atestado médico na clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000981-55.2018.5.06.0018), 05-09-2019
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... em 24/08/2018, após retornar ao labor, visto que estava de atestado médico após aquela data. Incidindo, portanto, na hipótese do art. 482, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000771-96.2016.5.07.0001), 2017-05-08
... psiquiátrico); cartão de consulta - CAPS; receita médica; laudo médico de fls. 36 (internação referente à cirurgia mencionada na inicial de .02.2013 a 07.03.2013); atestado médico - fls. 39, de 25.07.013; atestado médico de fls. 40 (difícil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001492-31.2014.5.06.0006), 20-01-2016
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
... motivo de doença, tendo a mesma entregado à empresa o referido atestado médico" (v. id 6971b9e, pág. 1), atraindo, com isso, o ônus da prova, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001955-60.2017.5.07.0031), 2018-03-27
... 14/09/2017, por justa causa, sob a alegativa de apresentação de atestado médico falso. Nega a imputação feita pela ré e acrescenta que se ...
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Sentença nº 1000853-20.2023.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... fático, sustentando que houve apenas equívoco na da do atestado, erro imputado a terceiro, a saber, posto de saúde.Pretende a reclamante ... 482 da CLT, em razão da apresentação de atestado médico" falso.Noticia que, em 20.03.2023, a autora incluiu na plataforma “MEUSOC\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000810720164058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800081-07.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA ADVOGADO: Débora De Almeida Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De
... ão, adicional de férias na rescisão, adicionais 13º rescisão, atestado médico, aviso prévio indenizado, indenização do art. 479 CLT, ... -
Sentença nº 1000189-15.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... 482 da CLT, consistente na apresentação de atestado médico falso (rasurado) para justificar a falta ocorrida em 07/11/2022 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086416920154058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0808641-69.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ão, adicional de férias na rescisão, adicionais 13º rescisão, atestado médico, aviso prévio indenizado, indenização do art. 479 CLT, ... -
Acórdão Nº 0020170-25.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA. Os documentos médicos anexados na ação subjacente evidenciam incapacidade da litisconsorte à época da despedida. Assim, não há ilegalidade ou abuso do direito na decisão que deferiu a liminar de tutela provisória de urgência de reconhecimento da garantia de emprego na ação subjacente, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 CPC:...
... Esclarece que vem de longo tratamento médico intercalando períodos de afastamento, inclusive previdenciário e de ... e outro de doença física, o que tem se agravado, estando em atestado médico válido em curso até 20.12.2020. Refere que, independentemente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000542-13.2014.5.06.0009), 26-11-2015
INTERVALO INTRAJORNADA NA ESCALA 12x36. OBRIGATORIEDADE. Mesmo no regime de trabalho em jornada de 12x36, o trabalhador faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora. O fato de um trabalhador render o outro a cada doze horas de trabalho para completar o dia de vinte e quatro horas não justifica a não concessão da pausa para refeição e descanso, nos termos do art. 71, da CLT. Trata-se de norma de...
... insurge-se contra a alegação da recorrida que disse ser falso o atestado médico apresentado pelo recorrente, justificando a demissão por justa ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... do “empregado que falsifica certidão de nascimento de filho ou atestado de óbito para continuar recebendo salário-família” 80 ... ATO DE IMPROBIDADE — ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO — CARACTERIZAÇÃO — DISPENSA POR JUSTA CAUSA — POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000114-23.2014.5.06.0141), 14-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. MANTIDA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, provoca a quebra da fidúcia entre as partes. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida para o reconhecimento de quaisquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Configurada a conduta irregular por parte do empregado, há...
... prática de ato de improbidade, consistente na falsificação de atestado médico, nos termos da alínea "a", da CLT. Para comprovar suas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001710-31.2016.5.07.0016), 2017-02-07
... com o objetivo de procurar avaliação e acompanhamento de um médico especialista, vez que o INSS não aceitou seu requerimento de ... da trabalhadora sem a correspondente apresentação de atestado médico ... O enquadramento do caso na alínea "c" do art. 483 da CLT ...
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Acórdão Nº 0020507-62.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
... é evidente, pois o fato se deu durante ausência justificada por atestado médico, tendo transmitindo ao vivo o descumprimento da prescrição ...
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Súmulas do TST
... Decadência — 62 ... ABONO DE FALTAS ... Serviço médico da empresa — 282 V. Súmulas ns. 15, 46, 89 e 155 ... AÇÃO COLETIVA ... ASSISTENTE TÉCNICO (V. HONORÁRIOS PERICIAIS) ... ATESTADO MÉDICO ... Ordem preferencial estabelecida em lei. Percepção do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001712-97.2013.5.07.0018), 2016-06-29
... na sua saída da empresa, afirmou que a trabalhadora apresentou atestado médico falso, incorrendo em conduta descrita na letra a', do art. 482 da ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... No primeiro caso, o médico sofria advertências do diretor clínico por fazer atendimento voluntário ... decisão e Renner mantém justa causa a caixa que falsificou atestado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000703-53.2015.5.07.0011), 2015-10-15
... II, do CPC, tendo em vista que alegou e provou a adulteração do atestado médico de id 48e9535 ... Tem-se que o atestado médico é um documento ...
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Sentença nº 1001143-13.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... foi dispensado por justa causa, tendo em vista que adulterou seu atestado médico, para usufruir mais 4 dias de licença médica. São pressupostos ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 8) Salário profissional do médico: A Lei n. 3.999, de 15 de dezembro de 1961, dispõe no seu art. 5º, o ... Só é válido o atestado, emitido pelo SESI ou pelo SESC, quando não houver na localidade médico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001200-55.2016.5.06.0142), 29-11-2017
JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa de penalidade capital, a ensejar a ruptura do contrato, maculando a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da prática do alegado ato faltoso, sendo da empregadora o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. E deste encargo processual a ré se desincumbiu a contento. Recurso obreiro que se nega...
... 482, da CLT, mau procedimento em face da entrega de atestado médico alterado pela reclamante com o fim de justificar falta ao ... -
Acórdão Nº 0020925-77.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-06-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. VALOR. Improcedente a ação, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte adversa, no percentual de 5% sobre o valor indicado para os pedidos integralmente rejeitados, que corresponde, no caso de total improcedência, ao valor atribuído à causa.
... em 05/12/2017, por justa causa, fundamentada na falsificação de atestado médico, enquadrada no art. 482, "a" e "b", da CLT (ato de improbidade e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000582-84.2014.5.07.0035), 2015-10-05
... , ante a acusação de eventual fraude na apresentação de atestado médico, pelo que requer a reversão da justa causa e o pagamento das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000070-58.2014.5.07.0017), 2014-03-14
... Com efeito, o Hospital Geral de Fortaleza informou que o médico que assinou o atestado contido no ID Num. 7deb3cd - Pág. 2 não faz parte ...
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Acórdão Nº 0020209-12.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa é a pena mais grave a ser aplicada ao empregado, privando-o do recebimento de parcelas rescisórias e desonerando o empregador, por isso exige prova consistente de sua correta aplicação.
... "tentou ludibriar o empregador na medida em que apresentou atestado médico que previa afastamento do trabalho" , embora tenha comparecido a ...