artigo 157 inciso i da clt
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ARTIGO 157.1
ARTIGO 157 Cabe às empresas: # Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 I- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; # Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 II- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; # Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 III-
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, ... Art. 157. ................................ § ...), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso...
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Acórdão Nº 0021349-13.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Não se tratando a parte autora de empresa de cobrança, e não explorando atividade de telemarketing , inaplicável o disposto no artigo 157, inciso "I", da CLT c/c item "5.3.1" do Anexo "II" da NR-17. Mantida a anulação do auto de infração.
..., inaplicável o disposto no artigo 157, inciso "I", da CLT c/c item "5.3.1" do Anexo ... -
Acórdão Nº 0021711-30.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compete ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 129, III, da Constituição Federal e no art. 83, III, da Lei Complementar 75/93, a promoção de ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos...
...artigo 157, inciso I, da CLT (relacionadas a fundamentos ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ... de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a ...ARTIGO 157. (VETADO). ARTIGO 158. A aprendizagem só poderá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...á aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de ...ARTIGO 157. Cabe às empresas:. #Redação dada pela Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... no caso em exame. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 7.102/83, a atividade de ... empregador, prevista em lei (artigo 157, inciso I, da CLT) e na Constituição Federal . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55/2001-006-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, E DO ARTIGO 114, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF FAVORÁVEL À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do...
...INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, E DO ARTIGO 114, AMBOS DA ...157 da CLT. Frise-se ainda a impropriedade do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1248/2001-103-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação do recorrente não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado, resvalando, ao contrário, para a denúncia de mero erro de julgamento, insuscetível de caracterizar a pretendida negativa da prestação jurisdicional. De outro lado, mesmo aceitando a versão de a decisão recorrida não primar pelo...
... recorrente, vindo à baila o disposto no artigo 794 da CLT. Recurso de revista de que não se ...INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, E DO ARTIGO 114, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. ...157 da CLT. Frise-se ainda a impropriedade do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOs MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - artigo 7º, XXVIII, da CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõe necessariamente a existência de uma relação
...ÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - artigo 7º, XXVIII, da CF - COMPETÊNCIA. É sabido que ... empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso. XXVIII, da Constituição, em relação à qual ...157. da CLT. Frise-se de resto a absoluta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577/2000-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõe necessariamente a existência de uma relação
...ÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - COMPETÊNCIA. É sabido que ... empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso. XXVIII, da Constituição, em relação à qual ...157. da CLT. Frise-se de resto a absoluta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-606/2000-015-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõe necessariamente a existência de uma relação de emprego. Da doença...
...ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF -. COMPETÊNCIA. É sabido que ... empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso. XXVIII, da Constituição, em relação à qual ...157. da CLT. Frise-se de resto a absoluta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOs MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - artigo 7º, XXVIII, da CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõe necessariamente a existência de uma relação
...ÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - artigo 7º, XXVIII, da CF - COMPETÊNCIA. É sabido que ... empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, em relação à qual ...157 da CLT. Frise-se de resto a absoluta ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a que se referem as alíneas a e b do inciso" II do § 1º e as alíneas a e b do inciso II do \xC2"..., observadas as condições previstas neste artigo. ...Art. 157...
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Acórdão, Processo nº 5006486-67.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
...487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a ... DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, em desfavor de SANSUY ...157, inciso I, instrui que "cabe às empresas cumprir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-49.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. O Tribunal Regional manteve as horas extras objeto de condenação a favor do reclamante por três fundamentos: a prestação habitual de horas extras coincidentes com o regime de compensação é suficiente para invalidar o acordo de compensação em banco de horas; havia extrapolamento habitual, inclusive do limite de dez...
...Não há falar em violação do artigo 59, § 2º, da CLT, porquanto ficou consignado ... assegurado (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal), ...157 da CLT), destacando-se que, conforme indicado no ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... 216183031 AGROPECUARIA MATA VERDE EIRELI Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da NR ... AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2.3 da NR 7, com ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3, DE 18 DE JULHO DE 2022
... 217456456 2D ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.6.9 da NR 18 , ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães ...36, no § 1o do art. 45, no art. 49, no inciso X do caput do art. 129, nas alíneas ¿b¿ e ...148, nos arts. 155, 157, 163, 166, 169, no inciso III do caput do art. ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 2/2022
..., com fulcro no disposto nos artigos 20, inciso III, e art. 21, inciso III, da Portaria 667/2021, ...157, inciso I, da CLT, c/c item 12.38, da NR-12, com ...211624721 ORILDO MASCARELLO Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.5.1.3.1 'b' da NR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
..., aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo; . b) aos demais ...ção de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes .... Art. 157. Em caso de afastamentos e licenças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170400-92.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A decisão regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os...
... de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ... para o seguimento da insurgência o inciso I do artigo 157 da Carta Magna, já que não ... -
Acórdãos nº AIRR-436/2011-0802-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO - R$ 20.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma...
... estabelece a alínea “c” do artigo 896 da. ... incisos II, V, LV e X, 7º, inciso XXVIII,. ... Federal, 157, 818 e 832 da CLT, 333,. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-90.2013.5.09.0041)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE. 1. A Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, "d", é inequívoca quanto à legitimidade...
... constitucionais: artigo 127, caput; artigo 129, III e IX; artigo 5º, V e ....º 7.347/85; artigo 81, parágrafo único, inciso III, artigo 6º, . VI, e artigos 91 ao ... artigo 157, inciso I, da CLT(..); 'q' . . . ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1/2021
...23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à ...10, incisos II e III, c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. ...157, inciso I, da CLT, c/c o item 24.9.7 e 24.9.7.1 ...
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Decisão da Presidência nº 1075936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... em desacordo com o Quadro II da NR 4, artigo 157, inciso I, da CLT, c/c item 4.2 da NR 4, com ...