ato administrativo critério subjetivo
-
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, ... 1otêm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento ... previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CÉDULA DE ... n.º 9.494/97 (ao fundamento de que tal critério é aplicável mesmo no caso do Ente Público ... FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA ...
-
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... em dois grandes grupos, tomando-se como critério de distinção seu modo final de aplicação. Há ... Curso de direito administrativo. 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 841- ... de formulações retóricas de cunho subjetivo 366 , o que pode conduzir à descrença total na ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM ... REPERCUSSÃO ... processo subjetivo ... -
Da advocacia
... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO INJUNCIONAL - ... O critério de residência no Municípiosede para fins de ...
-
Acórdão nº 0020479-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINALÍSTICO, PERITO MÉDICO-LEGAL, PERITO ODONTO-LEGAL E PERITO TÉCNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB 001/2014. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA À...
... contado do ato administrativo, de efeitos concretos, ainda que a causa de ... edir envolva questionamento de critério editalício. Caso em que o ... PODER JUDICIÁRIO ... subjetivo se, ... dentro do prazo de validade do concurso, ... -
Direito processual civil
... no Capítulo IX - Direito Administrativo ... @@@8ª ETAPA: Agência Nacional de ... , I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... jurídico, a liberdade é um direito subjetivo e um princípio. Na Constituição Federal de ... dos próprios executores do quadro administrativo, “os funcionários” (26) ... Nas ... de não se filiar ao sindicato, como critério de admissão ou de manutenção do emprego. No ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... programa — uma fonte de direito subjetivo para o trabalhador. 14 ... A justiça ... a legislação estabeleça o adequado critério de aferição do poder aquisitivo do benefício ... Importante órgão do direito administrativo moderno, o ouvidor surgiu, ensina Celso Barroso ...
-
Controle de constitucionalidade
... 5. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 233 ... EBOOK CURSO ... à capacidade de iniciativa (aspecto subjetivo), sejam as relativas ao rito de tramitação ... Também poderão ser autorizadas, a critério do ministro relator, a manifestação e a juntada ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, o critério básico para integração dos títulos ... durante o período de insolvência; b) subjetivo — a malícia, a má-fé ou a simples ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ílio tributário do sujeito passivo, a critério da autoridade administrativa, o lugar da ... subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO P ARA ... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ... - essencialmente - num direito subjetivo do indivíduo de manifestar o próprio ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... Plá Rodriguez , trata-se de um “critério pelo qual a aplicação de uma nova norma ... (elemento objetivo) e do elemento subjetivo que é convicção de sua obrigatoriedade ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... é uma ação autônoma; é um direito subjetivo, que se encontra implícito no direito público, ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal ...
-
Acordao N° 1670271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Pedido de garantia de participação de empregada pública da função técnica de enfermagem do trabalho no processo seletivo para aproveitamento de pessoal na ceb iluminação pública e serviços s/a - ceb ipes. Ilegalidade. Inexistência. Ato discricionário. Incursão do poder judiciário no mérito administrativo. Impossibilidade. Alegações de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ... GARANTIA DE ... privatização ... 3. Fica a critério da conveniência e oportunidade da ... Aferido que a apelante não tem direito subjetivo de participar do processo seletivo impugnado, ... -
Parte geral
... imagem , devendo a indenização seguir critério facilitado, distinto do dano material e moral ... ócio não mais estiver no comando administrativo da empresa ... 2.3.5.4. Legitimado passivo ... de fixação em determinado local) e o subjetivo (ânimo definitivo de permanência) ... Não ...
-
Atos
... No âmbito do direito administrativo, os fatos jurídicos, naturais ou humanos, ... Pelo primeiro critério, dividem-se atos opinativos obrigatórios, que ... O elemento subjetivo constitui um requisito essencial da existência ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... b) requisito subjetivo: o mérito do condenado deve ser indicativo da ... as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da progressão do regime ... prisional é remunerado, segundo o critério o qual atende à categoria profissional, ao ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009338-86.2017.8.19.0037 (Cível), 19-08-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadão enfermo e hipossuficiente, "portador de DOENÇA DE CROHN (CID K 50.1)". Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo e demais providências médicas que no curso do pleito se provem eventualmente necessárias à reversão do mesmo quadro etiológico. Lide veiculada em face do Município de...
... Constitucional ... Administrativo. Processual Civil. Cidadão enfermo e ... Preponderância do direito subjetivo prestacional e ... do Princípio da Dignidade da ... mediante o critério equitativo demarcado no §8º do mesmo ... -
Delação Premiada
... , ao arbítrio, ao talante, ao critério do órgão julgador singular ou coletivo ... subjetivo do acusado, que somente existe quando há uma ... de singelo ato de caráter administrativo, não cabe recurso, que somente é próprio para ...
-
Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... valores pela apelante no processo administrativo de Tomada de Contas Especial; d) que não foram ... ária a caracterização do elemento subjetivo que demonstre o animus abandonandi, não sendo ... ção entre um e outro atende apenas a critério" de conveniência ou de oportunidade, afeiçoados \xC3" ...
-
Acordao N° 1291743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico em assistência social da secretaria de desenvolvimento social do distrito federal. Carreira assistência social do distrito federal. Objeto. Decisão colegiada originária do tribunal de contas do distrito federal. Acolhimento de representação do ministério público de contas. Anulação de questões da prova objetiva. Critério de...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ... CRITÉRIO ... DE CORREÇÃO. FÓRMULA DE CONTAGEM DOS ... VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DE CONCORRENTE ... INEXISTENTE. AÇÃO DE ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo Administrativo, no presente trabalho ... , existem os direitos objetivo e subjetivo. O primeiro indica as normas em vigor no ... O primeiro é o critério hierárquico ( Lex superior derrogat legi ...
-
Processo nº 0014956-40.2011.8.19.0031 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em razão da prática de nepotismo no âmbito da Prefeitura de Maricá. 2. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos...
... direito subjetivo ... prática do nepotismo, o critério do ... ato administrativo" viciado, pelo fato de violar os\xC2" ...