atividade insalubre horas extras

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE . É irregular o regime de compensação de jornada na ausência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT, quando o trabalhador realizava atividade insalubre, ainda que pactuado coletivamente. Da inércia da autoridade administrativa não decorre o descarte das proteções legais.

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE 1. A norma inscrita no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, derrogou o artigo 60 da CLT, na medida em que garantiu validade ao regime compensatório de jornada de trabalho em atividade insalubre quando formulado mediante acordo ou convenção coletiva, sem que houvesse necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE 1. A norma inscrita no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, derrogou o artigo 60 da CLT, na medida em que garantiu validade ao regime compensatório de jornada de trabalho em atividade insalubre quando formulado mediante acordo ou convenção coletiva, sem que houvesse necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE . É inválido o regime compensatório em atividade insalubre, ainda que previsto em ajuste individual ou coletivo, quando não atendidas as exigências do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal e item VI, da Súmula nº 85, do TST. Negado provimento ao recurso da reclamada.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. DIREITO INTERTEMPORAL . 2.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. A implementação de regime de compensação de jornada em atividade insalubre exige a obtenção da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT. A inexistência dessa licença induz à invalidade do regime de compensação e impõe o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas....

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE . No caso de atividade insalubre, é obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Com o cancelamento da Súmula 349 do TST, a qual autorizava a compensaçã

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. Na hipótese, inaceitável o regime compensatório, porque a reclamante fazia horas extras E trabalhava em atividade insalubre sem prévia licença da autoridade competente. Sentença mantida.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE. Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE . Tratando-se de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT da 4ª Região.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 DA CLT. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a invalidade do ajuste, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Aplicação da Súmula 67 deste Tribunal. Negado provimento ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. Caso em que inaceitável o regime compensatório, posto que em atividade insalubre e diante de realização de jornada de trabalho superior a 11h diárias.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal e do item VI recentemente acrescido à súmula 85 do TST. HORAS IN ITINERE ....

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. No caso de atividade insalubre é obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Com o cancelamento da Súmula 349 do...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXIGÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento prevalecente na Turma no sentido de que, a partir do cancelamento da Súmula 61 deste Tribunal, o trabalhador faz jus ao pagamento de honorários assistenciais somente quando integralmente observados os requisitos previstos na Súmula 219, item I, do TST, o que não ocorre no caso dos autos. Apelo não

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional legal. Observância de recentes julgados do...

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que, no caso de atividade insalubre, é obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Com o cancelamento da Súmula n. 349...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE . Nos termos da Súmula nº 67 deste Regional, é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano moral,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Hipótese em que, no caso de atividade insalubre, entende-se obrigatória a autorização prevista no artigo 60 da CLT para a adoção do regime de compensação de horário, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. No caso de atividade insalubre é obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Com o cancelamento da Súmula 349