artigo 5º da constituição federal 88
-
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, por manifesta negativa de prestação ... ária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), ...
-
Acórdão nº MS 15511 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE ... ARTIGOS 40, § 4º, DA CF⁄88 (REDAÇÃO ORIGINAL) E 189 DA LEI N ... na redação original do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal e no artigo 189 da ...
-
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918⁄2000 ... no artigo 150, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, ... da isonomia (artigo 150, II, da CRFB⁄88) e da não-discriminação tributária em razão ...
-
Acórdão nº 2014/0000279-9 de T6 - SEXTA TURMA
... FEDERAL ... ASSISTENTE ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1257697 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMUNIDADE. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA ... 195, § 7º, da CF⁄88 dispensa regulamentação por Lei Complementar, ...
-
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF⁄88, C⁄C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ...
-
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF⁄88, C⁄C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ...
-
Acórdão nº 2009/0072359-0 de T6 - SEXTA TURMA
... GIL COTTA E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADOR :ODILON CARPES MORAES ... ART. 5º, XXXVI, DA CF⁄88. EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA ... ático pelo relator da causa, previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, não ofende o ... no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios ...
-
Acórdão nº 2013/0032673-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FEDERAL ... está atribuída pela Constituição ... do artigo 102, inciso III, da CF/88 ...
-
Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : EXIMIA SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA ... do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, ... da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao direito de petição independentemente do ... interpretada agora à luz da atual Constituição, consagra o princípio da ampla defesa e o faz, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... ção zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos poderes ... Geral tendo em vista o disposto no artigo anterior, fará publicar no Diário Oficial a ... 40 desta lei ... Art. 88. Serão considerados efetivos, como Adjuntos de ...
-
Acórdão nº 2010/0102977-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ... ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO ... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ... os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB⁄88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas ...
-
Acórdão nº 2010/0028105-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios ... ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO ... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ... os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB⁄88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas ...
-
Acórdão nº 2006/0008595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § ... AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. O recolhimento prévio ...
-
Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL ... com a Constituição promulgada em 05⁄10⁄88 ... Naquela oportunidade, requereu a Impetrante ... arrecadar tributo instituído pela União Federal, caracteriza-se como autoridade federal, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição ... e metas da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organizaç\xC3" ... PIB, observado o disposto no § 5o deste artigo e ressalvado o art. 13, § 2o, desta Lei ... Art. 88. Os projetos de lei sobre transformação de ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... Art. 88. A autorização do órgão competente para ...
-
Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA ... INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS ... recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE ... O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos ...
-
Acórdão nº 2008/0267969-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 37, IX, DA CF ... 1. O art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC nº 45/04, fixa ... será da Justiça comum, Estadual ou Federal, conforme o caso. Entendimento consolidado em ... 3. O art. 37, inciso IX, da Constituição Federal autoriza que lei estabeleça "os casos de ... ário, contratado à luz do disposto no artigo" 37, inciso IX, da Constituição da República, n\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INOCORRÊNCIA. LEI 9.718/98. PIS E COFINS ... NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA ... ção original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada ... no § 4º, artigo 195, c/c 154, I, da CF/88 ... 3. Outrossim, a Lei nº 9.715/98, na qual ...
-
Acórdão nº 2007/0231350-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO CO FEDERAL. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL" ... 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal; e (ii) artigo 2º, II, da Lei 8.987/95, ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg na PET no REsp 1097602 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... manifestado sobre a constitucionalidade do artigo 4º, § 11 da Lei 4.156⁄62, em face do artigo 8, § 1º da Constituição Federal de 1967; tampouco a respeito da questão ... no artigo 173, § 1º, inciso II, da CF⁄88 ... 3. Acórdão embargado que, ao julgar o ...
-
Acórdão nº 2008/0225559-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... manifestado sobre a constitucionalidade do artigo 4º, § 11 da Lei 4.156⁄62, em face do artigo 8, § 1º da Constituição Federal de 1967; tampouco a respeito da questão ... no artigo 173, § 1º, inciso II, da CF⁄88 ... 3. Acórdão embargado que, ao julgar o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... § 3º As disposições deste artigo aplicam-se, também às filiais, sucursais ou ... Se a falta fôr imputável a funcionário federal, estadual ou municipal, será levado o fato ao ... 70, § 3º, da Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-16.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção de violação dos artigos 5º, II da CF/88, artigos 189, 191, II, 192 e 818 da CLT, artigo ... a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na ... federal ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo o reclamado trazido ...