ato doloso

Acórdão Inteiro Teor nº AR-55/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. O dolo da parte vencedora, como causa do juízo rescisório, deverá representar um comportamento intencional para cercear a defesa da outra parte ou obter um conteúdo favorável da sentença, afastando, deliberadamente, o Juiz da verdade real. In casu, alegação de dolo está adstrita ao fato de não ter sido apresentado à reclamate, o direito de opção pelo FGTS, quando da sua...

... Em momento algum, vislumbra-se qualquer argumentação no sentido de demonstrar que o julgador foi conduzido, por ato doloso de uma das partes, a indeferir-lhe o pedido de pagamento do ... Destarte, não resultou configurado o dolo processual, de que cogita o inciso III, do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021
PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15

... Edson Fachin, fixando o entendimento de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa ... Diante disso, torna-se mesmo imperioso que o ressarcimento seja buscado no bojo de uma ação ...
Acórdão nº 1.0000.22.238226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TCE/MG - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA DA CORTE DE CONTAS - PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 102/2008 - TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXAME DA OCORRÊNCAI DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - RESERVA DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Nos termos da Lei...

... Foi firmada a seguinte tese pela Corte Suprema: "So imprescritveis as aes de ressarcimento ao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." (Tema 897) (grifou-se) Destaque-se, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinrio ...
Acórdão Nº 5001215-72.2019.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... 852.475 (Tema 897), nos seguintes termos:So imprescritveis as aes de ressarcimentoao errio fundadas na prticade ato doloso tipificadona Lei de Improbidade Administrativa (grifou-se).Ao contrrio do alegado pelo Ministrio Pblico no apelo, na sentena fundamentou-se em que no ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63806/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes, consoante permissivo disposto no art. 462, § 1º, da CLT e, também, no fato da obreira receber gratificação de atendente, vez que a simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realizaçã

... Ademais, para imputar responsabilidade à empregada, cabe ao empregador comprovar que tais diferenças decorreram de ato doloso ou culposo no exercício da função, acarretando-lhe prejuízo, vez que não pode o empregado arcar com o risco inerente à atividade econômica do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63806/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes, consoante permissivo disposto no art. 462, § 1º, da CLT e, também, no fato da obreira receber gratificação de atendente, vez que a simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realizaçã

... Ademais, para imputar responsabilidade à empregada, cabe ao empregador comprovar que tais diferenças decorreram de ato doloso ou culposo no exercício da função, acarretando-lhe prejuízo, vez que não pode o empregado arcar com o risco inerente à atividade econômica do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes, consoante permissivo disposto no art. 462, § 1º, da CLT e, também, no fato da obreira receber gratificação de atendente, vez que a simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realizaçã

... Ademais, para imputar responsabilidade à empregada, cabe ao empregador comprovar que tais diferenças decorreram de ato doloso ou culposo no exercício da função, acarretando-lhe prejuízo, vez que não pode o empregado arcar com o risco inerente à atividade econômica do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63806/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes, consoante permissivo disposto no art. 462, § 1º, da CLT e, também, no fato da obreira receber gratificação de atendente, vez que a simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realizaçã

... Ademais, para imputar responsabilidade à empregada, cabe ao empregador comprovar que tais diferenças decorreram de ato doloso ou culposo no exercício da função, acarretando-lhe prejuízo, vez que não pode o empregado arcar com o risco inerente à atividade econômica do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes, consoante permissivo disposto no art. 462, § 1º, da CLT e, também, no fato da obreira receber gratificação de atendente, vez que a simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realizaçã

... Ademais, para imputar responsabilidade à empregada, cabe ao empregador comprovar que tais diferenças decorreram de ato doloso ou culposo no exercício da função, acarretando-lhe prejuízo, vez que não pode o empregado arcar com o risco inerente à atividade econômica do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes, consoante permissivo disposto no art. 462, § 1º, da CLT e, também, no fato da obreira receber gratificação de atendente, vez que a simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realizaçã

... Ademais, para imputar responsabilidade à empregada, cabe ao empregador comprovar que tais diferenças decorreram de ato doloso ou culposo no exercício da função, acarretando-lhe prejuízo, vez que não pode o empregado arcar com o risco inerente à atividade econômica do ...
Acórdão nº 16629 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Incide a causa de inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, em virtude de condenação em sede de ação civil pública, à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade...

... de condenação em sede de ação civil pública, à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A jurisprudência desta Corte firmou-se no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121910420194050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812191-04.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: ANA CLAUDIA DANTAS SENA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO....

... Recurso Extraordinário 852.475/SP, segundo o qual "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" ... 4. A questão da prescrição da ação de ressarcimento já foi objeto de análise no ...
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVATIPIFICADOS NOS ARTS. 10, V, VIII E XII (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992.II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO ALCAIDE DEITABORAÍ/RJ QUANTO A ALEGADAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADOENTRE A URBE...
Acórdão nº 1.0000.22.147144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - PRESCRIÇÃO COMUM AFASTADA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOVO REGIME INCLUÍDO PELA LEI N° 14.230/2021 - IRRETROATIVIDADE - APLICAÇÃO DOS PRAZOS APÓS PUBLICAÇÃO DA NOVA...

... magistrado singular que, em sendo "imprescritveis as aes de ressarcimento ao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", o presente caso no comporta extino, pois "h indcios de conduta dolosa dos agentes na prtica de ato ...
Acórdão nº 1.0000.22.147144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - PRESCRIÇÃO COMUM AFASTADA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOVO REGIME INCLUÍDO PELA LEI N° 14.230/2021 - IRRETROATIVIDADE - APLICAÇÃO DOS PRAZOS APÓS PUBLICAÇÃO DA NOVA...

... magistrado singular que, em sendo "imprescritveis as aes de ressarcimento ao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", o presente caso no comporta extino, pois "h indcios de conduta dolosa dos agentes na prtica de ato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000549620174058200), 13-05-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 669.069/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de...
Acórdão nº 1.0443.13.000310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DA PROVA DO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE E DO DANO AO ERÁRIO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O col. Supremo Tribunal Federal assentou, em sede de repercussão geral, a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Nos termos...

... STF j reconheceu a imprescritibilidade das aes de ressarcimento ao errio decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. Afirma que, embora o objeto da ao no seja a aplicao de penalidades por ato de improbidade administrativa, o fato de ...
Acórdão nº 1.0443.13.000310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DA PROVA DO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE E DO DANO AO ERÁRIO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O col. Supremo Tribunal Federal assentou, em sede de repercussão geral, a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Nos termos...

... STF j reconheceu a imprescritibilidade das aes de ressarcimento ao errio decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. Afirma que, embora o objeto da ao no seja a aplicao de penalidades por ato de improbidade administrativa, o fato de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000294-09.2017.5.06.0311), 06-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A doutrina é concorde quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete, profundamente, a relação empregatícia; e somente resulta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. A jurisprudência, por sua...

... A jurisprudência, por sua vez, já se posicionou no sentido de que "faltas não decorrentes de ato doloso do empregador e passíveis de correção judicial, não autorizam o reconhecimento da despedida indireta". Portanto, a rescisão indireta só deve ...
Acórdão nº 11475 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, assentou expressamente que as contas do agravante como presidente da Câmara de Vereadores foram rejeitadas pelo TCE/RJ, em...

... de Vereadores foram rejeitadas pelo TCE/RJ, em deciso irrecorrvel, no suspensa judicialmente, em razo de irregularidades que configuram ato doloso de improbidade administrativa. invivel analisar os documentos, juntados aps a interposio de recurso especial, que revelam fatos anteriores ao ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001579-74.2015.5.06.0192), 27-08-2019
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCONFIGURADA. ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. Não se podendo concluir pelo nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhadas pelo autor em favor da reclamada e a moléstia por ele desenvolvida, molde a configurar doença ocupacional, como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo, por...

... éstia por ele desenvolvida, molde a configurar doença ocupacional, como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo, por parte da empregadora, não se lhe pode atribuir o dever de indenizar. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido dos pleitos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001920820134058307), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0000192-08.2013.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REALIZAR PRODUÇÕES DE EVENTOS E SHOWS LTDA ADVOGADO: Alcides Pereira De França APELANTE: JOSE BATISTA DE VASCONCELOS PRODUÇÕES E EVENTOS -ME ADVOGADO: Alcides Pereira De França APELANTE: WILSON DE LIMA E SILVA ADVOGADO: André Luiz Lins De Carvalho ADVOGADO: Juliana Angélica Theodora De Almeida ADVOGADO: Eric Renato Brito Borba...

... É que pacificou o Supremo Tribunal Federal que a pretensão de ressarcimento do dano ao erário eventualmente causado por ato doloso de improbidade é imprescritível (RE 852475, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, ...
Acórdão nº 37409 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO. DECISÃO LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. 1. Para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) decisão proferida pelo órgão competente; ii) irrecorribilidade no âmbi

... doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contado da decisão não exaurido; e vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder ...
Acórdão Nº 5001510-14.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... as alegações apresentadas na exordial. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. (Supremo Tribunal Federal, no Tema 897).  Precedentes STJ. ... 2. Verifica-se que, das ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001267-61.2015.5.06.0172), 18-02-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCONFIGURADA. ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. Não se podendo concluir pelo nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhadas pela reclamante em favor da reclamada e a moléstia por ela desenvolvida, molde a configurar doença ocupacional, como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo, por...

... éstia por ela desenvolvida, molde a configurar doença ocupacional, como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo, por parte do empregador, não se lhe pode atribuir o dever de indenizar. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pleitos, tanto de ...