artigo 157 clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. A responsabilidade do empregador de reparar a esposa e as filhas do "de cujus" os danos decorrentes de acidente do trabalho está amparada nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 2º da CLT,...

DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Comprovado que a reclamada não diligenciou de forma eficaz para evitar o acidente de trabalho ocorrido, pelo fornecimento de máquina sem dispositivos de segurança adequados, resta comprovada a sua culpa no evento danoso, conforme previsão expressa no artigo 157 da CLT. Por conseguinte, deve indenizar os danos...

DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Comprovado que a reclamada não diligenciou de forma eficaz para evitar o acidente de trabalho ocorrido, pelo fornecimento de máquina sem dispositivos de segurança adequados, resta comprovada a sua culpa no evento danoso, conforme previsão expressa no artigo 157 da CLT. Por conseguinte, deve indenizar os danos...

DOENÇA OCUPACIONAL. É dever do empregador adotar medidas protetivas da integridade da empregada e preventivas de acidentes (CLT, artigo 157), cuja omissão leva à responsabilidade civil prevista no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 950 do Código Civil.

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hipótese, o contexto fático-probatório dos autos demonstra que a reclamada não diligenciou de forma eficaz para evitar o acidente de trabalho ocorrido, notadamente pelo não fornecimento, pelo menos à época do infortúnio, de máquinas dotadas de dispositivos de segurança mais eficientes, em face dos riscos existentes na atividade por ele exercida

EMENTA INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO DO TRABALHADOR. A responsabilidade do empregador de reparar a esposa e a filha do "de cujus" pelos danos decorrentes de acidente do trabalho está amparada nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988,...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, §1º-A, IV, da CLT . O reclamante não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação das...

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho ocorrido com o empregado dentro da empresa é objetiva, independentemente de sua ação com dolo ou culpa, decorrente da aplicação da teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que detém o bônus do empreendimento deve arcar também com o ônus. Ainda que não se entenda pela...

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho ocorrido com o empregado dentro da empresa é objetiva, independentemente de sua ação com dolo ou culpa, decorrente da aplicação da teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que detém o bônus do empreendimento deve arcar também com o ônus. Sem prejuízo, o empregador também responde...

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Na hipótese, o contexto fático-probatório dos autos demonstra que a reclamada não diligenciou de forma eficaz para evitar a ocorrência da lesão que acometeu o autor, notadamente pela não adoção de medidas ergonômicas adequadas, com ênfase na preservação da integridade física dos empregados, a fim de assegurar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória...

DOENÇA OCUPACIONAL. É dever do empregador adotar medidas protetivas da integridade do empregado e preventivas de acidentes (CLT, artigo 157), cuja omissão leva à responsabilidade civil prevista no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 950 do Código Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. NÃO REITERAÇÃO DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. ARESTOS INSERVÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. Não há como se processar o recurso de revista quando a parte não reitera, expressamente, no agravo de instrumento, os dispositivos da Constituição Federal que entende violados, bem como a Súmula que reputa contrariada. Por outro lado, inviável o

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA. O recurso encontra-se desfundamentado, uma vez que a recorrente não indica contrariedade à súmula do TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar contrariedade à orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do apelo, conforme...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...