ato administrativo critério subjetivo
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Direito Administrativo : As determinações da seguridade social são ... ( ... ). O critério lex posterior derogat legi priori significa que ... Tipo subjetivo: Dolo (vontade livre e consciente de ...
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Contratos bancários
... dos contratos comerciais e civis: a) critério" subjetivo: exige-se a presença de uma instituiç\xC3" ... á aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº ...
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Direito constitucional
... de ilustração, imagine um ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pela ... cível da Justiça Federal, fixava o critério ratione personae nos seguintes termos: ... » ... , a extinção do próprio direito subjetivo eventualmente amparável pelo remédio do mandado ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Direito Penal, mas também pelo Administrativo e Civil ... Ainda nesse âmbito, quanto aos ... ção do tema não estabeleceu nenhum critério ou explicação precisos a respeito. Em outras ... subjetivo tutelável contra todos os outros sujeitos e, ...
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Acórdão nº 0001763-36.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2014
... REGIMENTAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA ... MÉRITO: PSICOTESTE ... CARÁTER SUBJETIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA ... de pedir envolva questionamento de critério editalício ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdão nº 0001763-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2014
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... INVESTIGADOR DE POLÍCIA ... MÉRITO: PSICOTESTE. CARÁTER SUBJETIVO ... ILEGALIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ... de pedir envolva questionamento de critério editalício ... 3. In casu, no que toca ao exame ...
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Acórdão nº 0026720-67.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2016
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... PSICOTESTE. CARÁTER ... SIGILOSO, SUBJETIVO E IRRECORÍVEL DO EXAME ... VIOLAÇÃO AO DEVIDO ... critério editalício. Preliminar rejeitada ... III - ...
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Acórdão nº 0026720-67.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2016
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... PSICOTESTE. CARÁTER ... SIGILOSO, SUBJETIVO E IRRECORÍVEL DO EXAME ... VIOLAÇÃO AO DEVIDO ... critério editalício. Preliminar rejeitada ... III - ...
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Agentes públicos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 407 ... Capitulo XVI ... AGENTES ... direitos e obrigações, sendo vedado o critério de admissão por motivo de sexo, podendo a lei, ... renomado autor que “nenhum requisito subjetivo pode discriminar o candidato em razão de suas ...
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Acordao N° 1355187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Morte em hospital. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Dever de indenizar. Dano moral. Quantum. Manutenção. A constituição federal, no artigo 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. De...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... ATO ... ção se dá com lastro em ponderado critério de ... proporcionalidade e razoabilidade, ... direito subjetivo fundamental violado.Se o valor foi arbitrado pelo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0179730-94.2022.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME ADMISSIONAL. NEOPLASIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME ADMISSIONAL E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. VÍCIO NÃO ALEGADO NO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ... CRITÉRIO TEMPORAL, NO SENTIDO DE CONSIDERAR INAPTO ... O ... no cargo não lhe assegura direito subjetivo" à subsequente ... posse, devendo, para concretiz\xC3" ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... , nem mesmo o final do processo administrativo quando houver impugnação do contribuinte para ... nasce do direito subjetivo do fisco de exigir o valor constituído a título ... Não há que se falar em critério" subjetivo para a decretação da prescrição (in\xC3" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... giuriaprudenza fino a ridurla ad un mero criterio di interpretazione in presenza di norme ... Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ... propriedade “no modifica el derecho subjetivo afectado, ni tampoco la capacidad jurídica o de ...
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Acordao N° 1326074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Morte em hospital. Parto cesárea de urgência. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Dever de indenizar. Dano moral. Redução. A constituição federal, no artigo 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... ATO ... ção se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, ... , bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado ... Acordam os Senhores ... -
Organização do estado brasileiro
... ”, sendo certo, inclusive, que este critério" de repartição de competências (de poderes impl\xC3" ... tratado nos manuais de Direito Administrativo, que não apenas fornecem os diversos sentidos ... Este é o denominado sentido subjetivo (também conhecido como formal ou orgânico), e ...
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Acórdão nº 0011170-66.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ... DIREITO PÚBLICO ... MÉRITO. PSICOTESTE. CARÁTER ... SUBJETIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA ... NECESSIDADE DE ... de pedir envolva questionamento de critério editalício ... Preliminar rejeitada ... 2 ...
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Decisão da Presidência nº 664391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
... APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO ... ANISTIADO POLÍTICA ... LEI 10.559/02. 1 ... tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressuponham ... ADCT, excluído qualquer critério subjetivo ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 664391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
... APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO ... ANISTIADO POLÍTICA ... LEI 10.559/02. 1 ... tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressuponham ... ADCT, excluído qualquer critério subjetivo ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL ...
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Direito Administrativo
... , o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é ... , pois apenas convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028040-18.2022.8.19.0001 (Cível), 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NO EXAME MÉDICO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE BOA SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CINCO ANOS PARA ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAIS RECIDIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ... CONCURSO TRAZ CRITÉRIO OBJETIVO PARA A ... APROVAÇÃO DO CANDIDATO NO ... ção da autora com base em critério subjetivo ... Ilegalidade do ato administrativo. 10 ... -
Os princípios gerais no direito administrativo
... Seu critério central se baseia em um processo analítico que procura encontrar ... com nove componentes, a saber: 1) sujeito titular do direito subjetivo; 2) sujeito obrigado a satisfazer o direito subjetivo; 3) objeto do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Administrativo, para identificar a culpa do Estado, exigia a ... 2 ela prescinde de qualquer elemento subjetivo: basta a ocorrência do dano ligado a uma ... O critério para a fixação do dano material é o cálculo ...
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Acordao N° 1254782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público de admissão ao curso de formação de praças da polícia militar do distrito federal. Edital 21/dgp de 24/1/2018. Avaliação psicológica. Inadequação da via eleita. Necessária dilação probatória. Extinção do feito sem julgamento de mérito. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança por não vislumbrar...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... realizado, tampouco da adoção do critério de pontuação mínima em grupos, apontando que o ... diferenciar um exame subjetivo de um objetivo. 4.1. Ou seja, os critérios de ... -
Decisões Monocráticas nº 649001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
... órias ADCT, excluído qualquer critério subjetivo ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º ...
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Decisão da Presidência nº 649001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
... órias ADCT, excluído qualquer critério subjetivo ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º ...