSE COLETIVO. JURISPRUDÊNC
... de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 8º, III, da ... Constituição Federal ... RECURSO DE ... na defesa da pretensão coletiva, pautada na exigência do artigo 157, I, da CLT ... Recurso de revista conhecido e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24071-42.2018.5.24.0002)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA NO DECORRER DO FEITO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogê
... coletivas de trabalho - está prevista no artigo 7º, XXII, da Constituição da República, ... que assegura o ... cumprimento das normas de proteção ao trabalho, delineado no artigo 157 da ... CLT, especialmente nos incisos I e II, que lhe impõe - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 988-79.2013.5.11.0019) 11-10-2017
... úde no ambiente laboral, obrigação que lhe compete, nos termos do artigo 157 da CLT, a fim de evitar o adoecimento do trabalhador. Evidenciados os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 33-33.2010.5.04.0121) 27-09-2017
... de construção civil, motivo pelo qual considerou inaplicáveis o artigo 455 da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. Nos ... Ressalta-se que, nos termos do artigo 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-20.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... II - O inciso X do artigo" 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenizaç\xC3" ... contratual, extraída da inobservância da norma do artigo 157 e seus incisos da CLT, não se mostra correta a assertiva de que a lide ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 999-57.2011.5.09.0303) 07-03-2018
... com as atividades exercidas - ônus que lhe pertence, nos termos do artigo 157 da CLT - demonstra a sua negligência e omissão quanto às normas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000960-58.2017.5.06.0101), 26-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre os eventos/assaltos sofridos pela empregada durante o labor na empresa e o surgimento da patologia ou, no mínimo, o agravamento de doença pré-existente
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001576-85.2017.5.06.0019), 21-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Na hipótese, restou comprovado o nexo de causalidade entre as atividades exercidas na empresa e o surgimento das moléstias de que é portadora a reclamante. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-98.2019.5.06.0002), 09-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Na hipótese, restou comprovado o nexo de causalidade entre as atividades exercidas na empresa e o surgimento das moléstias de que é portadora a reclamante. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos...