artigos sobre processo execução
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , obedecidas as normas fixadas pelos artigos 626 e seguintes da Consolidao das Leis do ... ARTIGO 58 ... O processo de autuao, por motivo de infrao dos dispositivos ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ência as Juntas Comerciais apurarão em processo, será multado o leiloeiro, em quantia ... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ... que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não ... a que se referem, respectivamente, os artigos 20 e 21 ... II. Diário de Leilões, que poderá ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... divulgação, não se lhes aplicando as condições constantes dos artigos" 32, 34 e 36 desta Lei; e ... II - convênio ou outro instrumento cong\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.¿ ... ¿Art. 208 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ... nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, os artigos 8º, § 2º e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... o Juiz da Fazenda Pblica e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrana das penalidades ou ... das anuidades e taxas a que se referem os artigos 26, 29 e 30 e sua alterao s poder ter lugar com ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... por forma diversa da prevista nos artigos ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... I - tenham em execução, na data de publicação da Medida Provisória ... ância no caso de perda inevitável no processo produtivo ... Art. 25. A isenção do imposto de ... de sua publicação, quanto aos demais artigos ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... prioridades a serem observadas na sua execução pelos órgãos da administração centralizada e ... deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, parágrafo único, e 22 da Lei nº 4.504, de ... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... IV - execução das demais atividades definidas em regulamento ... , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ... "Art. 79-A. A estrutura remuneratória dos ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade ... pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado ... A sentença da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº ... daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ... pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao ... titulares, transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos ... § 8º Sem prejuízo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os artigos abaixo indicados da Lei nº 8.666, de 21 de junho ... VIII - execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata ... no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado ... ão conflitem com a legislação específica sobre ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do ... a) as disposições sobre medidas necessárias à implementação das ... XV - os artigos podem ser agrupados em capítulos; ... XVI - os ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... , fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes ... apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a ... Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ... de 2004, cumprindo o estabelecido nos artigos 227,caput, e § 7º, e 204 da Constituição ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR." (NR) ... Art. 2º A Lei nº ... ção, o poder concedente instaurará processo licitatório para outorgar a novo titular a ... consumidores não abrangidos por aqueles artigos, inclusive tarifas e prazos, ressalvado o ... (cinquenta mil quilowatts) destinados a execução de serviço público; ... II - o aproveitamento ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 9° Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou ... II - estabelecer Processo Produtivo Básico - PPB específico, definindo ... I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... uma das partes e assentimento das demais (artigos 197 e 198) ... Parágrafo único. A parte capaz ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da ... ório da Parte em questão, compareça ao processo penal correspondente ... 10 - Para os fins de ... particular da cooperação prevista nos Artigos 5, 6, 7 e 9, os delitos estabelecidos no presente ... ão sobre o alcance da solicitação de execução do mandato; ... iii) no caso de solicitação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os artigos" adiante indicados do Capítulo I ?Da Identificaç\xC3" ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens; ... III - ... ículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de ... Industrial", observado o disposto nos artigos 183, 188, 190 e 202, do Decreto 4.857, de 9 de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre os estabelecimentos, mediante a notificação de ... árias serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, ... processo ativo e contínuo de utilização de meios, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo ... , ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ...