artigo 244 da clt

Acórdão Inteiro Teor nº AI-3130000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 5º, XXXV E LV, 93, IX, DA CF; ARTS. 832 DA CLT, 535, I E II, E 458, III, DO CPC. O Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a questão que lhe foi submetida nos embargos de declaração, revelando-se, assim, completa a entrega da prestação jurisdicional. Logo, afastam-se as supostas violações dos arts. 8

... Incólume também o artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna, cuja ofensa somente se perfaz ... 3. HORAS DE SOBREAVISO. ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA E ART. 244, § 2º, DA CLT. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-46.2009.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Há aparente violação de preceito constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empregada gestante tem direito à...

... violação de preceito constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento ... Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua nova redação. Recurso de revista conhecido e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113901-96.2009.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. O artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho dirige-se ao Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, delinea as possibilidades de denegação monocrática ao recurso de revista, passo que não se confunde com o disposto no § 1º do mesmo artigo. Dessa forma, o despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista da

... - EXECUÇÃO - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. O artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho dirige-se ao Ministro ... 244 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-45.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. TRANSMISSÃO INCOMPLETA DA GUIA DARF. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Restou demonstrada violação constitucional nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO...

... Restou demonstrada violação constitucional nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento ... 244 do CPC, qual seja, a transferência do valor respectivo aos cofres ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1183-17.2014.5.09.0009) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. HORAS DE SOBREAVISO E REFLEXOS. PERÍODO ATÉ MARÇO DE 2011. BASE DE CÁLCULO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

... ção da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840, §1º; Código de Processo Civil 1973, artigo 128; ... salário normal do autor, aplicado o §2º do artigo 244 da CLT ... E, não obstante ao pagamento da ...
Acordão nº 20150867292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015

... 244, CLT). Tanto a prontidão como o sobreaviso incorporam a teoria da ... do empregador, aguardando ou executando ordens, conforme dispõe o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: ... Artigo 4º ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 537-59.2012.5.09.0661) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS (LUBRIFICANTES E GRAXAS). ENQUADRAMENTO NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (CREME DERMAL) COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. No tocante ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme registrado no acórdão regional,

... " SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou ... APELO DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT ... No tocante à insurgência da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-97.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

... à transferência do estabelecimento, nos termos do disposto no artigo 592, inciso I, do CPC. Com efeito, a sucessão é a substituição de ... da lei nº 8.213/1991, 515 e 535, do CPC, contrariedade à Súmula nº 244 deste Tribunal, e divergência jurisprudencial). Não demonstrada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-478100-30.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Necessidade de processamento do recurso de revista para melhor exame da denúncia de violação do artigo 10, II, "b", do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

... recurso de revista para melhor exame da denúncia de violação do artigo 10, II, "b", do ADCT. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE ... determinado, fato que culminou na edição do item III da Súmula 244/TST, verbis: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200600-88.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Recurso fundamentado em afronta aos arts. 5º, II, XXXV e LV, da CF; 789, § 1º, da CLT; e 154 e 244 do CPC e em divergência jurisprudencial. A Corte Regional entendeu que o recurso ordinário do ora recorrente não merecia seguimento por deserto em função da incorreção no preenchimento da guia...

... 5º, II, XXXV e LV, da CF; 789, § 1º, da CLT; e 154 e 244 do CPC e em divergência jurisprudencial. A Corte Regional entendeu que o ... artigo 5º, LV, da CF e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-138800/2001-0009-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA (por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244 da C. SBDI-1 do TST, violação do artigo 483 "d" e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas

... (por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244 da C. SBDI-1 do TST, violação do artigo 483 "d" e divergência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-26.2011.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

... Tem direito à estabilidade provisória disciplinada no artigo 10, II, "b", do ADCT/88 a empregada gestante submetida a contrato de ... Incidência da Súmula nº 244, item III, do TST ... Não conhecido ... MINUTOS RESIDUAIS. NORMA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-85.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296 e 337 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV e LV e 170, inciso II, da Constituição Federal,

... DESERÇÃO. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62 DA CLT ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ... único, 62, inciso I, 789, § 1º, 818, 830 e 895 da CLT, 13, 154, 244, 250, parágrafo único, e 333, inciso II, do CPC e 107 do Código Civil ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-32.2011.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013

... ém de declaração formal de autenticidade, nos moldes previstos no artigo 830 da CLT.". 2) Assim, não atendidas pelo ora agravante, no que tange ... 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, 154 e 244 do CPC e 107 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71-35.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. A decisão embargada está fundamentada com a Súmula 244, item I, do TST. Além disso, a decisão embargada expressamente consignou ser irrelevante o fato de que a...

... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT ... Não evidenciado qualquer dos vícios ... A decisão embargada está fundamentada com a Súmula 244, item I, do TST. Além disso, a decisão embargada expressamente consignou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342900-84.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF e 244 do CPC. A Corte Regional entendeu que o recurso ordinário do ora recorrente não merecia seguimento por deserto em função da incorreção no preenchimento da guia DARF, uma vez que o código da receita está errado.

... em afronta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF e 244 do CPC. A Corte Regional entendeu que o recurso ordinário do ora ... artigo 5º, LV, da CF e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo ... 846 e 850 da CLT) 244 ... @@@Seção III. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-37.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está...

... constitucionalmente assegurada, contraria o entendimento da Súmula 244, II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido ... INTERVALO ... desta Corte no sentido de que o intervalo intrajornada previsto no artigo 71, § 4º, da CLT, é norma de ordem pública, porque configura medida de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-12.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

... Assim, não há falar em violação do art. 244, § 2º, da CLT, revelando-se a r. decisão recorrida em harmonia com a ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-593-33.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em virtude da irregularidade de representação processual, por entender que o procurador da Reclamada (João Alberto Matias Costa) não possuía poderes outorgados pela empresa para assinar a procuração em que se nomeou

... 244 (2º v)" e que "compulsando-se a documentação acostada pela ré, não se ... 37 do CPC prevê a juntada de procuração ulterior nos termos do artigo 37 do CPC". Defende que "o artigo 37, do CPC possui redação que também ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação

... ízo à parte e, consequentemente, de afronta à literalidade do artigo 794 da CLT, que preconiza que, "nos processos sujeitos à apreciação da ... das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual "o desconhecimento do estado gravídico ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação

... ízo à parte e, consequentemente, de afronta à literalidade do artigo 794 da CLT, que preconiza que, "nos processos sujeitos à apreciação da ... das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual "o desconhecimento do estado gravídico ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-06.2009.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, enfrentadas todas as questões articulados no agravo de instrumento. Incólume o art. 93, IX, da CR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. BASE DE CÁLCULO. Não examinada a matéria pelo Tribunal...

... de forma reflexa, hipótese não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT ... GESTANTE. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. O deferimento ... ao período de estabilidade", mostra-se em consonância com a Súmula 244, II, do TST. Óbice da Súmula 333/TST ... Agravo conhecido e não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-35.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE (por contrariedade à Súmula nº 244 do TST e divergência jurisprudencial). A estabilidade provisória da gestante ocorre a partir da concepção comprovada e não da confirmação médica. Interpretação do item I, da Súmula nº 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. VERBAS RESCISÓRIAS - GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO (desfundamentado). A...

... ESTABILIDADE GESTANTE ... (por contrariedade à Súmula nº 244 do TST e divergência jurisprudencial). A estabilidade provisória da ... extrínsecos, mas ainda, daqueles elencados especificamente no artigo 896 da CLT. Da leitura acurada do apelo, não se extrai tenha a recorrente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-23.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

... que a parte tenha a sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao artigo 244 do CPC, se dos demais dados constantes possa aferir-se que o valor das ...