ato administrativo complexo

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Servidor público aposentado em 2001 gratificação em políticas sociais - gps. Artigo 54 da lei 9. 784/99. Princípio da autotutela. Possibilidade de anular o ato administrativo em até 5 anos da apreciação da legalidade do ato concessório da aposentadoria...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Servidor público aposentado em 2011 gratificação em políticas sociais - gps. Artigo 54 da lei 9. 784/99. Princípio da autotutela. Possibilidade de anular o ato administrativo em até 5 anos da apreciação da legalidade do ato concessório da aposentadoria pelo tcdf. Decadência. Restabelecimento da...

• Como passar em concursos CESPE

Civil. Alienação de veículo - ausência de transferência de titularidade. Débitos relativos a ipva, licenciamento e seguro obrigatório - solidariedade. Transferência da propriedade do bem - ato complexo - impossibilidade - resultado prático equivalente - ofício comunicação de venda. Dano moral - inexistência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Presentes os requisitos, defiro ao réu e...

Embargos de declaração. Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Recurso inominado improvido. Gps - gratificação de políticas sociais. Servidor aposentado em 2006. Vigência da lei 2. 743/01. Limite temporal ao exercício da autotutela. Obscuridade, contradição, omissão, erro material ou premissa equivocada - inexistentes. Embargos rejeitados i. Embargos de declaração opostos...

Embargos de declaração. Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Recurso inominado improvido. Gps - gratificação de políticas sociais. Servidora aposentada em 2003. Vigência da lei 2. 743/01. Limite temporal ao exercício da autotutela. Obscuridade, contradição, omissão, erro material ou premissa equivocada - inexistentes. Embargos rejeitados i. Embargos de declaração opostos...

Civil. Compra e venda de ágio de veículo - ausência de transferência de titularidade. Impossibilidade de transferência do contrato de financiamento sem anuência do banco financiador. Transferência da propriedade do bem - ato complexo - impossibilidade - resultado prático equivalente - ofício comunicação de venda. Danos morais inexistentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com apoio do

Processual civil e civil. Compra e venda de veículo - ausência de transferência de titularidade - débitos relativos ao licenciamento obrigatório - ressarcimento - quitação não comprovada. Transferência da propriedade do bem - ato complexo - impossibilidade - resultado prático equivalente - ofício com a comunicação de venda. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso conhecido. Prejudicial...

Recurso Inominado nº 0830391-88.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISRAEL MARCOS SILVEIRA OLIVEIRA BARBOSA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE AÉREA - GAA. PRETENSÃO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO EM RAZÃO DA OBTENÇÃO DA LICENÇA DE PPH PELA ANAC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO...

Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 2º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos do processo nº 0701989-42. 2021. 8. 07. 0018, em que restou...

Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Impossibilidade de se conceder liminar satisfativa contra a fazenda pública. Presunção de legalidade dos atos administrativos. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de n. 0714098-60. 2022. 8. 07. 0016, em tramitação no 2º juizado especial da fazenda pública do df, que indeferiu o...

Juizado especial cível. Civil e processo civil. Compra e venda de veículo. Contrato por procuração. Transferência. Obrigação do comprador. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-lo a transferir a propriedade do veículo para o nome de carlos antonio...

Consumidor, processual civil e bancário. Alienação fiduciária - possuidor indireto - responsável solidário pela transferência e pagamento de tributos. Débitos tributários em nome do consumidor - transferência do veículo - responsabilidade da financeira. Inscrição na dívida ativa - ausência de provas - dano moral não caracterizado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0039213-06.2017.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIVSON CLÁUDIO RODRIGUES VIDAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AVISO 01/2021 COJES. NECESSIDADE DE...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

1. Segue o concurso público, ato administrativo complexo, as normas preestabelecidas no seu regulamento.2. Não estando previsto no regulamento a aproximação de notas para aprovação, não tem os impetrantes o direito pleiteado.3. A isonomia pressupõe situações fáticas idênticas do impetrante e do paradigma, sendo inservível invocar-se isonomia com candidato de outro concurso.4. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PROVENTOS INTEGRAIS - RETIFICAÇÃO - ATO COMPLEXO - DECADÊNCIA - TERMO 'A QUO' - REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - DESCONTOS COMPULSÓRIOS - VANTAGENS INDEVIDAMENTE PERCEBIDAS EM VIRTUDE DA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA ADMINISTRAÇÃO - BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS - INCAPACIDADE PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE...