atividades insalubres ministério do trabalho
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Acordão nº 20070958380 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2009
Adicional de insalubridade. Funções laborativas não constantes do Quadro de Atividades e Operações Insalubres, do Ministério do Trabalho. Adicional indevido. A reclamada não é estabelecimento de natureza hospitalar, e as atividades do autor não constam da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho, ao qual incumbe aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem assim adotar normas...
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Acordao N° 1673651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Apelação. Administrativo. Civil e processual. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Pronto-socorro do hospital regional da ceilândia. Comprovação de exposição permanente a agentes biológicos. Anexo 14 da nr 15. Ministério do trabalho. Perícia técnica. Contato direto e habitual. Portadores de doenças infecciosas. Comprovação. Área de isolamento....
... ANEXO 14 DA NR 15. MINISTÉRIO ... DO TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA. CONTATO ... exemplificativo das atividades e operações insalubres, de modo que, comprovada ... -
Acórdão Nº 0002005-87.2017.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI NÃO SEREM EXERCIDAS ATIVIDADES INSALUBRES. OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXI
... NÃO SEREM EXERCIDAS ATIVIDADES INSALUBRES ... OBSERVÂNCIA DA NORMA DORA N° 15 DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PARTE AUTORA QUE ... NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0193072-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI TRABALHISTA. ARTS. 195 E 196 DA CLT. 1. Reconhecendo o Tribunal de origem a validade dos laudos periciais realizados por profissionais com habilitação junto ao Ministério do Trabalho,
... com habilitação junto ao Ministério do Trabalho, é decorrência lógica o ... atividades penosas, insalubres e de periculosidade serão ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá ... Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... é a de imprimir maior valorização ao meio ambiente de trabalho e também à pessoa humana do trabalhador prestigiando os direitos sociais ... 15, da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, a qual descreve os agentes químicos, físicos e biológicos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... segundo a classificação das atividades e profissões. Êste cadastro será atualizado ... atividades perigosas, agressivas ou insalubres poderão ser exigidas pela autoridade competente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52000-72.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação
... máximo, em virtude do exercício de atividades" enquadráveis no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.\xC2"º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que consistiam na ... apenas não reconhece como atividades insalubres a limpeza, inclusive de banheiros, e a respectiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-29.2012.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Não contraria os ditames da Orientação Jurisprudencial n.º 4, itens I e II, desta Corte superior decisão pela qual se reconhece o direito da reclamante à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude do exercício de...
... máximo, em virtude do exercício de atividades" enquadráveis no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.\xC2"º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que consistiam na ... apenas não reconhece como atividades insalubres a limpeza, inclusive de banheiros, e a respectiva ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -se com outros particulares, exercendo atividades que a estes normalmente incumbem no sistema ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros ...
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Despacho com número 5606715-40.2020.8.09.0116 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5606715-40 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE PADRE BERNARDO - GORECORRENTE: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDORECORRIDO: VANILSON BARBOSA DE JESUSSENTENÇA: Juíza SIMONE PEDRA REISRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PADRE...
... PORTARIA Nº3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICABILIDADE ... público no toante a delimitação das atividades merecedoras ... da gratificação de ... em quadro de atividades e operações insalubres, ... aprovado pelo Ministério do Trabalho, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189-36.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da...
... NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior ... NR-15, em seu Anexo 14, classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera ... -
Acordão nº 93.012665-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 1994
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. A exclusão dos níveis de iluminamento como fator responsável pela existência de insalubridade em determinadas atividades laborais, dos quadros de atividades insalubres do Ministério do Trabalho, surte efeito a partir da data da desclassificação, sendo devido o adicional respectivo, enquanto perdurou a classificação de insalubridade por deficiência de...
... O Ministério Público do Trabalho oficia no feito, opinando ... pela existência de insalubridade nas atividades da autora, por deficiência de iluminamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-47.2005.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo Juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso, ficou consignado, no acórdão regional, que a prova testemunhal foi dispensada, porque...
... labor, estaria submetida a condições insalubres. Intactos, portanto, os artigos 5º, inciso LV, ... O Anexo 10 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego assegura a percepção do ... ários não podem ser enquadradas como atividades insalubres para efeito de condenação do ... -
Acordão nº 20080398663 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2009
Adicional de insalubridade. Funções laborativas não constantes do Quadro de Atividades e Operações Insalubres, do Ministério do Trabalho. Adicional indevido. A reclamada não é estabelecimento de natureza hospitalar, e tampouco há se falar em ausência de entrega de Equipamento de Proteção Individual apto a elidir os agentes insalubres, providência que sequer se coaduna com a finalidade sócio-educat
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-96.2012.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE -TELEMARKETING-. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas...
... consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 8, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-362-45.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ÁLCALIS CÁUSTICO E UMIDADE. Esta Corte vem firmando o entendimento de que o manuseio de álcalis cáustico na limpeza de banheiros não enseja a percepção do adicional de insalubridade, por não se enquadrar na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que o reclamante...
... na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Na hipótese dos autos, ... atividades do recorrente não lhe asseguram a percepção do ... podem ser enquadradas como atividades insalubres para efeito de condenação do empregador ao ... -
Acórdãos nº 0000990-50.2015.8.26.0168 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidores públicos municipais. Ajudantes de serviços gerais em cemitério, necrotério e velório do município de Dracena. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), com a consequente determinação de pagamento das diferenças pretéritas. Laudo pericial que, pautado na legislação...
... Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, atestou que os autores estão submetidos a atividades insalubres de grau médio (20%), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131-62.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. No caso, a Corte Regional reconheceu que o reclamante realizava a limpeza dos banheiros da reclamada, e que essa atividade caracterizava-se como insalubre em grau máximo, por acarretar contato do trabalhador com agentes biológicos, representando o primeiro segmento do lixo urbano, apto a ensejar o enquadramento da atividade...
... coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo ... como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Tal entendimento encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-46.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1, é juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2....
... PREVISÃO NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... No caso, o egrégio Tribunal ... constantes dos autos registrou que as atividades exercidas pelo reclamante são insalubres, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-17.2009.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. USO DE FONE DE OUVIDO. As atividades desempenhadas pelo autor, como operador de telemarketing (utilizando ininterruptamente fones de ouvido durante sucessivas ligações telefônicas, ao longo de toda a jornada de trabalho), não estão classificadas como insalubres, na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho....
... USO DE FONE DE OUVIDO. As atividades desempenhadas pelo autor, como operador de ... ), não estão classificadas como insalubres, na relação oficial elaborada pelo Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-62.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTAS OU OPERADORES DE -TELEMARKETING-. CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.
... consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 8, cujo anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-765-86.2012.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE -TELEMARKETING-. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas...
... consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 8, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera ... -
Acordão nº 0140600-41.2009.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2011
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. A não comprovação do recolhimento das custas processuais, pressuposto de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades desenvolvidas com o emprego de hexano...
... insurge-se contra o enquadramento das atividades por ele desempenhadas como insalubre em grau ... da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: ”Emprego de produtos contendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35900-09.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu indevido o pagamento do adicional de insalubridade, porque, apesar de o laudo pericial ter concluído que as atividades desempenhadas pela reclamante estavam enquadradas como insalubres, essas atividades não estariam elencadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. Nesse
... o laudo pericial ter concluído que as atividades desempenhadas pela reclamante estavam enquadradas como insalubres, essas atividades não estariam elencadas no ... aquelas consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho, não condiz com o quadro fático ...