ato administrativo complexo
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052480-83.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS À AMBIÊNCIA E À VISIBILIDADE DO ENTORNO DOS BENS IMÓVEIS GEMINADOS LOCALIZADOS NA RUA DOIS DE DEZEMBRO, Nº 41 (ATUAL SEDE DO IAB) E Nº 63 (ATUAL CENTRO CULTURAL OI FUTURO), NO BAIRRO DO FLAMENGO, QUE SERIAM INTEGRANTES DE RELEVANTE CONJUNTO ARQUITETÔNICO NAQUELA...
... RESTRIÇÃO PARA SEU INÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO ... UNILATERAL, VINCULADO E COMPLEXO, PELO QUAL O ... PODER EXECUTIVO ... -
Acórdão Nº 0800190-69.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-05-2022
... TERAPEUTA OCUPACIONAL DA UNCISAL. EDITAL ... ADMINISTRATIVO ... CLASSIFICADO ... TEMPESTIVIDADE ... SOLICITAÇÃO ... NOMEAÇÃO PELO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016874-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0016874-88.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO DE FARIA XIMENES GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE AÉREA - GAA. PRETENSÃO DE SUA MAJORAÇÃO DECORRENTE DE CLASSIFICAÇÃO NA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE AERONAVE DO GRUPAMENTO AEROMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊN
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nº 95.01.00100-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
1. A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar na lide em que se pretende fornecimento de código de entidade sindical para recolhimento de contribuição patronal, uma vez que é mera operacionalizadora do sistema.2. Compete ao Ministério do Trabalho incluir ou excluir sindicatos no Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras e informar a situação administrativa de tais entidades,...
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Acórdão nº 2010/0179021-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... complexo ...
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Acordao N° 1396043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Servidora pública aposentada em 2004 gratificação em políticas sociais - gps. Artigo 54 da lei 9. 784/99. Princípio da autotutela. Possibilidade de anular o ato administrativo em até 5 anos da apreciação da legalidade do ato concessório da aposentadoria pelo tcdf. Decadência. Restabelecimento da
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA ... complexo, que se aperfeiçoa com a declaração de validade emitida pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 78181 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1974
Transporte coletivo. Permissão para linha de onibus. Aplicação de sanções. O DNER, que concede licenca para a exploração do transporte coletivo de passageiros, pode aplicar a sanção de advertencia ao permissionario, mas lhe e vedado fixar penalidade outra que implique na invasão da área de competência exclusiva do Poder Judiciario. - Segurança requerida contra Ato Administrativo complexo. -...
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Acórdão nº 78181 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1974
Transporte coletivo. Permissão para linha de onibus. Aplicação de sanções. O DNER, que concede licenca para a exploração do transporte coletivo de passageiros, pode aplicar a sanção de advertencia ao permissionario, mas lhe e vedado fixar penalidade outra que implique na invasão da área de competência exclusiva do Poder Judiciario. - Segurança requerida contra Ato Administrativo complexo. -...
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Acórdão nº 2008/0226055-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ém, ante as singularidades do seu procedimento, indubitavelmente complexo, depende de registro pelo Tribunal de Contas, a que incumbe verificar a ... pelo Tribunal de Contas), por não se tratar, ainda, de ato administrativo perfeito e acabado; somente a partir dessa homologação pela Corte de ...
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Acordao N° 1380157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Professor. Erro na contagem de tempo de serviço. Não cabimento. Retorno do servidor à atividade. Ato administrativo complexo. Agravamento de doença psiquiátrica. Não demonstrado. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR ... ERRO NA ... RETORNO DO ... SERVIDOR À ATIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO". AGRAVAMENTO DE ... DOENÇA PSIQUIÁTRICA. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001435-09.2007.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... a anulao", e que, embora a concesso da aposentadoria seja um ato complexo, "tal fato no autoriza a administrao, decorridos cinco anos da concesso da ... , entendendo-se pela decadncia do direito de reviso do ato administrativo, independentemente da data de entradado processo de aposentao na Corte de ...
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Acordao N° 1682462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Civil. Compra e venda de veículo - ausência de transferência de titularidade - ato complexo. Distinção entre obrigação impossível e de difícil cumprimento. Resultado prático equivalente - ofício de comunicação de venda. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor dos recorrentes. 2. A pretensão recursal...
... TITULARIDADE – ATO COMPLEXO. DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL E ... DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO ... É de se considerar que a transferência de veículo é ato administrativo complexo, pois exige a ... informação da transação ao DETRAN (para a ... -
Acordao N° 1387634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil. Compra e venda de veículo - ausência de transferência de titularidade. Transferência da propriedade do bem - ato complexo - impossibilidade - resultado prático equivalente - ofício comunicação de venda. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na espécie, o autor aduz ter vendido ao réu, em meados de 2011, o veículo vw/voyage cl, de placa jev-5393/df, não tendo o réu efetuado a...
... TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM - ATO COMPLEXO IMPOSSIBILIDADE - RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - OFÍCIO COMUNICAÇÃO ... 2. A transferência de titularidade de veículo é ato administrativo complexo, pois exige a informação da ... transação ao DETRAN/DF (para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060897620204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0806089-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO...
... o pedido consistente na declaração da ilegalidade do ato administrativo que determinou a retenção das mercadorias armazenadas no Complexo ... -
Decisão Monocrática Nº 0203490-06.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REFORMA DE ATO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 03. MITIGAÇÃO PELO STF. TEMA Nº 445. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NÃO CONHECIDA. VALOR DE ALÇADA NÃO
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REFORMA DE ... ATO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL ... DE CONTAS. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1784458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil e administrativo. Pretensão de declaração negativa de propriedade. Compra e venda de veículo. Adquirente falecido antes da comunicação de venda. Transferência de propriedade. Litisconsórcio necessário do distrito federal e detran(df). Competência do juizado especial da fazenda pública. Sentença desconstituída. 1. Concedo ao recorrente a...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE ... COMPRA E VENDA DE ... ressaltar que a transferência de veículo é ato administrativo complexo, que exige a ... apresentação de documentação da transação perante o ... -
nº 95.01.18961-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Agosto de 2001
... com o Decreto-Lei 2.465/88, no qual fundou-se o ato administrativo ... O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do ... da vontade do servidor, mas constitui ato administrativo complexo, dependente de aquiescência por parte da Administração ... Todavia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055251620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805525-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELIZABETE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. MORA NA APRECIAÇÃO DO...
... de 05 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante (benefício assistencial ao deficiente), sob pena de ... alega que o processo administrativo no caso concreto é ato complexo que demanda análise de mais de um ente, e que o serviço de perícia ... -
Decisão Monocrática Nº 0184500-11.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO DE IA ... ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170952820214058300), 01-02-2022
PJE 0817095-28.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências...
... ências necessárias, no sentido de concluir o processo administrativo protocolado pela parte apelada, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de ... no prazo determinado pelo juízo, mas, por se tratar de ato complexo, demandava análise das perícias médicas, órgão vinculado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148686520214058300), 01-02-2022
PJE 0817095-28.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e por MARIA BETANIA BARBOSA DA SILVA em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as...
... ências necessárias, no sentido de concluir o processo administrativo protocolado pela parte autora, no prazo de 60 dias ... Em seu apelo, a ... no prazo determinado pelo juízo, mas, por se tratar de ato complexo, demandava análise das perícias médicas, órgão vinculado ao ... - Acórdãos nº 0600646-72.2020.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1409804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Servidor público aposentado em 2001 gratificação em políticas sociais - gps. Artigo 54 da lei 9. 784/99. Princípio da autotutela. Possibilidade de anular o ato administrativo em até 5 anos da apreciação da legalidade do ato concessório da aposentadoria...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO". PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇ\xC3" ... complexo, que se aperfeiçoa com a declaração de validade emitida pelo Tribunal ... -
Acordao N° 1396030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Servidor público aposentado em 2011 gratificação em políticas sociais - gps. Artigo 54 da lei 9. 784/99. Princípio da autotutela. Possibilidade de anular o ato administrativo em até 5 anos da apreciação da legalidade do ato concessório da aposentadoria pelo tcdf. Decadência. Restabelecimento da...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ... complexo, que se aperfeiçoa com a declaração de validade emitida pelo Tribunal ... -
Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Os princípios ... II. a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, ...