atestado médico na clt
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Acórdão Nº 0021274-91.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Comprovada a ocorrência de uma das hipóteses tipificadas no art. 482 da CLT, deve ser mantida a rescisão contratual por justo motivo.
... que não pode se defender da acusação de falsificação de atestado médico. Consigna que não teria necessidade de adulterar o atestado visto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-64.2018.5.06.0122), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O sistema de compensação por banco de horas exige algumas formalidades para ser reputado válido. Isso porque, a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática de sobrejornada sem
... Declinou que o reclamante apresentou o atestado médico de ID. 08ea7e9 - Pág. 3 de autenticidade duvidosa e, após ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001710-31.2016.5.07.0016), 2017-11-16
... com o objetivo de procurar avaliação e acompanhamento de um médico especialista, vez que o INSS não aceitou seu requerimento de ... da trabalhadora sem a correspondente apresentação de atestado médico ... O enquadramento do caso na alínea "c" do art. 483 da CLT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001341-71.2015.5.07.0016), 2016-02-19
... ência de justa causa (improbidade em razão de ter apresentado atestado médico falso) e o reclamante/consignatário, por sua vez, pugna pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001271-66.2015.5.07.0012), 2016-01-18
... ência de justa causa (improbidade em razão de ter apresentado atestado médico falso) e o reclamante/consignatário, por sua vez, pugna pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000916-29.2014.5.06.0009), 30-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ultrapassado o prazo previsto no art. 895, I, da CLT, restou intempestivo o recurso ordinário da reclamante. II. De acordo com o entendimento consolidado pela Corte Superior Trabalhista, a justa causa a que alude o art. 223, § 1º, do NCPC (art. 183, § 1º,
... que, no momento da interposição do apelo, foi anexado aos autos atestado médico comprovando o justo motivo e impedimento do causídico pelo prazo ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... em grau médio ou mínimo somente quando ela apresentar atestado médico, emitido por médico de sua confiança, que autorize sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001710-31.2016.5.07.0016), 2017-07-10
... com o objetivo de procurar avaliação e acompanhamento de um médico especialista, vez que o INSS não aceitou seu requerimento de ... da trabalhadora sem a correspondente apresentação de atestado médico ... O enquadramento do caso na alínea "c" do art. 483 da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000965-65.2015.5.06.0161), 02-03-2016
EMENTA: Justa causa. Caracterização. Confirmado, de forma robusta e inconteste, o cometimento da falta imputada à empregada, há de ser negado provimento ao recurso.
... dores de cabeça, razão pela qual, de fato, solicitou uma amiga atestado médico falso para os dias 27 e 28 de abril de 2015, uma vez que a UPA só ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000233-91.2020.5.06.0102), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES ANTERIORMENTE A PROMOÇÃO. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. 1. Consoante jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, o plus salarial, por acúmulo de funções, não decorre apenas da constatação de que o empregado exerce mais de uma atribuição. Há de se verificar se as funções são correlatas,
... que a empresa ré o acusou indevidamente de adulteração de atestado médico, todavia não comprovou a falta, não sendo aberta sindicância ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000639-66.2018.5.07.0034), 2018-09-06
... sido dispensado por justa causa, sob o motivo de ter falsificado atestado médico. Afirma que houve perdão tácito, uma vez que, entre a data do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio ... ” pode abonar as faltas do empregado ... , de 5.11.1993, que conferiu ao INSS a atribuição de fornecer o atestado relativo ao acidente de trabalho ou enfermidade de que for acometido o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1775-13.2013.5.20.0002)
... se verifica a ocorrência de dano moral em caso de anotação de atestado na Carteira de Trabalho ... Colaciona arestos pra fins de dissenso ... 30 da CLT e diz que as anotações de atestado médico na CTPS tratam de procedimento condizente com o poder diretivo do ...
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Sentença nº 1000197-04.2023.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... atestado médico falso. A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000479-71.2014.5.07.0037), 2015-04-07
... grave cometida pelo reclamante, consistente na apresentação de atestado médico falso, fato que se enquadraria no art. 482, "a", da CLT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000733-80.2018.5.07.0012), 2018-09-13
... 482, "a", da CLT, em face de o reclamante ter apresentado atestado médico falso para justificar falta ao serviço. Narra que no dia ...
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Sentença nº 1000149-84.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... que a dispensa da reclamante tenha decorrido da apresentação de atestado médico, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818 da CLT.Com relação ...
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Sentença nº 1001765-72.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... Colaciona atestado de fls. 41.Em sua defesa, a Reclamada afirma que a Reclamante foi ... “a” do artigo 482 da CLT, pelo fato de ter apresentado atestado médico falso a fim de tentar justificar sua ausência ao trabalho. Afirma, ainda, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o advogado praticar o ato e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1324-34.2012.5.05.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORA EXTRA - CARTÃO DE PONTO. DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA NA CTPS - VALOR (R$ 20.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ...
... que não há vedação expressa a anotação de atestado médico na CTPS. Aponta violação ao ... artigo 29, §4º, da ... -
Acórdão Nº 0020629-61.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos...
... 5.938 restou afastada a necessidade de comprovação por meio de atestado médico da condição de lactante como requisito ao afastamento do ... -
Registro de empregados
... "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE ATESTADO MÉDICO NA CTPS. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Os arts. 29 da CLT e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001140-93.2012.5.07.0013), 2016-11-09
... ATESTADO MÉDICO. NULIDADE. ART. 795 DA CLT. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000981-55.2018.5.06.0018), 05-09-2019
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... em 24/08/2018, após retornar ao labor, visto que estava de atestado médico após aquela data. Incidindo, portanto, na hipótese do art. 482, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção infantil, procriação, casamento e rescisão de tratamento médico (27) ... Do final do século XIX até o final dos anos 1950, a ... 9.029/1995 a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...