artigo 395 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-93.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior é no sentido de que não há irregularidade de representação quando o recurso interposto é assinado por advogado que detém substabelecimento com poderes que foram outorgados ao mandatário, apesar de constar na procuração exigência de autorização da...
... Embora a Súmula nº 395 não faça referência expressa à validade do substabelecimento no caso ... ótese aqui ventilada, por ser ela proveniente da interpretação do artigo 667, § 1º, do CC. Precedentes da SBDI-1 ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205640-09.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PARA O SUBSTABELECENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. Decisão regional em perfeita sintonia com a jurisprudência desta C. Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 395, no sentido de configurar irregularidade de representação
... Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 395, no sentido de configurar irregularidade de representação o caso de o ... da inexistência de violação direta dos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, nos moldes exigidos no § 6º do artigo 896 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1547-26.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do ... Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários pretendidos estão condicionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-35.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do ... Código de Processo Civil, estando a verba honorária regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios estão condicionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-32.2010.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do ... Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários pretendidos estão condicionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651585-43.2004.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 131 do CPC, infirmando-se desse modo a denúncia de negativa de ... do artigo 39, § 1º, da Lei 8.11/1991 em detrimento dos artigos 389 e 395 do CC/2002, por entender que a questão dos juros moratórios no Processo ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173800-76.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... da decisão regional, não configura ofensa direta e literal ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, que consagra, genericamente, o ... SUBSTABELECImENTO. VALIDADE. Nos termos do item III da Súmula 395/TST, -são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116900-51.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO E NAS CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas...
... ência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos ... mandatário que se fez substituir, conforme parágrafo primeiro do artigo 667 do Código Civil. Estando a decisão revisanda em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10076-15.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do ... Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários pretendidos estão condicionados ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171540-26.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. O agravado não investe contra a fundamentação adotada pelo TRT, principalmente no que tange à ocorrência de mandato tácito. Com isso, deixa de observar o requisito inscrito no artigo 514, II, do CPC. Ademais, esta Corte Superior firmou jurisprudência no item...
... Com isso, deixa de observar o requisito inscrito no artigo 514, II, do CPC. Ademais, esta Corte Superior firmou jurisprudência no em III da Súmula 395, segundo a qual são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189500-92.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também...
... ência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos ... mandatário que se fez substituir, conforme parágrafo primeiro do artigo 667 do Código Civil. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-809/2002-019-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É inválido o substabelecimento que visou conferir poderes ao advogado signatário do Agravo de Instrumento, tendo em vista que ao substabelecente apenas foram outorgados poderes em momento posterior. Logo, irregular a representação. Incidência das Súmulas 164 e 395, IV, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE...
... Logo, irregular a representação. Incidência das Súmulas 164 e 395, IV, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido ... RECURSO DE REVISTA ... ção Federal e 461, § 2º, da CLT, nos moldes exigidos pelo artigo 896, -c-, da CLT, autorizador do Recurso de Revista. Ademais, inservíveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169500-50.2005.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 389, 395 e 404 do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, ... Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios estão condicionados ...
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Artigos 471 a 476
... artigo. Nesta hipótese o contrato ficará interrompido. Após 90 dias, por ... 395) e, ainda, de forma específica, no artigo 473, conforme abaixo ...
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Artigos 471 a 476
... artigo. Nesta hipótese o contrato ficará interrompido. Após 90 dias, por ... 395) e, ainda, de forma específica, no artigo 473, conforme abaixo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-13.2017.5.06.0412), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ARTIGO 10, II, "B" DO ADCT/88. O artigo 10, II "b" do ADCT/88, disciplina garantia especial para a empregada gestante e para o nascituro, vedando dispensa arbitrária ou sem justa causa da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se, portanto, de norma que consagra um direito de elevada densidade, que não se compraz com restriç
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. ARTIGO 10, II, "B" DO ADCT/88. O artigo 10, II "b" do ADCT/88, disciplina ... Nesse último caso, a CLT, no artigo 395, garante a licença remunerada de (2) duas semanas à empregada ... A ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... , e o período de carência exigida, sendo que esta se encontra no artigo 25 da Lei nº 8.213/91 ... Art. 25. A concessão das prestações ... Vejamos ainda a redação do artigo 395 da CLT ... Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por ...
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Trabalhista e previdenciário
... 10, II, b, do ADCT e 395 da CLT ... Argumenta que "somente se pode falar em estabilidade da ... e sem nascimento com vida, violou de forma literal e direta o artigo 395 da CLT" (?. 463) ... Defende, ainda, que a decisão recorrida diverge ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
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Acordão nº (RO)0021100-48.2009.5.06.0181 (00211.2009.181.06.00.9) de 3º Turma, 2 de Septiembre de 2009
Considerando a comprovação da gestação no curso do contrato de trabalho e o não condicionamento da proteção constitucional ao conhecimento do estado gravídico na data da demissão, restou configurada a hipótese da estabilidade da gestante, o que assegura à empregada o direito à reintegração ou à indenização substitutiva correspondente. Entretanto, tendo em vista a interrupção da gravidez por...
... 395 da CLT para estabelecimento do marco final. Devida a indenização utiva correspondente, à luz do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, c/c o art. 395 da CLT e Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14/2004-037-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2008
... REINTEGRAÇÃO. Tendo em vista a nova redação do artigo 894 da CLT, nos termos da Lei 11.496/2007, é inviável o exame da ... E o aresto trazido a cotejo às fls. 390-395 é inespecífico para os fins da Súmula 296, I, TST, porquanto parte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-395/2004-048-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A ...