artigo 269 iii
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-2173626-89.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... A partir de interpretação sistemática do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, a Seção de Dissídios Coletivos ... natureza econômica, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. PRELIMINARES. FALTA DE COMUM ACORDO. ARTIGO 114, PARÁGRAFO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-149/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002
1 - RECURSO ORDINÁRIO DO METRÔ ACORDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. A conseqüência lógica da homologação de um acordo celebrado entre as partes é a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Recurso Ordinário provido para julgar extinto o processo em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários...
... artigo 269, inciso III, do CPC. Recurso Ordinário provido para julgar extinto o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... poderia ter sido declarada a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-49.2006.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA QUE O RATIFICASSE PESSOALMENTE. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO, 269, INCISO III E 267, INCISO III DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOGNOSCIBILIDADE. I - Não se divisa a suposta violação do artigo 269, inciso III do CPC, pois
... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO, 269, INCISO III E 267, INCISO III DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OSCIBILIDADE. I - Não se divisa a suposta violação do artigo 269, inciso III do CPC, pois a norma ali contida não guarda relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... poderia ter sido declarada a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a realização de ... Art. 269. O pedido de extradição originário de Estado estrangeiro será recebido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1959/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. 1. RENÚNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. Por meio da petição de fl. 327, requerem o Reclamante João Batista Mendes Ivo e a FUNCEF a extinção do processo, noticiando que formalizaram transação-adesão do Reclamante ao novo plano de benefícios da FUNCEF, mais benéfica ao Reclamante. A petição está assinada pelos advogados das partes com poderes para transacionar, assim,...
... , assim, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC, em relação ao peticionante ... 2. NULIDADE POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22938/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... poderia ter sido declarada a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4891/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... poderia ter sido declarada a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. COISA JULGADA. Trata-se de ação de indenização por dano moral interposta contra a Empregadora e o Agressor, Empregado da Empregadora, decorrente de assédio sexual sofrido pela Autora. A Reclamante e a Empregadora firmaram acordo homologado judicialmente, restando extinta a presente ação em relação a...
... ção a tais Partes, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Assim, ausente qualquer interesse processual da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Diante da existência de acordo, que deve ser sempre privilegiado, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.
... Processo extinto, com julgamento do m é rito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... “Art. 269 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... poderia ter sido declarada a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0621.15.000246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO. - Convencionado acordo entre as partes em ação de busca e apreensão, o feito deve ser extinto, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1.0621.15.000246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO. - Convencionado acordo entre as partes em ação de busca e apreensão, o feito deve ser extinto, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4-11.2011.5.09.0411) 20-02-2018
... ratio decidendi ... Precedentes ... Conforme dispõem o artigo 933 do NCPC/2015 e a Súmula nº 8 desta Corte, admite-se o conhecimento ... ão do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC/2015 (artigo 269, III, do CPC/1973) ... Processo extinto com resolução do mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... atendidos, além dos pressupostos extrínsecos, aqueles trazidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Compulsando-se as razões do ... Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, somente produz efeitos de coisa julgada o acordo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10597/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... atendidos, além dos pressupostos extrínsecos, aqueles trazidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Compulsando-se as razões do ... Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, somente produz efeitos de coisa julgada o acordo que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007
... atendidos, além dos pressupostos extrínsecos, aqueles trazidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Compulsando-se as razões do ... Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, somente produz efeitos de coisa julgada o acordo que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... atendidos, além dos pressupostos extrínsecos, aqueles trazidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Compulsando-se as razões do ... Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, somente produz efeitos de coisa julgada o acordo que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... #Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos ... 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10619-92.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO CELEBRADO NO PROCESSO MATRIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O debate dos autos gira em torno da configuração, ou não, do vício de rescindibilidade previsto no artigo 485, VIII, do CPC/73. Se as...
... previsto no artigo 485, VIII, do CPC/73. Se as partes, em ato jurídico bilateral, acertam ... de transação constitui decisão de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC/73 ... Porém, para se invalidar uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8484/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Agosto de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. O Recorrente teve êxito em demonstrar que a decisão prolatada pelo eg. Regional viola o disposto no § 2º do artigo 477 da CLT, denotando-se o desacerto do despacho denegatório. Agravo de Instrumento provido, para determinar o processamento do Recurso de Revista, com base na alínea -c- do...
... Regional viola o disposto no § 2º do artigo 477 da CLT, denotando-se o desacerto do despacho denegatório. Agravo de ... a sentença que extinguiu o feito, com base no disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Frisou que as partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0118700-15.2009.5.06.0005 (01187-2009-005-06-00-4)), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITAÇÃO - ARTIGO 625-E DA CLT. O ônus de provar a existência de vício de vontade no ato da assinatura do termo de conciliação era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Por outro lado, o...
... DE V Í CIO DE CONSENTIMENTO – VALIDADE DA QUITA Ç Ã O – ARTIGO 625-E DA CLT. O ô nus de provar a exist ê ncia de v í cio de vontade ... -se o processo com resolu ç ã o de m é rito, nos termos do artigo 269, III, do CPC, restando prejudicada a an á lise das demais quest õ es ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, organizado por esta lei ... ARTIGO 269 ... Ficam criados setenta e quatro cargos de Procurador Regional da ...