ata conciliacao
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Acórdão nº 1.0090.17.001123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUDÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA - ERRO MATERIAL NA ATA - EQUÍVOCO QUANTO AO TERMO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - REVELIA RECONHECIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - Verificado o equívoco quanto à contagem do prazo para apresentação da defesa, deve ser cassada a sentença que julgou a lide antecipada,...
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Acórdão Nº 0000773-70.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELA FAZENDA PÚBLICA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDENDO PODERES AO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR ACORDOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO...
- Acórdão Nº 0017980-72.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165734020174058300), 22-03-2022
PJE 0816573-40.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. ACORDO NÃO FORMALIZADO PELA CAIXA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face e sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000109-28.2018.5.06.0022), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. SENTENÇA QUE RATIFICOU ACORDO PORVENTURA REALIZADO ENTRE AS PARTES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO OBJETO DA DEMANDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PROVIMENTO. Verificando-se que os termos contidos na ata de audiência, cujo conteúdo o Juízo do 1º Grau considerou como uma conciliação judicial, na verdade,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003398020194050000), 29-03-2022
PJE 0800339-80.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS QUE HAVIAM SIDO PENHORADOS E LIBERADOS DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão, em processo de execução fiscal, que...
- Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Acórdão nº 50079076220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. QUESTÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AO MAQUINÁRIO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE URGÊNCIA E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC
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Acórdão nº 1.0000.18.142077-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO COMPROVADO - INSCRIÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA - MULTA ARTIGO 334, §8º DO CPC - EXCLUIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - MANTER. - Não há que se falar em inépcia recursal ou infração ao princípio de dialeticidade, haja vista que apresenta...
- Acórdão nº 0531456-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 0004038-87.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 934-79.2011.5.04.0601) 09-08-2018
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Processo nº 0396490-18.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Telemar. Autor Alega Cobrança a Maior Em Fatura Referente Ao Serviço "oi Conta Total" e Descumprimento de Acordo Realizado Junto Ao Procon para Pagamento de Valores. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Demandante. Em que Pese O Alegado Pela Parte Autora, Cumpre Ressaltar que O Documento Do...
- Acórdão Nº 0311506-48.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
- Acórdão Nº 0000473-83.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-03-2023
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Acórdão nº 71009945478 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE A PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. SISTEMA DE RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO (REGAP). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PARTE RÉ QUE EXPRESSAMENTE DISCORDOU DA MODALIDADE E REQUEREU A SOLENIDADE PRESENCIAL. SITUAÇÃO REGISTRADA NA ATA DE AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO....
- Processo nº 0024157-09.2015.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
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Decisão Monocrática N° 07250274020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Elisabete Lopes da Cunha Amaral, Messias Franco do Amaral Junior e Vanessa da Cunha Amaral com o intuito de modificar a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de cobrança de honorários contratuais, n. 0723613-38.2020.8.07.0001, proposta pelo agravado em face dos agravantes,...
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Processo nº 0008470-57.2015.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Vício Redibitório. Produto Adquirido Com Defeito. Sentença de Improcedência Do Pleito, Ao Argumento de que O Autor Não Logrou Demonstrar, Minimamente, Os Fatos Constitutivos Do Direito Alegado. Apelo Do Autor, Sustentando Violação Aos Princípios Do Contraditório, Devido Processo Legal e Ampla Defesa. Ausência de Apreciação de Pedido de Prova Pericial...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-3450/2000-000-12.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
ASSEMBLÉIA GERAL - QUORUM DELIBERATIVO (CLT, ARTS. 859 E 612) - AFERIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES NA RESPECTIVA ATA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. A validade da assembléia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, para acordo ou convenção coletiva, subordina-se à observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT (Orien
- Acórdão nº 0009523-92.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 1001912-95.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA REALIZADA – ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEMONSTRA NÃO SÓ A INTIMAÇÃO COMO TAMBÉM QUE O PATRONO INFORMOU QUE SE MANIFESTARIA ATRAVÉS DE PETIÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL - ÔNUS DA PARTE EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO –...
- Processo nº 0064397-10.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
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Decisão Monocrática nº 50022046720228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBSCURO QUANTO À MODALIDADE DA AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO. SOLENIDADE DE CONCILIAÇÃO QUE OCORREU VIRTUALMENTE. ATA DE AUDIÊNCIA QUE NÃO FOI CLARA QUANTO À MODALIDADE PRESENCIAL DA PRÓXIMA SOLENIDADE. DEVER DO JUIZ REGISTRAR COM EXATIDÃO O OCORRIDO EM AUDIÊNCIA, FULCRO ART. 360, INC. V DO CPC. OMISSÃO QUE GEROU PREJUÍZO AOS...
- Acórdão Nº 0039432-94.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023