artigo 244 da clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO. HORAS-AULAS. PREVISAO. CONTRATO. CONCESSÃO. BOLSA DE ESTUDO. Não viola o artigo 320 da CLT decisão regional que defere pagamento de diferenças salariais, com base em cláusulas constantes do termo de contrato para concessão de bolsa de estudo, firmado entre as partes, no qual continha garantia de, no retorno, o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. Ante a não comprovação da existência de previsão contrária em norma interna ou coletiva, o adicional de periculosidade deverá integrar a base de cálculo dos quinquênios recebidos habitualmente pelo empregado durante todo o período imprescrito. Recurso obreiro parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há que ser processado o Recurso de Revista quando cuida a recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea -c- do artigo 896 da CLT, mediante a demonstração de afronta da decisão regional ao artigo 5º, inciso LV da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há que ser processado o Recurso de Revista quando cuida a recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea -c- do artigo 896 da CLT, mediante a demonstração de afronta da decisão regional ao artigo 5º, inciso LV da Constituição...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - POSSIBILIDADE - ART. 219, § 5º, DO CPC - TESE DE INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM PEDIDOS IDÊNTICOS NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I E II, DO CPC. I - O Regional manteve a sentença se louvando no teor do art. 219, § 5º, do CPC, o...

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO . Indevidas as horas de sobreaviso ao empregado que não logra comprovar que tivesse sua liberdade de locomoção restringida por exigência empresarial.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. Não houve explanação de tese sob o prisma da prescrição total qüinqüenal, o que obsta a sua abertura diretamente em sede recursal extraordinária. Aplicabilidade da Súmula nº 297 do TST. Quanto à prescrição bienal, não há como vislumbrar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1, pois tal verbete sequer trata de prescrição. Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 244, DO C. TST. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 244, I, desta Corte, segundo a qual, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. I - Colhe-se do acórdão impugnado ter o Regional firmado a tese de que não há falar em reintegração ou indenização compensatória da gestante se descaracterizada a má-fé do empregador pela comprovação de seu desconhecimento do estado gravídico da empregada. II - Todavia, o Regional também registrou que, no caso, o exame realizado pela empresa revelara...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não sedesvencilhando a parte autora do ônus processual que lhe incumbia de desconstituir a presunção de veracidade dos horários consignados nos cartões de ponto, deve ser reputada válida a jornada ali anotada. Recurso obreiro improvido, quanto ao tema.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada por tempo determinado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. O acórdão regional afastou as alegações da reclamada no sentido de fazer prevalecer o acordo coletivo à convenção coletiva de trabalho firmada entre os sindicatos patronal e obreiro, porque reputou a CCT mais favorável. Aplicação do artigo 620 da CLT. Não verificadas,

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. LEI Nº 7.369/1985. O adicional de periculosidade devido ao eletricitário será calculado observando-se as parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado, pois a norma legal que assegura o pagamento da vantagem não faz qualquer limitação. Estatui o diploma legal em comento que referido cálculo incidirá sobre todas as verbas de...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. LEI Nº 7.369/1985. O adicional de periculosidade devido ao eletricitário será calculado observando-se as parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado, pois a norma legal que assegura o pagamento da vantagem não faz qualquer limitação. Estatui o diploma legal em comento que referido cálculo incidirá sobre todas as verbas de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 244 do...

EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos - aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do artigo 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, artigos 250 e 244) - condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos - aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do artigo 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, artigos 250 e 244) - condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO. De acordo com a orientação jurisprudencial 244 da SDI-1 do TST, "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". Nesse contexto, a mera alteração na forma do pagamento do salário da reclamante,...

• Processo Trabalhista - Questões Polêmicas

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 244 DO CPC. OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto em processo de execução somente se viabiliza caso demonstrada violação direta e literal à Constituição da República (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266). Agravo de instrumento nã o provido. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO. FGTS. PRESCRIÇÃO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTABILIDADE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO - SÚMULA Nº 244 DO TST Os Embargos de Declaração não se prestam a alterar resultado de julgamento contrário aos interesses da parte, a teor artigo 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.