artigos sobre processo execução
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... acrescido dos seguintes Capítulo e artigos: ... "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... Os contratos de que tratam os artigos anteriores, são sujeitos às disposições ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ... - o fomento realizao de estudos e pesquisas sobre racismo e sade da populao negra; ... IV - a ... , a comercializao, a aquisio e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e s ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... data marcada para a audincia, de informaes sobre o salrio ou os vencimentos do devedor, sob as ... 8. A citao do ru, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Cdigo de Processo Civil, far-se- na ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 21. Na execução de contratos de concessão de serviços ... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... ção desta Lei, em relação aos demais artigos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... que êste decreto-lei não contrariar, os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou ... a denunciar ao Juízo da ação ou execução a existência do fato, comunicando-o incontinenti ... Título VII, do Livro IV, do Código de Processo Civil ... ARTIGO 27 ... A emissão ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ... #Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001 ... #Vide ... execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... que desempenhem as funções de artigos classificáveis nas posições 85.32, 85.33 ou ... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... fiduciria em garantia o disposto nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Cdigo Civil, no que ... Decreto-Lei, sendo que, qualquer discusso sobre concursos de preferncias dever ser resolvida pelo ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... , que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será ... , ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus. Na ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... á, no que couber, ao disposto nos artigos anteriores, observadas as prescrições dos ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada ... § 4o As quotas ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ... XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... 1º a 15, 30 a 32, 97, 106 e os artigos ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do Brasil, sem prejuzo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei n 2.627, de 26 de ... CAPTULO II Da interveno e seu processo ... SEO I Da interveno ... ARTIGO 2 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ... , aos quais se aplica o disposto nos artigos ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de ... á aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo ... § 1º Os Poderes Executivo, ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... Decreto-lei, estabelecendo inclusive o processo fiscal aplicvel s controvrsias a respeito do ... 1 de janeiro de 1967, salvo quanto aos artigos 16 e 17, que vigoraro a partir da data de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação ... § 2º ... da Educação Nacional", determina nos artigos 9º e 87, respectivamente, que cabe à União, a ... , em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em 10 de ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por ... as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... sua publicação, em relação aos demais artigos ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ARTIGO 4 ... Os dispositivos dos artigos anteriores não se aplicam: ... a) aos ... d) o planejamento e a execução" da defesa sanitária animal; ... e) a direç\xC3" ... o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ...