atestado médico na clt
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000152-61.2015.5.07.0015), 2016-10-06
... a autora foi despedida por justa causa em razão da entrega de atestado médico falso e, pelos fatos e fundamentos expostos, pugnou pela ...
-
Acordão nº 0148700-07.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. A apresentação de atestado médico falso para se ausentar do serviço em nome de interesses particulares constitui ato de improbidade (art. 482, “a”, da CLT), apto a macular a fidúcia essencial à manutenção do contrato de trabalho. Empregada confessa em razão de sua ausência na audiência em que deveria depor,...
... 254-257, de perícia grafodocumentoscópica no atestado médico de fl. 251, que a reclamada alegava falso. Renovado o pedido em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 134100-61.2007.5.15.0111) 11-10-2017
... pleiteada era indispensável a comprovação mediante atestado médico oficial do INSS, conforme exigência da cláusula 72 da norma ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11716-98.2015.5.15.0052) 02-05-2018
... sofrido, o reclamante permaneceu "afastado da empresa, mediante atestado médico, por 18 dias, como lançado nos cartões de ponto" ... Assim, para ...
-
Acórdão Nº 0020250-69.2019.5.04.0384 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... fundamento de que evidenciada a fraude havida na adulteração de atestado médico, com rasura para constar maior número de dias de afastamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001533-14.2016.5.06.0172), 22-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V da Carta Magna, segundo o qual...
... ério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do ... justificativa para a falta ao serviço mediante apresentação de atestado médico, na forma legal, ou comprovação da ocorrência de outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000003-89.2015.5.06.0016), 10-05-2017
JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa de penalidade capital, a ensejar a ruptura do contrato, maculando a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da prática do alegado ato faltoso, sendo da empregadora o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. E deste encargo processual a ré se desincumbiu a contento. Recurso obreiro que se nega...
... o reconhecimento da justa causa por suposta falsificação de atestado médico, bem como contra a improcedência do pleito de estabilidade. Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-78.2011.5.06.0143), 05-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO PREPOSTO À SESSÃO DE AUDIÊNCIA - PROVA ORAL DISPENSADA- CONFISSÃO FICTA - SÚMULA N. 122, DO TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I- Decorre do Princípio da Transcendência, que tem sede legal nos artigos 794 da CLT, e 249, §§ 1º e 2º, do CPC, que as nulidades somente serão declaradas quando se der prejuízo à parte que a alega...
... II- Se acostado, em tempo h á bil, atestado m é dico v á lido para justificar a aus ê ncia do preposto na sess ã o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 151300-33.2007.5.02.0050) 04-04-2018
... Somente a apresentação de atestado médico declarando a impossibilidade de locomoção do empregador (ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001274-03.2016.5.06.0242), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta há de ser aplicada quando o autor não comparecer à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal e produzir provas, hipótese dos autos. Neste diapasão, prevalece a presunção relativa de veracidade dos fatos apontados pela reclamada, que fica desobrigada de comprovar suas alegaç
... , em convergência com o decidido pelo magistrado de origem, que o atestado médico posteriormente juntado aos fólios pelo reclamante (id. 3b3b727), ... -
Sentença nº 1000701-74.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... artigo 482, alínea “a”, da CLT. A autora teria apresentado atestado médico falsificado, adulterando os dias de afastamento registrados em tal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001427-28.2014.5.07.0032), 2016-06-20
... autos, reconheceu evidenciada a apresentação, pela autora, de atestado médico falso ao empregador, o que justifica sua dispensa por justa causa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001432-51.2020.5.06.0102), 04-08-2021
... (ato de improbidade) por entregar, supostamente, à reclamada atestado médico falso. A reclamada, em contestação, asseverou, em resumo, que, ...
-
Sentença nº 1001774-63.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... ) dias de licença amamentação, devidamente atestadas pelo seu médico. Todavia, ao entregar o referido atestado na empresa para que pudesse ter ...
-
Sentença nº 1001027-67.2023.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2024
... atestado médico falso. A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a ...
-
Prestações previdenciárias
... , da verificação da condição de incapacidade, mediante exame-médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas ... atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000322-98.2014.5.06.0143), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Para a justa causa, o direito adota o sistema taxativo, estando sua configuração, portanto, vinculada à previsão legal, fazendo-se necessária a prova robusta, do ato ensejador da sanção. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente, para a caracterização de ato infracional,...
... que não há provas contra ele, pois nunca falsificou nenhum atestado médico, e que nunca apresentou esse suposto atestado, pois sempre foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000206-37.2018.5.06.0019), 12-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por ________________, negar provimento ao Recurso Ordinário obreiro, mantendo a improcedência da ação trabalhista.
... que a autora foi dispensada por justa causa, por ter apresentado atestado médico falso, conforme apurado junto à USF - SANTANA ... Apreciando a ... -
Sentença nº 1000399-63.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-03-2023
... atestado médico, para obter afastamento do trabalho em período superior ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000097-37.2015.5.07.0007), 2016-03-30
... o ato de improbidade da autora consistente na adulteração do atestado médico ... Segundo os arts. 765 e 852-D da CLT e o art. 130 do CPC, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001271-53.2013.5.06.0145), 16-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO INIDÔNEO AO EMPREGADOR. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa deve ser cabalmente demonstrada, exigindo-se prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cujo ônus pertence à empresa. Comprovado que o reclamante entregou à empresa atestado médico inidôneo, não há dúvida alguma de que tal fato caracteriza
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO INIDÔNEO AO EMPREGADOR. A ruptura do contrato de trabalho por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001106-34.2016.5.06.0231), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula nº 85, IV, do Col. TST, circunstância que torna devido o pagamento das diferenças de horas extras não quitadas nos contracheques.
... RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO INAUTÊNTICO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... para a Previdência Social a responsabilidade pelo tratamento médico-hospitalar e pelo pagamento do auxíliodoença enquanto persistir o ... 5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado Médico Ocupacional — ASO, bem como comprovação da entrega ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000451-95.2017.5.06.0144), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição
... Argumenta que não há prova nos autos que corroborem que o atestado médico que apresentou a ré era falso. Assegura que embora a prefeitura ... -
Acórdão Nº 0020253-73.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que a empregadora logrou demonstrar a ocorrência da falta grave da empregada, a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
... 482, "a" da CLT, em virtude da apresentação de atestado médico "rasurado". Aduz que em 10.11.2015 o seu filho de três anos de ...