ato administrativo complexo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELOTRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCOINICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. RETRATAÇÃO PARACONHECER DOS AGRAVOS...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA COM A VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ART. 2° DA LEI 8.911/1994. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. PRAZO EM DOBRO. RECURSO INTEMPESTIVO. I - Sustenta-se, em síntese, que os...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EFETIVADA. EXERCÍCIO. ATO COMPLEXO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR O ATO DE EXONERAÇÃO. SÚMULAS 20 E 21 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CÍVEL E

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ORDINÁRIO. CONEXÃO DE CRIMES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA OBTER ACESSO AOS AUTOS E ÀS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONHECIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO ASSEGURADO PELO...

Apelações cíveis. Direito constitucional, administrativo, previdenciário e civil. Pensão por morte. Instituidor. Servidor do distrito federal. Revisão do benefício previdenciário concedido à ex-companheira e à viúva em percentuais diferentes. Apelo do ente federativo. Prejudicial. Prescrição do fundo do direito reconhecida. Transcurso de mais de 5 anos da manifestação oficial e expressa da...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, etc., Em fase de especificação de provas, pugnou a Autora sobre a realização de PROVA PERICIAL MÉDICA para comprovar suas alegações de que fora aposentada de forma equivocada e extemporânea. Fundamenta seu pedido no art. 972 e não no art. 974 que diz outra coisa. Para evitar decisão surpresa manifeste o DF ora Réu no prazo de 15(quinze) dias sobre a produção desta prova, vez que a...

Apelação cível e remessa necessária. Incorporação de quintos. Revisão de ato pelo tribunal de contas. Decadência. Não ocorrência. Servidor público distrital. Incorporação da vantagem. Impossibilidade. 1. O direito da administração de anular atos que geram efeitos favoráveis a terceiros decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados (lei n. 9. 784/99, 54). 2. Conforme jurisprudência

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 54 DA LEI N.9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas.

ADMINISTRATIVO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRAZO. INÍCIO. ATO DE CONCESSÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A aposentadoria de servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para concedê-la. São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EFETIVADA. EXERCÍCIO. ATO COMPLEXO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR O ATO DE EXONERAÇÃO. SÚMULAS 20 E 21 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CÍVEL E

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EFETIVADA. EXERCÍCIO. ATO COMPLEXO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR O ATO DE EXONERAÇÃO. SÚMULAS 20 E 21 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.

O ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO NÃO PODE SER UNILATERALMENTE REVISTO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELOTRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCOINICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. RECURSOS ESPECIAISPROVIDOS. 1. O STF, em...

Apelação cível. Danos morais. Financiamento de veículo. Contrato verbal entre particulares. Comunicação de transferência não realizada. Débitos cíveis, tributários e multas. Responsabilidade do proprietário. Revelia não configurada. Litisconsórcio passivo. Bloqueio de circulação do veículo. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese consiste em verificar a eventual responsabilidade dos apelados...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PREJUDICADO O PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SUA CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO EM AGOSTO DE 2017, AO PASSO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS ABSTENHA-SE DE EFETUAR OS DESCONTOS A TÍTULO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL: DATA DA APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO NÃO COMPLEXO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza jurídica do ato de aposentadoria do servidor público - se...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES DESTE EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito da aposentadoria do servidor público caracterizar-se como um ato complexo, que se aperfei

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA SÚMULA VINCULANTENº 3/STF. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO

Agravo de Instrumento. Processual civil. Recebimento de aditamento à inicial para inclusão da SPPREV no polo passivo do processo. Questão de ordem pública. Estabilidade da demanda que obsta a alteração do pedido e da causa de pedir, não alteração das partes nas hipóteses legais. Lide principal que versa sobre tentativa de reversão de ato administrativo complexo, com necessidade de formação de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA RELATIVA A DIFERENÇAS DE 3,17%. PARCELA JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS. BIS IN IDEM. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICOFEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DECONTAS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE 636.553/RS, TEMA445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCO INICIAL. CHEGADA DOPROCESSO NA CORTE DE CONTAS. RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTOAO AGRAVO...