artigo 5º da constituição federal 88
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1° ... obtidos na forma do inciso II deste artigo" serão usados para: ... I - amortizar a Dívida P\xC3" ... com base na Medida Provisória nº 2.096-88, de 27 de dezembro de 2000 ... Art. 10. Esta Lei ...
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Acórdão nº 2004/0140502-2 de T6 - SEXTA TURMA
... instância pelo Ministério Público Federal" na ... condição de custus legis, mesmo\xC2" ... artigo ... Constituição, ... 88, ou da ocorrência de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO ... PACIENTE ... CF/88 ... decidir, não vulnera o disposto no artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... deixar de votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se provar justo impedimento ... , na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na ... ão do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, ... 88, às dezessete horas ... CAPÍTULO IV ... DO ...
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Acórdão nº 2012/0126485-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... CF/88") é de competência exclusiva do \xC2" ... Constituição ... III do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4225/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4102/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2566/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4286/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445⁄88 E 2.449⁄88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ... , sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, ... inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... do STJ: HC 88.741/PR, Rel. Ministro EROS GRAU, ... conforme à Constituição ... legalmente no parágrafo único, do artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ... Das demais transferências ... Art. 88. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ...
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Acórdão nº 2009/0171562-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPUGNADA. ... ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC ...
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Acórdão nº 2006/0064956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL" ... MANDADO DE SEGURANÇA. JORNALISMO.\xC2" ... ARTIGO ... profissionais, pois a CF/88", no art. 5º, incisos IV, IX, \xC2" ... Constituição. ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... complementares estabelecidas pelo Governo federal ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... para as providências de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Ministério da ... Art. 88 ...
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Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... determinou, com supedâneo no artigo ... , por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. ... (Supremo Tribunal Federal - Mandado de Segurança 23.262, ... análise, a própria Constituição ... 6. Segurança concedida ...
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Acórdão nº 2015/0286007-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUNAL FEDERAL ... Constituição" Federal, sob pena de usurpação \xC2" ... 88) ... artigo ...
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Acórdão nº 2013/0327526-0 de T4 - QUARTA TURMA
... (ART. 105, INC. III, "a" e "c", CF/88) ... Constituição" ... Federal, tem-se por inviável a\xC2" ... artigo ...
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Acórdão nº 2011/0155511-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. 1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão,
... INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 110 - PR (2011/0155511-6) ... taxativa na Constituição ... artigo ... e Judiciário (art. 2º da CF/88). É a ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... Art. 88. As despesas com o refinanciamento da dívida ...
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Acórdão nº 2015/0138802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o beneficio fiscal pelo Distrito Federal, já que em total ... Constituição Federal" (fl. 708, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 120 da Constituição" Federal; ... XI - eleger os desembargadores e ju\xC3" ... ções das Varas referidas no caput deste artigo serão definidas pelo Regimento Interno, ... 169 da Constituição Federal ... Art. 88 ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 88. Se rigen también por la ley personal del menor ... de los Estados miembros de la Unión Federal y as atribuciones y poderes del Gobierno Federal, ... Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas ... , applicar-se-ão ao caso previsto no artigo anterior os principios acceitos pela lei do ...