artigo 5º da constituição federal 88
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços,
... contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-325500/1996-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços,
... contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-325500/1996-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços,
... contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-325500/1996-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços,
... contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1215/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1215/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4225/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-889/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-889/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1626/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1716/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... 88 desta Lei e em regulamento ... Art. 37. O ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... RECORRIDO ... CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO ... constitucionalmente, tendo a CF/88 dado ... seja extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com ... -
Acórdão nº 2014/0296761-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA UNIÃO (ART. 109, I, CF/88) E NÃO MERAMENTE ... federal ... determina o artigo ...
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Acórdão nº 2015/0106734-0 de T4 - QUARTA TURMA
... (ARTIGO ... 88. STJ não ... "c", do art. 105, III, da Constituição" ... 3.4. Requisitos autorizadores da \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0057008-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Federal (fls. 230-231, ... cedida, foi por ele praticado (fl. 88, e-STJ) ... ção de que trata este artigo" é ... irrecusável e cessará até\xC2" ... constituição" do Quadro ... Permanente de Pessoal de\xC2" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 88. A atualização monetária do principal da ...
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Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO\xC2" ... ARTIGO" 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. \xC2" ... para fins de constituição de crédito tributário. ... ambos da CF/88. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 46700-41.2008.5.04.0382) 03-10-2018
... direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A questão examinada no v. acórdão ... artigo 5°, LIV e LV da Carta de 88, somente ocorreria ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 88", ... PREÂMBULO E ART. 3º. PROTEÇ\xC3" ... Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se ... no artigo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de ... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Para os efeitos deste Decreto, ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... ARTIGO 88 ... A autoridade competente, ao analisar o ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO ... -se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é inaplicável ... ção literal a dispositivo da Constituição Federal" (AgRg no RE 564.781⁄ES, 2ª Turma, ... adicionado fiscal", tendo em vista que "o artigo 155, § 2º, item XI, da CF, determina que não ...