ato administrativo critério subjetivo
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... pela indicação da síntese do critério material, ou pela eleição dos contribuintes ... ídicas) têm o direito constitucional subjetivo de só serem tributados pela pessoa política ... contraprestação de um serviço administrativo; e na contribuição, na vantagem econômica ...
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Acordão nº 20150889580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2015
... subjetividade, condicionados a ato administrativo de natureza discricionária, mediante análise do ... critério subjetivo, ato discricionário administrativo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... critério da proporcionalidade e os parâmetros da ... ) Na ordem contestada, o Tribunal Administrativo ... de Hesse aponta corretamente que, de acordo ... defesa e de proteção, de direito subjetivo e prestacional – é destacado pela ... “Da ...
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Acordao N° 1234566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2020
Embargos de declaração. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Carreira militar da polícia militar do distrito federal. Oficiais da polícia militar do distrito federal detentores do posto de 1º tenente. Progressão ao posto de capitão. Interstício mínimo no posto. Redução por ato do governador do distrito federal. Redução do interstício. Tempo mínimo no posto ou gradução. Alcance...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. CARREIRA MILITAR DA ... HAVENDO VAGA. CRITÉRIO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA (LEI Nº ... DIREITO ... SUBJETIVO. ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108343-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
Processo nº 0108343-24.2019.8.19.0001 Recorrente: TARCISIO NUNES LEMOS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, em que TARCISIO NUNES LEMOS requer, em sede de antecipação de tutela, a retroatividade da sua promoção a 2º Sargento PM, por tempo de serviço, a contar de 30/11/2014, bem como todas as vantagens pecuniárias dela...
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Acórdão Nº 0300602-63.2018.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... imiscuir na anlise do mrito do ato administrativo.Consoante delineado, a anlise deve ser objetiva, ... EXAME DA COMISSO AVALIADORA TERIA SIDO SUBJETIVO, PLEITEANDO A REALIZAO DE UM NOVO TESTE.TESES ...
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Acordao N° 1439367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Administrativo e processual civil. Ação anulatória e cominatória. Objeto. Ato administrativo. Notificação demolitória. Residência do autor. Construções, acessões e benfeitorias. Irregularidade. Invasão de área pública contígua à àrea privativa. Ampliação indevida. Obra em desacordo com a regulamentação pertinente. Ato administrativo. Imprecação de nulidade. Infirmada. Pretensão autoral. Pedidos....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E ... ATUAÇÃO MALICIOSA. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE ... SUBJETIVA E ... FIXAÇÃO. PARÂMETRO. CRITÉRIO DE ... EQUIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA ... -
Princípios do processo
... da estrita legalidade, no direito administrativo; o princípio do pacta sunt servanda , no ... A solução é utilizar o critério hermenêutico da proporcionalidade , que é o ... esse tempo, sob pena de que o direito subjetivo que alega ter se extinga ou não mais possa ser ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012438-49.2017.8.19.0037 (Cível), 09-03-2023
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro por cidadão enfermo e hipossuficiente, com vistas à realização de exames e procedimento cirúrgico, bem como à compensação pecuniárias a título de danos materiais. Sentença de procedência, confirmando a...
... Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada ... em face ... Direito subjetivo prestacional e ... Princípio da Dignidade da ... como critério hermenêutico o Princípio da Máxima ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... em dois grandes grupos, tomando-se como critério de distinção seu modo final de aplicação. Há ... Curso de direito administrativo. 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 841- ... de formulações retóricas de cunho subjetivo 366 , o que pode conduzir à descrença total na ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório ... de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ... § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período." (NR) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053194-39.2016.8.19.0004 (Cível), 16-09-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadão enfermo e hipossuficiente, portador de grave quadro ortopédico, impossibilitado de custear tratamento imperioso à sua incolumidade. Lide veiculada em face do Município de São Gonçalo e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Dupla irresignação defensiva....
... Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo ... Constitucional. Processual Civil ... Preponderância do direito subjetivo prestacional e ... do Princípio da Dignidade da ... infraconstitucionais que guardam como critério ... hermenêutico o Princípio da Máxima ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... plano infraconstitucional, o principal critério para a fixação de ... competência no processo ... mencionado ato administrativo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... plano infraconstitucional, o principal critério para a fixação de ... competência no processo ... mencionado ato administrativo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ... -
Direitos individuais e coletivos
... ), mas não é titular de direito (subjetivo) fundamental enquanto não nascer com vida ... Esse critério parece ter sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela ... Revista de Direito Administrativo, 2005 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014741-73.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0014741-73.2019.8.19.0002 Recorrente: ADRIANA MACHADO FRESEN Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação ADRIANA MACHADO FRESEN em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a autora - servidora ocupante do cargo de Professor Docente II, pleiteia a aplicação de efeitos retroativos à data do requerimento administrativo
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... deverá iniciar os trâmites administrativo-legais para operacionalizar a referida dação em ... a optar pela venda do imóvel, quando o critério técnico-legal assim o recomendar, tem-se ... quanto à titularidade (ou critério subjetivo) vincula-se mais à sua insuficiência do que à ...
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Acórdão Nº 0801952-81.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 04-07-2023
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2021 – ... INDICAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO APTO A LEVAR À CONCLUSÃO PELA ... (QUARTA) COLOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 STF ... SEGURANÇA ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... 8 GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo ... São Paulo: Editora Saraiva, 1992, p. 1 ... no CDC é seu campo de aplicação subjetivo (consumidor e fornecedor), seu campo de ... turno, a necessidade de mitigação do critério para atender situações em que a vulnerabilidade ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, ... equivalência entre medida adotada e critério que a dimensiona: são hipóteses em que ... a especulações de caráter subjetivo a respeito do f ato que as gerou. A ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma ... subjetivo do Advogado de requerer acesso aos autos ao Juiz ... das providências requeridas fique a critério" da autoridade que preside a investigação, isto \xE2" ...
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Acordao N° 1291742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico em assistência social da secretaria de desenvolvimento social do distrito federal. Carreira assistência social do distrito federal. Objeto. Decisão colegiada originária do tribunal de contas do distrito federal. Acolhimento de representação do ministério público de contas. Anulação de questões da prova objetiva. Critério de...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ... CRITÉRIO ... DE CORREÇÃO. FÓRMULA DE CONTAGEM DOS ... VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DE CONCORRENTE ... INEXISTENTE. AÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239037-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NO EXAME MÉDICO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE BOA SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE RIM, NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CINCO ANOS PARA ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAIS RECIDIVAS. SENTENÇA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICA ... CRITÉRIO OBJETIVO PARA A ... APROVAÇÃO DO CANDIDATO NO ... subjetivo ... à nomeação, pelo aprovado, e à posse, ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... na legislação pátria, e a segunda, de salvaguardar o direito subjetivo pela restauração da ordem jurídica ... Nas palavras de Ricardo Lobo ... Tal princípio foi elencado pela Lei 9.784/99 como critério a ser obedecido pela administração tributária, conforme redação dada ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Direito Administrativo : As determinações da seguridade social são ... ( ... ). O critério lex posterior derogat legi priori significa que ... Tipo subjetivo: Dolo (vontade livre e consciente de ...