ato administrativo critério subjetivo
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Sentença com número 5663162-78.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-01-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... STJ), observado que o requerimento administrativo suspende a prescrição ... Portanto, REJEITO a ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5753784-09.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 07-02-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... STJ), observado que o requerimento administrativo suspende a prescrição ... Portanto, REJEITO a ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5685834-80.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-02-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... STJ), observado que o requerimento administrativo suspende a prescrição. Portanto, ... REJEITO a ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5688268-42.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 19-12-2022
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o ... qual, na sua ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000048-97.2020.8.19.0051 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme narrativa inicial, pretendeu o autor, policial militar, obter provimento jurisdicional que lhe assegurasse sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos para fins de promoção para a graduação de 1º Sargento...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RETROATIVIDADE DA ... vinculante, não há falar em direito subjetivo do autor ... de exigir abertura anual de cursos ... Violação ao critério ... da antiguidade e afronta ao princípio da ... -
Sentença com número 5288805-69.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 12-07-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... administrativo, contudo, o ordenamento jurídico pátrio não ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... dará pelo critério" de antiguidade e as promoções às demais gradua\xC3" ... -
Sentença com número 5710043-16.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-02-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o ... qual, na sua ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5624754-18.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-02-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o ... qual, na sua ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5687963-58.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 23-02-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o ... qual, na sua ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5083574-45.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 29-04-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o ... qual, na sua ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5770148-56.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-02-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional n.º 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o qual, na sua visão, ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5685511-75.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 23-02-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o ... qual, na sua ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5754728-11.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-02-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o ... qual, na sua ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5660721-27.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-02-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o ... qual, na sua ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5624000-76.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-02-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o ... qual, na sua ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5681499-18.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 17-01-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o ... qual, na sua ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5716523-10.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 29-04-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o ... qual, na sua ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5755203-64.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 23-02-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o ... qual, na sua ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de ... antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5108982-38.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-04-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o qual, na sua visão, ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... Classe se dará pelo critério" de antiguidade e as promoções às demais gradua\xC3" ... -
Sentença com número 5111274-93.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 10-04-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o qual, na sua visão, ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... Classe se dará pelo critério" de antiguidade e as promoções às demais gradua\xC3" ... -
Sentença com número 5431955-83.2022.8.09.0006 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 30-06-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... administrativo pode postergar os efeitos financeiros decorrentes ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... Classe se dará pelo critério" de antiguidade e as promoções às demais gradua\xC3" ... -
Sentença com número 5095987-90.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 21-04-2023
ementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), trazendo uma série de vedações aos entes da federação, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Inicialmente, frise-se que o enquadramento do servidor e sua ascensão funcional no âmbito da administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, nã
... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... a partir da publicação do ato administrativo ... de promoção ou enquadramento e, no caso de ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais ... -
Sentença com número 5295645-95.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 10-07-2023
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... órias desde a publicação do ato administrativo de promoção. Veja-se: ... “O servidor ... Classe se dará pelo critério" de antiguidade e as promoções às demais gradua\xC3" ... -
Sentença com número 5477337-61.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-11-2022
ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...
... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... órias desde a publicação do ato administrativo ... de promoção. Veja-se: ... “O servidor ... de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às ... demais ... -
Acórdão nº 0005269-20.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO DIRETOR-GERAL DO CESPE UNB RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO: PSICOTESTE. CARÁTER SUBJETIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DIVULGAÇÃO DOS PARADIGMAS PSICOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO CARGO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... INVESTIGADOR DE POLÍCIA ... MÉRITO: PSICOTESTE ... CARÁTER SUBJETIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA ... de pedir envolva questionamento de critério editalício ... 3. Por outro lado, a arguição ...