Assistência mútua

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO DA MORE UXORIO - AUSÊNCIA DE PROVA - PARTILHA - BEM MÓVEL COMUM - VEÍCULO - EX-COMPANHEIRO NÃO DETENTOR DA POSSE DO BEM - DIREITO À INDENIZAÇÃO ATÉ A EFETIVA PARTILHA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO DA MORE UXORIO - AUSÊNCIA DE PROVA - PARTILHA - BEM MÓVEL COMUM - VEÍCULO - EX-COMPANHEIRO NÃO DETENTOR DA POSSE DO BEM - DIREITO À INDENIZAÇÃO ATÉ A EFETIVA PARTILHA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE -...

Direito de família. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Concessão. Necessidade/possibilidade comprovada. Dever de mútua assistência. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal de fato e se justifica quando o ex-companheiro não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Comprovado...

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Alimentos provisórios. Ex-companheira. Dever de mútua assistência. Comprovação do binômio necessidade/possibilidade. Questão que demanda dilação probatória e cognição exauriente. Inexistência de indícios no momento. Decisão reformada. 1. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive em grau...

Apelação cível. Civil e processo civil. Preliminar. Gratuidade justiça deferida. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidade-possibilidade. Obrigação fundada no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. Art. 1. 694, do cc. Majoração devida. Doenças psiquiátricas. Ausência de provas contundentes para a incapacidade do trabalho. Obrigação alimentícia por prazo...

Direito de família. Ação de alimentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Valor dos alimentos. Filha maior de 40 anos incapaz para o trabalho. Princípios da solidariedade e da assistência mútua. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Valor mantido. Litigância de má-fé. Ocorrência. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Honorários de sucumbência. Artigo 85 ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. A obrigação alimentar entre ex-companheiros deriva do dever de mútua assistência, persistindo após o rompimento da união, desde que comprovada a dependência entre as partes. II. Nos termos do art. 1.694, § 1º, CC/02, a concessão de alimentos deve...

Civil e direito de família. União estável. Reconhecimento post mortem. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Prova convergente. Prova oral e material coincidentes. Impedimento de fato e de direito. Inexistência. Convivente separado judicialmente. Vínculo reconhecido. Interregno delimitado. Marco...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA NÃO EVIDENCIADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DA LIDE, OPORTUNIZANDO-SE O CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO SUFICIENTE DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.  RECURSO DESPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. COMO A AUTORA É PESSOA IDOSA, QUE RECEBE MINGUADA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E É CASADA COM O ALIMENTANTE HÁ MAIS DE 22 ANOS, QUE É MILITAR E ERA O PROVEDOR DA FAMÍLIA, A SEPARAÇÃO FÁTICA INVOLUNTÁRIA, DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO VARÃO, DEIXOU A AUTORA DESASSISTIDA, FAZENDO JUS AO AMPARO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO EM FAVOR DA DIVORCIANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não conhecido o recurso interposto pelo apelante Leoni, em face da deserção, isso porque o recorrente não está amparado pelo benefício da gratuidade judiciária, o qual fora revogado, bem como intimado para comprovar o...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENCERRADO. RENÚNCIA EXPRESSA HOMOLOGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000808-22.2014.8.05.0059, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 08/08/2018 )

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Preliminar. Separação de corpos. Pedido não analisado na decisão agravada. Supressão instância. Recurso conhecido em parte. Mérito. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Dependência econômica. Comprovada. Possibilidade de pagamento. Não demonstrada. Dilação probatória. Necessária. Antecipaç

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E MANTEVE O PLANO DE SAÚDE, AMBOS PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO. ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ A PARTILHA E UM SALÁRIO MÍNIMO DE FORMA DEFINITIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. MÚTUA ASSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PEDIDO DE AUMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR E EX-ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE. LAPSO TEMPORAL. AMPLIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 01(UM) ANO. PERÍODO SUFICIENTE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DO LAR. SAÍDA ESPONTÂNEA DO AGRAVADO.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA APELANTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DO APELADO( PLANSERV). AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem por fundamento os deveres de solidariedade e assistência mútua. Contudo, este dever possui caráter excepcional, sendo...

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOVO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. Decisum agravado que enfrentou as razões recursais anteriormente apresentadas, em conjunção com a prova dos autos. Demandante que manteve relações eventuais com o demandado....

EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A maioridade não leva à automática cessação da obrigação alimentar, de modo que o alimentando deve comprovar que ainda necessita do auxílio material dos genitores por ausência de inserção no mercado de trabalho ou

Apelação cível. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ex-cônjuge. Trabalho prestado na constância do casamento. Assistência mútua. Ausência de contrato escrito ou de prova em sentido contrário. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 22 da lei nº 8. 906/1994, os serviços advocatícios devem ser remunerados. Todavia, depreende-se dos autos que a autora, quando atuou como...

Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Prova intempestiva. Prova testemunhal. Preclusão. Documento extemporâneo. Ofensa contraditório. Ex-esposa. Excepcionalidade da obrigação alimentar. Assistência mútua. Pessoa idosa. Rendimentos financeiros. Necessidade não comprovada. Exoneração. 1. Ainda que o destinatário da prova seja o juiz (cpc, art. 370), as partes têm o direito de ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PEDIDO PRINCIPAL. INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO CONSISTE EM PEDIDOS LIGADOS AO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA VEICULAR. AUSENTE PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPREV. ESTUDO SOCIAL APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. CASAL QUE, APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL, REESTABELECEU RELACIONAMENTO OPTANDO POR NÃO VIVEREM NA MESMA CASA. PRESCINDIBILIDADE DA COABITAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS...

Apelação cível. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeição. Medida excepcional e de caráter transitório. Binômio necessidades e possibilidades. Sobrepartilha. Acréscimo patrimonial milionário. Alteração da situação financeira. Desnecessidade dos alimentos. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, fundado no artigo 1. 694, do código civil, no princípio...

Apelação cível. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Obrigação excepcional e de caráter transitório. Binômio necessidades e possibilidades. Alienação de imóvel. Alteração da situação financeira. Desnecessidade dos alimentos. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, fundado no art. 1. 694, do código civil, no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua é medida...

Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Dilação probatória. Necessidade. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (cc, art. 1. 566, iii) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do...