artigo 269 iii
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, ...SEÇÃO II Constituição, registro e publicidade. ARTIGO 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...31. ARTIGO 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os ...269, inciso V, do Código de Processo Civil). Parágrafo único. Quando a ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...TÍTULO I Introdução. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos ... inferiores aos estabelecidos neste Código(artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277). TÍTULO II Do espaço aéreo e seu uso para fins aeronáuticos. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Os arts. 162, 267, 269 e 463 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo ... não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...Pena- detenção, de seis meses a dois anos. Explosão. ARTIGO 269. Causar ou tentar causar explosão, em lugar sujeito à administração ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...CAPÍTULO IV. Das intimações. ARTIGO 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o ...270. #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. ARTIGO 269. Os recursos serão distribuídos a um relator em 24 (vinte e quatro) ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território ...CAPÍTULO XVII Das medidas administrativas. ARTIGO 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências ...
-
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...#Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996. Extorsão indireta. ARTIGO 160. Exigir ou receber, como garantia ...
-
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...§ 1º A subvenção de que trata o caput deste artigo será concedida diretamente às unidades industriais, ou por intermédio ...269" da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), at\xC3"...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...TÍTULO I Das disposições gerais. CAPÍTULO I Das atribuições. ARTIGO 1. Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela ...#Renumerado do art. 269, pela Lei nº 6.216, de 1975. § 1° Na licitação, será preferido, em ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o ...#Lei nº 11.196, de 2005, art. 8º, § 4º. ARTIGO 269. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado ...SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...Reincidência. ARTIGO 269. Ao reincidente não se concederá menagem. CAPÍTULO VI Da liberdade ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...ARTIGO 268. #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. ARTIGO 269. #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. ARTIGO 270. #Revogado pela ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto ...ARTIGO 269. Os orçamentos das entidades da administração pública direta e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, ...269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, até ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...267 e 269 desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005. § 2o Decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-26.2007.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, -a contratação...
...ANÁLISE CONJUNTA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE ... essa insurgência, fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 269, inciso III, do CPC. Contudo, o mencionado dispositivo legal nem sequer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...Art. 1º Os artigos 6º, 233, 240, 242, 246, 248, 263, 269, 273, 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil e 469 do Código do ...artigo 242. Parágrafo único. Não responde, o produto do trabalho da mulher, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1548/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC Não se conhece de recurso de revista fundado em violação do artigo 269, III, do CPC, quando a decisão do Tribunal Regional, ao não reconhecer a alegada transação, não tenha apreciado a questão sob a luz do mencionado dispositivo. In casu, verifica-se que a argüição feita em razões de...
...PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO. FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO" 269, III, DO CPC. Não se conhece de recurso de revista fundado em violaç\xC3"... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:. LIVRO I. Disposições ...Art. 269. Terminada a instrução, o juiz fixará os pontos a que deverá ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-43/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - TRANSAÇÃO - ARTIGO 269, III, DO CPC APLICÁVEL. A existência de convenção coletiva posterior à prolação de acórdão que julgou o presente dissídio coletivo, com expressa assunção pelo sindicato profissional de desistir de todos os dissídios ajuizados, aliada a expressa revelação pelo sindicato patronal, ao recorrer, desse fato e as contra-razões não o negarem, tudo autoriza a...
...SDC. MF/MCG/amr. DISSÍDIO COLETIVO - TRANSAÇÃO - ARTIGO 269, III, DO CPC APLICÁVEL. . A existência de convenção coletiva ...