atestado médico na clt
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Acórdão Nº 0020209-12.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa é a pena mais grave a ser aplicada ao empregado, privando-o do recebimento de parcelas rescisórias e desonerando o empregador, por isso exige prova consistente de sua correta aplicação.
... "tentou ludibriar o empregador na medida em que apresentou atestado médico que previa afastamento do trabalho" , embora tenha comparecido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000692-93.2018.5.06.0351), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADO PÚBLICO. AUDITORIA INTERNA.Os autos presentes foram instruídos com a cópia dos documentos reunidos pela auditoria interna promovida pelo empregador. O relatório deste procedimento é o elemento mais relevante para a compreensão da controvérsia e para a confirmação da tese da defesa. Os fatos apurados e minudenciados no...
... de comparecimento à assentada de instrução com a juntada de atestado médico aos autos, comprovando sua impossibilidade de locomoção. Requer ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001140-93.2012.5.07.0013), 2017-08-03
... ATESTADO MÉDICO. NULIDADE. ART. 795 DA CLT. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 7.644/1987 ... Massagista — Lei n. 3.968/1961 ... Médico-residente — Lei n. 6.932/1981 e Dec. n. 80.281/1977 ... na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Inciso incluído ...
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Sentença nº 1001218-36.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... afirma que em dezembro de 2020, apresentou à reclamada atestado médico de 14 dias por suspeita de estar contaminado pelo coronavírus ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000577-86.2014.5.07.0027), 2015-01-20
... 482 da CLT, por apresentação de atestado" médico falso, quebrando com isso, de acordo com aquela, a fidúcia necess\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000458-25.2014.5.07.0028), 2015-01-20
... 482 da CLT, por apresentação de atestado" médico falso, quebrando com isso, de acordo com aquela, a fidúcia necess\xC3" ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos ... ística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea ... § 2º O ...
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Sentença nº 1000069-46.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-01-2023
... 2020, a Reclamante já apresentava doença psicológica (conforme atestado de fl. 32), de modo que o nexo que a obreira alega entre o trabalho em ... Na situação dos autos, a Reclamante apresentou atestado médico indicando que em outubro de 2019 – ou seja, mesma época que sustenta ...
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Acórdão Nº 0020362-22.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. LACTANTE. Esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT, o que torna sem amparo legal o enquadramento da reclamante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise do atestado médico anexado não permite concluir pelo elastecimento do prazo legal.
... 394-A, §3º da CLT. Análise do atestado médico anexado não permite concluir pelo elastecimento do prazo legal ... -
Acordão nº 20160200851 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
... depoimento pessoal da autora, sem que esta tenha juntado qualquer atestado médico ou outra justificativa para suas faltas, impõe-se a manutenção ...
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Acordão nº 0004000-62.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
... obrigação de “encaminhar” ao Órgão Previdenciário um “atestado” (fl. 18) mediante o qual nenhum benefício ensejava e que nem mesmo ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... De outro lado, a NR-7 regulamenta o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO —, que tem natureza preventiva. 336 337 ... médico realizado, previsto no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional — ASO, em 2 (duas) vias. 7.4.4.1 — A primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128113420174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0812811-34.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCANTIL MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... ão, adicional de férias na rescisão, adicionais 13º rescisão, atestado médico, aviso prévio indenizado, indenização do art. 479 CLT, ... -
Remuneração e salário
... áveis , condicionando seu pagamento “à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do ... partes , para a inclusão do trabalhador em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não ...
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Acórdão Nº 0020057-19.2019.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-12-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A despedida por justa causa, por ser a penalidade máxima aplicável ao trabalhador, pressupõe que a falta seja suficientemente grave a justificar tal forma drástica de rompimento do contrato e que haja prova robusta nesse sentido, incumbindo tal ônus ao empregador, por força do princípio da continuidade da relação de emprego. Para que seja caracterizada esta forma...
... de trabalho rescindido, por justa causa, por ter apresentado atestado médico e ter comparecido a uma festa, resultando enquadrada na alínea ... -
Acórdão Nº 0020309-42.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
... tendão subescapular - nos termos do laudo acima transcrito - o atestado médico ID. 6a05bb8, emitido por médico especialista em ortopedia e ...
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Acórdão Nº 0020672-85.2019.5.04.0241 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.
... que entre os dias 24 e 26 de junho de 2019 encontrava-se de atestado médico, com diagnóstico de conjuntivite. Relata que à época prestava ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico ... CAPÍTULO I ... DO DIREITO À VIDA ... Art. 10. Compete ao poder ... ão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ... § 3º O poder público, ...
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Sentença nº 1001027-67.2023.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2024
... atestado médico falso. A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 294-34.2016.5.06.0411) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. JORNADA DE TRABALHO. DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se conhece e a que se nega provimento.
... Aduz que a falsificação de atestado médico, comprovada nos autos, constitui ato de improbidade tipificado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-40.2014.5.06.0191), 25-11-2015
EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ENCARGO PROBATÓRIO. Confessado, pela parte ré, que procedia a descontos pela ausência do empregado ao trabalho, caberia a mesma demonstrar que se tratava de faltas injustificadas, diante da alegação da parte autora de que apresentava atestados médicos, porém ela não se desincumbiu desse encargo, conforme exigem os artigos 818 da CLT, e 333, II,...
... dias específicos em que consignado faltas, estava acobertado por atestado médico, porém ele não se desincumbiu do seu encargo probatório (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001468-54.2011.5.07.0014), 2014-01-10
EMENTA: ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO ... DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO ...
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Acordão nº 20160066713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... Advogado acometido de doena. Atestado mdico. Fora maior no comprovada. No configura motivo de fora maior, a ...
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Acórdão Nº 0020737-92.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
... comprovar a falta grave que ensejou a justa causa ao colacionar o atestado médico adulterado; que cabia à reclamante o ônus de demonstrar que o ...