atestado de trabalho
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... conste do Cadastro de Empregadores, coordenado pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ... elaborada pelo Incra, vigente à época do pagamento, e desde que atestado o cumprimento das cláusulas resolutivas ... § 13. O disposto no § 12 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... ão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ... § 3º O poder ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... diretamente ou por intermédio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ou mental e a ... ção dos seus operários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ao funcionamento do ...
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Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar ao trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
RIO — Um homem foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás após falsificar um atestado médico à época do réveillon para faltar o trabalho, em Caldas Novas, a 170 quilômetros de Goiânia. O crime praticado, neste caso, foi o uso de documento público fals...
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Acórdão nº HC 173827 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ATESTADO DE TRABALHO PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. ... DOCUMENTO ... MATERIALMENTE FALSO. ATESTADO ODONTOLÓGICO ... E EM 4 ... DIAS DE TRABALHO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. ... MATERIALIDADE ... COMPROVADA ...
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Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar o trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
RIO — Um homem foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás após falsificar um atestado médico à época do réveillon para faltar o trabalho, em Caldas Novas, a 170 quilômetros de Goiânia. O crime praticado, neste caso, foi o uso de documento público fals...
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Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar o trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
RIO — Um homem foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás após falsificar um atestado médico à época do réveillon para faltar o trabalho, em Caldas Novas, a 170 quilômetros de Goiânia. O crime praticado, neste caso, foi o uso de documento público fals...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado ... § 3º Protocolado o pedido de ... ável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando ...
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Acórdão nº 2015/0040828-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. ATESTADO MÉDICO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de...
... ATESTADO MÉDICO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ... trabalho ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; ... III - atividades consideradas ...
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Lei que exige atestado para gestante em trabalho insalubre é inconstitucional
Moraes declara inconstitucional lei que exige atestado a gestante
Exigir que uma gestante apresente atestado médico para tirar licença de trabalho insalubre fere a Constituição. Com este entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em pedido da Confederação Nacional... -
Acórdão nº 2016/0155361-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com a sua permanência no seu local de trabalho" na Universidade Federal da ... Paraíba, conforme atestado\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0206738-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AFASTAMENTO COM ATESTADO MÉDICO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento...
... ATESTADO MÉDICO. NÃO ... atestado médico que faltou ao trabalho por motivo de saúde ou consulta ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas ... ão do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ...
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Acórdão nº 2015/0101392-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DELIVERY. RECEPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESCAMINHO E OUTROS CRIMES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. QUANTUM. EXORBITÂNCIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COTEJO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I - A tese da hipossuficiência para
... atestado de ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , pelo cessionrio ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a titularidade ... sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou servio atestado ... 4 A reivindicao de prioridade no isenta o pedido da aplicao dos ...
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Acórdão nº 2012/0258123-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO...
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Acórdão nº 2016/0006694-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. ARTS. 33 E 126 DA LEP. ATESTADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TRABALHOU AOS DOMINGOS E FERIADOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE OFÍCIO CONCEDIDA. 1
... REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. ARTS. 33 E 126 ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ... ARTIGO 314 ... Atestar ou certificar ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo ... , isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... aprovao do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando se tratar de provimento de ofcio no Distrito ... prprio local da nomeao e o seu resultado ser comprovado mediante atestado ou certido ... ARTIGO 13 ... No caso de mudana de domiclio de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o ... V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a critério ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ... ARTIGO 12 ... II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse imposto ...