artigo 730 cpc
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Decisão Monocrática nº 50004669620168210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM APRECIAÇÃO MOTIVADA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 730 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MÉRITO RECUSAL PREJUDICADO....
... inteligência do parágrafo único do artigo 730 do cpc. cerceamento de defesa. sentença desconstituída. determinada ... -
Processo nº 0027459-52.2008.8.19.0014 de Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Insurgência Contra Decisão que Determina a Citação, Na Forma Do Artigo 730 Do Cpc. Recorrente que Alega Não Serem Devidos Os Honorários Advocatícios Considerando que Atendeu O Pedido Autoral, Sendo O Valor Fixado Elevado Se Comparado Com Ações Semelhantes. Hipótese Trazida Pelo Agravante que Não Encontra Previsão No Código de Processo Civil Vigente. Conforme Se Depreende Do Art.
... ARTIGO 730 DO CPC. RECORRENTE QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002885-85.2011.8.19.0037 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA DOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO. Trata-se de ação ajuizada pela autora em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por meio da qual pretende obter o pagamento dos benefícios "Auxílio novo lar" e "Aluguel social", tendo em vista que a autora foi uma das vítimas...
... Descabido o argumento de violação do artigo 100, da Constituição ... Federal, do artigo 730, do CPC e do artigo 100, ... -
Acórdãos nº 2235384-84.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... compatibilidade com o rito executivo previsto no artigo 730, CPC, bem como não verificado o cabimento da ...
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Acordao N° 1235400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Alienação judicial de imóvel c/c extinção de condomínio sobre a coisa. Pedido de alienação por particular ao invés de leilão. Impossibilidade. Ausência de acordo pleno quanto à forma de venda do bem. Artigo 730 do código de processo civil - cpc. Laudo pericial de avaliação. Sem prejuízo às partes. Pleito reconvencional. Análise. Não cabimento em...
... AUSÊNCIA DE ACORDO ... PLENO QUANTO À FORMA DE VENDA DO BEM. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL – CPC. LAUDO PERICIAL DE ... - Acórdão nº 649274 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Processo nº 0026024-37.2015.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... CONCRETO QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO ARTIGO" ... Décima Quarta Câmara Cível ... Rua Dom Manuel, 37, sala 318\xC2" ... 1.322 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 730" DO CPC. ... RECURSO DESPROVIDO. ... Vistos, relatados e \xC2" ...
- Acórdão nº 679164 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2010/0202812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ...
... INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES ... 1. O recurso especial não é via recursal ... ência do STJ firmou-se no sentido de que o procedimento previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil e as prerrogativas dali decorrentes, não ... -
Acórdão nº 1.0604.11.000287-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
... 11.960/2009 - ARTIGO 475-J, DO CPC - INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 730, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Não se conhece de ...
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Acórdão Nº 0900014-50.2017.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... na sentena,pois "h de se considerar precluso o prazo previsto no artigo 535, caput do Cdigo de Processo Civil, tendo em vista que, na ... 2, daqueles autos), com fulcro no artigo 730, que tratava da execuo por quantia certa contra a Fazenda Pblica e assim ...
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Processo nº 0007923-48.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... NO ARTIGO 730 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.007371-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO REVOGADO CPC/73 - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LIMITAÇÃO AOS SEUS RESPECTIVOS JULGADOS - INCISO I DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27
... mencionados os motivos pelos quais se julgam incompetentes (1 do artigo 357 do RITJMG). O ilustre Procurador de Justia, Dr. Geraldo de Faria ... vigentes quela poca sobre a execuo contra a Fazenda Pblica (artigo 730 do CPC/73).Art. 730. Na execuo por quantia certa contra a Fazenda Pblica, ... -
Acórdão Nº 0700040-85.2016.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. TERMO "A QUO" PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DE CITAÇÃO (ART. 241, INC. II, DO CPC/1973). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS OPOSTOS QUANDO JÁAPELAÇÃO...
... PRAZO DE TRINTA (30) DIAS DA JUNTADA DA CARTA DE CITAÇÃO. ARTIGO 730 ... CPC/73 C/C 1º-B DA LEI N. 9494-97. PRAZO CONTADO EM DIAS ... -
Acórdão nº 0026855-12.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
... 730 do CPC, que regula o procedimento de execução contra a fazenda pública ... a citação inicial no processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, é válida para todos os atos subseqüentes, não havendo, de ...
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Acórdão nº 0026855-12.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
... 730 do CPC, que regula o procedimento de execução contra a fazenda pública ... a citação inicial no processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, é válida para todos os atos subseqüentes, não havendo, de ...
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Acórdão nº 0026855-12.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
... 730 do CPC, que regula o procedimento de execução contra a fazenda pública ... a citação inicial no processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, é válida para todos os atos subseqüentes, não havendo, de ...
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Acórdão nº 0026855-12.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
... 730 do CPC, que regula o procedimento de execução contra a fazenda pública ... a citação inicial no processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, é válida para todos os atos subseqüentes, não havendo, de ...
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Acórdão nº 0026855-12.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
... 730 do CPC, que regula o procedimento de execução contra a fazenda pública ... a citação inicial no processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, é válida para todos os atos subseqüentes, não havendo, de ...
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Acórdão nº 0026855-12.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
... 730 do CPC, que regula o procedimento de execução contra a fazenda pública ... a citação inicial no processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, é válida para todos os atos subseqüentes, não havendo, de ...
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Acórdão nº 0026855-12.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
... 730 do CPC, que regula o procedimento de execução contra a fazenda pública ... a citação inicial no processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, é válida para todos os atos subseqüentes, não havendo, de ...
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Acórdão nº 0026855-12.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
... 730 do CPC, que regula o procedimento de execução contra a fazenda pública ... a citação inicial no processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, é válida para todos os atos subseqüentes, não havendo, de ...
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Acórdão nº 0026855-12.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
... 730 do CPC, que regula o procedimento de execução contra a fazenda pública ... a citação inicial no processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, é válida para todos os atos subseqüentes, não havendo, de ...
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Acórdão nº 0026855-12.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
... 730 do CPC, que regula o procedimento de execução contra a fazenda pública ... a citação inicial no processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, é válida para todos os atos subseqüentes, não havendo, de ...
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Acórdão nº 0026855-12.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
... 730 do CPC, que regula o procedimento de execução contra a fazenda pública ... a citação inicial no processo de execução, nos termos do artigo 730 do CPC, é válida para todos os atos subseqüentes, não havendo, de ...