as leis trabalhistas clt
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-93.2003.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
... seguros autônoma, existindo, na realidade, tentativa de fraudar às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, ...
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... 13 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT ... § 2° O DCT será preenchido: ... a) pelos postos ... á o acesso às informações referentes aos seus direitos trabalhistas e previdenciários ... Art. 4° A coleta de informações sociais será ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para estender garantias trabalhistas aos adotantes, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para acrescentar nova possibilidade de destituição do poder familiar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 21703-30.2014.5.04.0011) 22-03-2018
... FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. ART. 896-C DA CLT ... 1 ... As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... Da remuneração ...
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Acordao N° 1440408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Obrigação do ente distrital de analisar processo administrativo. Antecipação de tutela. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de direito do 3º juizado especial de fazenda pública do df...
... período exercido sob as Leis Trabalhistas – CLT na extinta FHDF, expedidas pela SES-DF e já ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 340-79.2015.5.10.0012) 18-12-2018
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 ... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... , do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no 8.069, de 13 ... CAPÍTULO V. Dos direitos trabalhistas e obrigações acessórias ... SEÇÃO I. Da remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 21706-82.2014.5.04.0011) 29-11-2018
... FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. ART. 896-C DA CLT. 1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na ...
- Acórdão nº 2015/0307019-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... 74; 135, § 2°, 360; 429 e 628, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo ... documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; ... IV ...
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Acórdão nº 2014/0165316-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei n. ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... que nele se controvertem; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias comuns, é ... A atuação dos tribunais também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar a estrutura e o ...
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Acórdão nº 2015/0036392-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... questionando o pagamento de verbas trabalhistas ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... questionando o pagamento de verbas trabalhistas ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ções de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas, na forma desta Lei: ... I – empresários; ... II – sociedades simples; ... III – sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as ...
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Acórdão nº 2014/0327099-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Leis ...
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Acórdão nº 2014/0222783-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... servidores sob a égide da Consolidação das Leis" Trabalhistas, sendo, ... portanto, impróprio falar-se em redu\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0230563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43) e não aos demais ...
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Acórdão nº 2014/0199975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vincula apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170840-48.2003.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 9.º DAS LEIS 6.708/79 E 7.238/94. Demonstrada possível violação dos arts. 9.º e 444 ... 3.2 - O princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas constitui um dos princípios mais destacados do Direito do Trabalho ...
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Acórdão nº 2014/0179110-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a competência para análise das controvérsias trabalhistas será ... Consolidação das Leis ...
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Acórdão nº REsp 1261594 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, é aplicável aos servidores públicos, independente de ...