atividade insalubre horas extras

EMENTA Regime de compensação. Trabalho insalubre. Diferenças de horas extras. Em se tratando de atividade insalubre, ainda que demonstrada a existência de norma coletiva que autorize a adoção de regime compensatório de jornada, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Comprovado que o trabalho do reclamante se dava em condições insalubres, a prorrogação de jornada depende do cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT, inexistente no caso dos autos. Reconhecida a invalidade do regime compensatório de horários.

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Em se tratando de atividades insalubres, como no caso do autos, e ainda que as normas coletivas da categoria autorizem as empresas a adotarem regime de compensação horária, este é inválido desde 31/05/2011, quando houve o cancelamento da Súmula 349 do TST. Diferenças de horas extras pela incorreta contagem...

RECURSOS ORDINÁRIOS DE AUTORA E RÉU. Matéria comum. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Consoante disposto no art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada somente podem ser acordadas mediante autorização prévia da autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de proteção à saúde e segurança do trabalhador. A lesão à saúde...

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que, no caso de atividade insalubre, entende-se que é obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes.

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Em razão da invalidade dos regimes de compensação (semanal e banco de horas), pelo exercício de atividade insalubre, são devidas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal (hora acrescida do adicional), com aplicação dos termos do item V da Súmula nº 85 do TST.

ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a invalidade do ajuste, sendo devidas as horas extras irregularmente compensadas, consoante a espécie de sistema de compensação adotado. Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. O art. 60 da CLT prevê exigência especial para operacionalização de banco de horas quando a atividade realizada ocorre em ambientes insalubres. Na presente reclamação, por sua vez, houve condenação no adicional de insalubridade na sentença...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MTE. NECESSIDADE. Tratando-se de empregado submetido a condições insalubres, impõe-se a observância do disposto no art. 60 da CLT para a validade do regime de compensação de jornada, o que não foi comprovado pela reclamada. Inteligência do novel item VI, da Súmula 85, do C....

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. É irregular o regime de compensação de jornada na ausência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT, quando o trabalhador realizava atividade insalubre, ainda que pactuado coletivamente.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional legal. Observância de recentes julgados do...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional legal. Observância de recentes julgados do...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Comprovado que o trabalho do reclamante se dava em condições insalubres, a prorrogação de jornada depende do cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT, inexistente no caso dos autos. Mantido o reconhecimento da invalidade do regime compensatório de horários.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. Evidenciado o desempenho de atividade insalubre pelo empregado, impõe-se ao empregador a obtenção de autorização prévia da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho para que o empregado labore em jornada extraordinária. A ausência dessa autorização invalida o regime de...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE . O art. 60 da CLT exige licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornadas em atividades insalubres, o qual não foi derrogado e em nada contraria o disposto na Constituição Federal. Nesse passo, afigura-se imprescindível a autorização de que trata o referido dispositivo legal para prorrogação de jornada em atividade...

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Até o advento da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho exigia, para a prorrogação da jornada nas atividades insalubres, a prévia autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT), a qual não poderia ser suprimida, nem mesmo por norma coletiva. No entanto, a partir de 11/11/2017 (data de...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional legal. Observância de recentes...

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A compensação de atividade insalubre somente é válida se realizada por meio de acordo ou convenção coletiva, conforme o disposto na Súmula nº 349 do TST, corretamente aplicada pela Turma. A invocada Súmula nº 85, item III, do TST atribui...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional legal. Observância de recentes julgados do...

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a invalidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observância...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. A implementação de regime de compensação de jornada em atividade insalubre exige a obtenção da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT. A inexistência dessa licença é suficiente para, por si só, induzir à invalidade do regime de compensação e impor o pagamento do adicional de horas extras sobre as...

EMENTA HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO TRAZIDOS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO A INFIRMÁ-LOS COMO PROVA DA JORNADA EFETIVAMENTE PRATICADA. Atende ao dever patronal de pré-constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a juntada aos autos de cartões-ponto, os quais ostentam registros variáveis de entrada e saída da...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal e do item VI da súmula 85 do TST.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal e do item VI da súmula 85 do TST.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE. Hipótese em que é incontroverso nos autos que o Reclamante trabalhava em atividade insalubre, sendo obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, serem revogadas pela...