Assistência mútua

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - PROVA DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA - MULHER QUE SE ENCONTRA EM IDADE PRODUTIVA - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO "PROPORCIONALIDADE-POSSIBILIDADE-NECESSIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - PROVA DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA - MULHER QUE SE ENCONTRA EM IDADE PRODUTIVA - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO "PROPORCIONALIDADE-POSSIBILIDADE-NECESSIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EM FAVOR DA AGRAVADA – ART. 300 DO CPC/2015. OBSERVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA – ARTS. 1.566, 1.702...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTO - SOLIDARIEDADE HUMANA - ONUS DA PROVA DA ALIMENTADA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE AUTOSUBSISTÊNCIA - Os alimentos entre ex-cônjuges fundamentam-se no dever de solidariedade familiar e de mútua assistência, objetivando garantir o mínimo existencial quando demonstrada a efetiva necessidade e dependênci

Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Modificação. Inexistência. Redução. Inviabilidade. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1. 566, iii do código civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ALBERGAR A TESE DA APELANTE, O QUE AFASTA A PARTILHA NOS MOLDES PROPOSTOS. ALIMENTOS DESTINADOS AO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO QUE BEM ATENTA AO BINÔMIO ALIMENTAR. ALIMENTOS DESTINADOS À EX-COMPAN

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA DESCARACTERIZADO. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU O POSTULANTE DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROTEÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - FILHOS DO FALECIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - JUROS DE MORA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DOS ESTADOS. Não demonstrado que o Estado agiu em...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. TEORIA DA APARÊNCIA. BINÔMIO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência previsto no artigo 1.694, do Código Civil e é excepcional, pois exsurge da impossibilidade de um deles se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA COMPROVADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA - CABIMENTO. A obrigação de prestar alimentos imposta ao marido à sua ex-mulher decorre do dever de mútua assistência, bem como do princípio da solidariedade, que deve orientar a obrigação alimentar entre os cô

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - BLOQUEIO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Como decorrência do dever de mútua assistência inserto no art. 1.566, inciso III, do Código Civil, nada obsta que ex-companh

Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Dever de assistência mútua. Subsidiariedade mitigada. Violência doméstica. Invalidez causada por agressões do ex-cônjuge. Plano de saúde. Natureza de pensionamento. Guarda. Colocação em família substituta não se confunde com vínculo de parentalidade. Contraditório. Sentença reformada. 1. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônj

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - É manifesto o vínculo de mútua dependência que caracteriza a relação jurídica entre a assistência técnica autorizada e a fabricante do produto, que, como determina a legislação consumerista, detém o dever legal de prestar assistência...

Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Filho maior de 40 anos incapaz para o trabalho. Principios da solidariedade e da assistencia mútua. Observância do binomio necessidade-possibilidade. Réu idoso (82 anos). Com doença grave. Prejuízos ao seu próprio sustento e de sua familia. Sentença mantida. 1. Segundo o...

RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - É manifesto o vínculo de mútua dependência que caracteriza a relação jurídica entre a assistência técnica autorizada e a fabricante do produto, que, como determina a legislação consumerista, detém o dever legal de prestar assistência técnica aos...

Processo civil. Civil. Apelação. Dissolução união estável. Partilha de bens. Veículo. Alimentos. Filho incapaz. Ex-companheira. Possibilidade. Acordo extrajudicial. Erro. Não homologação. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, em que a ex-companheira requereu alimentos decorrentes da filiação e no dever de assistência mútua,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORMULADO PELO EX-COMPANHEIRO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E DAS POSSIBILIDADES DA DEMANDADA. 1. É DESCABIDA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX-COMPANHEIRO QUANDO RESTA INDEMONSTRADA A ALEGADA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE. 2. PARA QUE SEJA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-COMPANHEIRO, QUE DECORRE

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - PRAZO DETERMINADO - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - ETERNIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. EX-CONJUGE. ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PLANO SAÚDE. PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. I Os alimentos devidos por ex-companheiro se baseiam no dever de "mútua assistência", que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HÁ QUASE 19 ANOS. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO TRINÔMIO - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IDOSA SEM CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.  RECURSO DESPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO REVELAM O DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO. 

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Dívidas contraídas na constância da união estável. Finalidade patrimonial. Obrigação solidária. Art. 1644 do cc. Ônus da prova. Fixação de alimentos. Ex-companheira. Excepcionalidade da obrigação alimentar. Natureza suplementar. Assistência mútua. Plena capacidade para o exercício de atividade...