atividades insalubres e perigosas
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Acórdão nº 1.0349.15.002717-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 496, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2010 - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.1. A interposição de recurso
... do "adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002717-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 496, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2010 - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.1. A interposição de recurso
... do "adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Decisão Monocrática nº 50009571520128210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos,...
... Municipal nº 929/08 dispunha que as atividades penosas, insalubres ou perigosas seriam definidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-994/2003-049-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... ao -adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20107/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ...
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Acórdão nº 0020447-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... n.º 7.790/01 prevê adicional para atividades ... penosas, insalubres ou perigosas, devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9216/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL ACORDO INDIVIDUAL PARA A COMPENSAÇÃO DA JORNADA POSSIBILIDADE. Já se firmou jurisprudência nesta E. Corte no sentido de que a jornada de trabalho poderá ser compensada mediante acordo individual (Orientação Jurisprudencial nº 182), salvo estipulação em sentido contrário, objeto de norma coletiva, e salvo em atividades...
... , objeto de norma coletiva, e salvo em atividades perigosas e insalubres ... O prestígio que a ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... IV - adicional pelo exercício de atividades" insalubres, perigosas ou penosas; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0242.13.002965-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA GENÉRICA - LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA POSTERIOR - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADE INSALUBRE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.- Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais...
... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Acórdão nº 1.0242.13.002965-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA GENÉRICA - LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA POSTERIOR - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADE INSALUBRE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.- Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais...
... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NORMA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - REGIME CELETISTA - INAPLICABILIDADE - NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Emenda Constitucional n.º 19/98...
... , decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos ... -
Acórdão Nº 0020800-16.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação habitual de horas extras implica o reconhecimento da nulidade do regime de compensação semanal adotado, sendo devido o pagamento de diferenças de horas extras. Afora isso, restou demonstrada a existência de horas extras laboradas além do regime compensatório sem o correspondente pagamento, fazendo jus...
... é conclusivo no sentido de que as atividades do demandante não eram insalubres ou perigosas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-987026/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... ão de pagamento de adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, sempre na forma ...
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Decisao Nº 0511707-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-08-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO JUÍZO DE 1º GRAU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO GENÉRICO BASEADO NA CONDIÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA A PERMITIR A CONCESSÃO PRETENDIDA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne recursal é a possibilidade de recebimento pelo autor/apelante de adicional de periculosidade...
... que preste serviço em condições perigosas, devendo estar sujeito ao risco ou à ... ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas ... Ocorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2121/1995-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
ADICINAL DE PERICULOSIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. É preciso ter em mente a identidade ontológica entre as atividades insalubres e perigosas como propiciadoras de lesão à saúde física e mental do empregado. A distinção entre elas restringe-se à maneira como se opera o agente nocivo e o agente perigoso à saúde. Enquanto a insalubridade decorre geralmente do tempo de exposição ao agente nocivo,...
... a identidade ontológica entre as atividades insalubres e perigosas como propiciadoras de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1870/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia ao estabelecimento da base de incidência do adicional de insalubridade após a promulgação da Constituição da República de 1988, em razão do que dispõe o art. 7º, incisos IV e XXIII, que, respectivamente, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim e prevê o adicional de remuneração para as atividades penosas,...
... ê o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC -
... Defende que a relao de atividades que so consideradas insalubres pelo contato com ... as atividades penosas, insalubres ou perigosas". Desde ento, a concesso de tais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC -
... Defende que a relao de atividades que so consideradas insalubres pelo contato com ... as atividades penosas, insalubres ou perigosas". Desde ento, a concesso de tais ... -
Processo nº 0000173-50.2014.8.19.0027 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... condições insalubres ... especial às atividades insalubres ou perigosas, na forma da ...
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Acórdão nº 1.0474.18.001488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE PARAOPEBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - REGIME CELETISTA - NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - INAPLICABILIDADE - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -...
... si, no elide os efeitos dos agentes insalubres; que a Lei Municipal n. 1.924/1995 deve obedecer ... , decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.111887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.072/95, INSTITUIDORA DA PARCELA - POSTERIOR ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.
... , decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos ... -
Acórdão Nº 0303172-22.2014.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... atividade, tambm est exposto a agentes insalubres, fazendo jus ao pagamento do adicional no grau ... EXERCCIO DE ATIVIDADES DO CARGO DE NVEL FUNDAMENTAL PARA O QUAL FOI ... as atividadespenosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;[ ... ]".A partir da Emenda ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449262-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - SERVIDOR PÚBLICO -PRELIMINAR - REJEITADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.673/95 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DEVIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- Reputa-se...
... servidores pblicos expostos a condies insalubres a perceberem o adicional de insalubridade ... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, por outro lado, ... -
Acórdão Nº 0847349-33.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 496, §4º, CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES PERIGOSAS E INSALUBRES. CONTAGEM DIFERENCIADA. ART. 40, § 4º, III, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 33. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA.- "Enquanto não editada a lei complementar mencionada no art. 40, § 4º, da Carta
... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ATIVIDADES PERIGOSAS E INSALUBRES ... CONTAGEM ... -
Acórdão nº 1.0261.15.000439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.682/91. CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA A CONCESSÃO. DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. Embora a atual redação do art. 39, § 3º, da Constituição República de 1988, modificada em razão da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, não estabeleça no rol dos direitos dos servidores públicos, o adicional de remuneração...
... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, por outro lado, ...