ato administrativo complexo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO, APERFEIÇOAMENTO APENAS COM A APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 54 DA LEI N.º 9.784/99. PRAZO DE CINCO ANOS ESTABELECIDO PELO STF PARA ANÁLISE PELA CORTE DE CONTAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DO PROCESSO. NÃO CONSUMAÇÃO DO LAPSO QUINQUENAL. SEGURANÇA DENEGADA.1.A respeito do controle

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL: DATA DA APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO NÃO COMPLEXO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 54 DA LEI 9.784/99. OFENSA REFLEXA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A natureza jurídica do ato de aposentadoria do...

PJE 0813307-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar requerida para determinar que a...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR. REVISÃO. APOSENTADORIA. INÍCIO DO PRAZO. CONCESSÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011815-22.8.19.0002 Recorrente: Maria Angélica do Amaral Recorrido: Niterói Prev e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO TCE. CADUCIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. IRREGULARIDADE APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. TERMO INICIAL. 1. A aposentadoria de servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para concede-la. São atos distintos e praticados no manejo de...

MANDADO DE SEGURANÇA. COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA ABIN. EXECUTOR DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA MILITAR COM OS DE APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL ANTES DA EC 20/ POSSIBILIDADE. ART. 11 DA EC 20/98.

MANDADO DE SEGURANÇA. COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA ABIN. EXECUTOR DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA MILITAR COM OS DE APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL ANTES DA EC 20/ POSSIBILIDADE. ART. 11 DA EC 20/98.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Servidor Público Civil. Aposentadoria. Ato complexo. Tribunal de Contas. Decadência administrativa. Não ocorrência. Legislação. Requisitos. Ausência. Administração. Autotutela. Ilegalidade. Nulidade.- Na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiçaa aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua homologação pelo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE 636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCO INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS.1. A decisão anteriormente proferida por esta Turma deu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME

MANDADO DE SEGURANÇA. COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA ABIN. EXECUTOR DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA MILITAR COM OS DE APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL ANTES DA EC 20/ POSSIBILIDADE. ART. 11 DA EC 20/98.

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Impetrante que se insurge contra a cassação de sua aposentadoria, realizada pela autarquia previdenciária local, em função da reprovação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP nos autos da Tomada de Contas 29301/026/05 – Pretensão à manutenção do pagamento dos proventos mediante o reconhecimento da nulidade do ato...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1.241.407/RS, RESP 1.226.074/RS E RESP 1.240.636/RS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. GLOSA DA COMPENSAÇ&#

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PENSÃO. REVISÃO PELO TCU. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INQUÉRITO CIVIL. ABERTURA...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR - REJEITADA - INOBSERVÃNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - CONSTATAÇÃO - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA E AUTOR DA DENÚNCIA - NULIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. - Encampa o ato impugnado a...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR - REJEITADA - INOBSERVÃNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - CONSTATAÇÃO - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA E AUTOR DA DENÚNCIA - NULIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. - Encampa o ato impugnado a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0000312-69.2009.8.24.0081 de Xaxim Autor : Benedito Eleutério da LuzAdvogada : Eloa Fatima Daneluz (OAB: 8495/SC)Réu : Município de XaximProc. Município : Fabio José Dal Magro (OAB: 20041/SC)Réu : Estado de Santa CatarinaProcurador : Renato Domingues Brito (OAB: 20281/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO DOS PROVENTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 54, DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO INICIAL PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 636553 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 445. REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO ATO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA ENTRADA DO PROCESSO NO TCE. MITIGAÇÃO