atestado de trabalho
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdãos nº RO-276900/2009-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. NORMA COLETIVA. A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado...
... RECLAMADA. ABONO DE ... FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR ... MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. NORMA ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 16. Será feita, entretanto, se apresentado um dos seguintes documentos: ... I - Diploma de escola oficial ou reconhecida; ... II - Atestado de emprêsa ou de sindicato; ... III - Prova competente de habilitação profissional, quando se tratar de profissão regulamentada; ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 6. habilidades acadêmicas; ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais ... conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-29.2011.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanece intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA AO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO...
... 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido ... DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA AO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO PERANTE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... - SUS. NORMA COLETIVA QUE RETIRA A VALIDADE DE ATESTADO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o impossibilite de comparecer à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário devidamente reconhecida, será ... ? sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho" do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previd\xC3" ... âneo podem se aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160800-31.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA RECLAMANTE NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. SÚMULA Nº 122 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO APLICADA POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/sm/mdp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA RECLAMANTE NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. SÚMULA Nº 122 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276900-13.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. NORMA COLETIVA. A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rom/rm ... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. NORMA COLETIVA. A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128300-46.2008.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE. Embora o acórdão do e. Tribunal Regional tenha considerado a ocorrência de falta grave e não ter indicado em qual das hipóteses elencadas nos seus incisos se enquadra a mencionada falta, o fato é que a conduta descrita, ou seja, a adulteração de atestado médico, configura ato de improbidade....
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/LP/jmr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO ... - JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE. Embora o acórdão do e. Tribunal Regional tenha considerado a ocorrência de falta grave e não ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-36.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre o ponto suscitado no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267100-44.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA SBDI-1 DO TST. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1 do TST, passou-se a adotar o entendimento de que não pode uma formalidade atinente à prova da doença profissional sobrepor-se ao exercício do...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/AT/eo RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA SBDI-1 DO TST. Com o cancelamento da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267100-44.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA SBDI-1 DO TST. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1 do TST, passou-se a adotar o entendimento de que não pode uma formalidade atinente à prova da doença profissional sobrepor-se ao exercício do...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/AT/eo RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA SBDI-1 DO TST. Com o cancelamento da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267100-44.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA SBDI-1 DO TST. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1 do TST, passou-se a adotar o entendimento de que não pode uma formalidade atinente à prova da doença profissional sobrepor-se ao exercício do...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/AT/eo RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA SBDI-1 DO TST. Com o cancelamento da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-81.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... que o reclamante sofreu graves lesões físicas, perdeu a capacidade para o trabalho e resultou aposentado por invalidez pelo INSS, conforme atestado pela perícia. O empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como ...
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LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; ... V - impedir o acesso ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-54.2011.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
CONFISSÃO. ATESTADO MÉDICO. CERCEIO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Correta a decisão proferida pela Corte de origem no sentido de que os argumentos aduzidos pela reclamada não infirmam a veracidade do atestado médico apresentado pela reclamante como justificativa de seu não comparecimento em audiência. A circunstância de tal documento...
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/yab/vv ... CONFISSÃO. ATESTADO MÉDICO. CERCEIO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Correta a decisão proferida ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... § 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido ... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1589-22.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante se utilizou de atestado médico falso para justificar suas faltas ao trabalho e reteve documento pertencente à reclamada. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Incidência da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega...
... A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante se utilizou de atestado médico falso para justificar suas faltas ao trabalho e reteve documento pertencente à reclamada. Divergência jurisprudencial não evidenciada ... -
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... 86 desta Lei; ... II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; ... III - interpor recursos de decisões proferidas ... de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles ...
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LEI 10421 de 15/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. ESTENDE A MÃE ADOTIVA O DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALARIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... IV - o ... c) inexistindo médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular; ... d) findo o prazo da licença, o ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... ções e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo ... recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado no âmbito do órgão ou da entidade.” (NR) ... “Art. 26. O órgão ou ...