ato administrativo critério subjetivo
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Acórdão Nº 0006452-36.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2024
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ... ALTERNATIVAMENTE, POR ANTIGUIDADE, PELO CRITÉRIO ... TEMPORAL, E POR MERECIMENTO, MEDIANTE ... DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO ...
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Decisões Monocráticas nº 649001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
... órias ADCT, excluído qualquer critério subjetivo ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º ...
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Decisão da Presidência nº 649001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
... órias ADCT, excluído qualquer critério subjetivo ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... , corretamente, a imutabilidade como critério de definição da coisa julgada, a qual somente ... ela decorrente de ato legislativo, administrativo ou judicial, como a decisão proferida na ação ... a extinção de qualquer direito subjetivo ao tributo quando se dá o trânsito em julgado ...
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Acórdão Nº 0024822-44.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... CRITÉRIO OBJETIVO CUMPRIDO. ATRASO NA ... IMPLEMENTAÇÃO ... MODIFICAR LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE ... FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL ... CASO EXCEPCIONAL. DIREITO ... SUBJETIVO A PROGRESSÃO QUE ANTECEDE A OCORRÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1676251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Denunciação caluniosa. Conjunto probatório harmônico. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de denunciação caluniosa. Impossibilidade. Dolo direto e específico. Dosimetria da pena. Primeira fase. Critério de 1/8 da diferença...
... DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO" DE 1/8 DA ... DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E M\xC3" ... de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de ... demanda a presença do elemento subjetivo do ... tipo penal, ou seja, exige o dolo direto e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000830-75.2011.5.06.0005), 02-08-2012
EMENTA: A mera constatação objetiva de que a reclamante tivera alcançado os requisitos para a assunção da pretendida gratificação, não desnatura o caráter discricionário da designação para o seu exercício, porquanto não previsto no regulamento da empresa; ao contrário, ainda que a nomeação para o exercício da FAT/FAO deva suceder ao preenchimento de certos requisitos objetivos, o próprio exame...
... a exist ê ncia de outro crit é rio, o subjetivo - a designa ç ã o propriamente -, a qual n ã o ... ou parceiros, tendo o processo administrativo de apura ç ã o da falta conclu í do pela ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... (como norma jurídica) e direito subjetivo (como faculdade de agir); porém, quando se fala ... critério adotado para a definição da sucessão ... pública), pela prática de um ato administrativo discricionário, por “utilidade pública, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DE RESER VA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE ... termo inicial, ou seja, o sentimento subjetivo de pertencer a determinada raça ou de sofrer ... matéria por meio de ato administrativo da própria Universidade, ...
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Direito Penal
... Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que ... causalista, já que em ambas o elemento subjetivo do tipo penal é remetido para o conceito da ... De fato, o critério de redução da pena no crime tentado é o iter ...
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Sentença com número 5087966-28.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 13-04-2023
... administrativo pode postergar os efeitos financeiros decorrentes ... funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... Classe se dará pelo critério" de antiguidade e as promoções às demais gradua\xC3" ...
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Direito Administrativo
... II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo ... podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação ... (2) Nos ...
- Acórdão nº 666092 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Sentença com número 5279423-52.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-07-2023
... administrativo à evolução funcional na carreira, mas com ... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010685-63.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0010685-63.2020.8.19.0001 Recorrente: Pablo Santos Moreira Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO
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Sentença com número 5193591-51.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-06-2023
... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... a partir da publicação do ato administrativo ... de promoção ou enquadramento e, no caso de ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais ...
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Sentença com número 5234800-97.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-07-2023
... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... a partir da publicação do ato administrativo ... de promoção ou enquadramento e, no caso de ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais ...
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Sentença com número 5211425-67.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-06-2023
... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... a partir da publicação do ato administrativo ... de promoção ou enquadramento e, no caso de ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais ...
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Sentença com número 5099269-65.2023.8.09.0107 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 01-06-2023
... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... a partir da publicação do ato administrativo ... de promoção ou enquadramento e, no caso de ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais ...
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Sentença com número 5188432-30.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-06-2023
... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... a partir da publicação do ato administrativo ... de promoção ou enquadramento e, no caso de ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais ...
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Sentença com número 5239302-79.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 26-06-2023
... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... a partir da publicação do ato administrativo ... de promoção ou enquadramento e, no caso de ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais ...
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Sentença com número 5083540-70.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 20-04-2023
... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... a partir da publicação do ato administrativo ... de promoção ou enquadramento e, no caso de ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais ...
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Sentença com número 5092653-48.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 20-04-2023
... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... a partir da publicação do ato administrativo ... de promoção ou enquadramento e, no caso de ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais ...
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Sentença com número 5082042-36.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-05-2023
... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... a partir da publicação do ato administrativo ... de promoção ou enquadramento e, no caso de ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais ...
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Sentença com número 5187982-87.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-06-2023
... constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações ... a partir da publicação do ato administrativo ... de promoção ou enquadramento e, no caso de ... de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais ...