artigo 5º da constituição federal 88
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2117/1995-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA ... ÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. A contratação de servidor público, ap\xC3"ós 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte, ... decreto ... Ressalvadas as disposições do artigo 3º, todos os membros que ratificam a presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-603/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MINIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA ... CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. A contratação de servidor público, ap\xC3"ós 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-603/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MINIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA ... -MINIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. A contratação de servidor público, ap\xC3"ós 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2728/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MINIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se...
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público 88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-69/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se...
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público 88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2955/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se...
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público 88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MINIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se...
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público 88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2637/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MINIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se...
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público 88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2070/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MINIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se...
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público 88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-70/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se...
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - DIFERENÇA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público 88, sem a prévia aprovação em concurso público ... -
Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
... COM O ART. 93, IX, DA CF/88. REGIME ... PRISIONAL ... GRAVIDADE ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... disposto no artigo ... Constituição da República (RHC 120351 ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta ... 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-931/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DO SALÁRIO-MÍNIMO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DECISÃO DO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 363 DO TST. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 896, § 5º, DA CLT. Efetivamente a contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma que se...
... ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 896, § 5º, DA CLT. Efetivamente a contratação de servidor público após ... 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... óbice no artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... § 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: ... a) para o segurado acometido ... qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus bem como a outorga de poderes ... ôbre a emissão de bilheteria da Loteria Federal; ... c) 5% (circo por cento) sôbre o movimento ... DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ... Art. 88. O sistema da previdência social, destinado a ...
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Repercussão Geral nº 837409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2015
Agravo de instrumento. Direito Tributário. IPTU. Execução fiscal. Competência tributária ativa. Controvérsia. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que definia limites territoriais de município. 3. Requisitos contidos no art. 18, § 4º, da Constituição Federal. Mitigação. 4. Discussão quanto à correta aplicação do artigo 96 da CF/88. 5. Repercussão geral reconhecida.
... observância do Artigo 18, 4º, da Constituição Federal no ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º ... 141, parágrafo 3º, da Constituição Federal" ... Art. 20. As concessões e permissões não t\xC3" ... Art. 88. As rêdes de radiodifusão poderão ser: ...
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Acórdão nº 2015/0193103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUIÇÃO ... – MG), contraria a Constituição Federal" ... 3. O art. 37, II, da CF/88 determinou\xC2" ... concurso público. Já o § 2º do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25123/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição ... Federal, de ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL ... CF/88 ... ão original do § 4º do artigo 40 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1649/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DEVIDA. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno...
... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA ... CONSTITUIÇÃO ... contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6553/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "sal
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12110/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - CONTRATO NULO. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, § ... 2º, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão nº 2016/0066759-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ... planilha de preços à fl. 88" ( ... ) As questões dos ... itens 4\xC2" ... artigo" 47 da Lei nº 6.538/78 e, em\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2883/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, § 2º, DA ATUAL CARTA POLÍTICA. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito a pactuação firmada pela Administração Pública nessas condições. Esse entendimento
... ARTIGO 37, II, § 2º, DA ATUAL CARTA POLÍTICA ... A ratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, ... óbice no artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno ...