ato doloso

Acórdão Inteiro Teor nº AR-55/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. O dolo da parte vencedora, como causa do juízo rescisório, deverá representar um comportamento intencional para cercear a defesa da outra parte ou obter um conteúdo favorável da sentença, afastando, deliberadamente, o Juiz da verdade real. In casu, alegação de dolo está adstrita ao fato de não ter sido apresentado à reclamate, o direito de opção pelo FGTS, quando da sua...

... Em momento algum, vislumbra-se qualquer argumentação no sentido de demonstrar que o julgador foi conduzido, por ato doloso de uma das partes, a indeferir-lhe o pedido de pagamento do FGTS ... Destarte, não resultou configurado o dolo processual, de que cogita o inciso ...
Acórdão Nº 0000136-19.2008.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023

... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ... PROCESSUAL ... MINISTÉRIO ... ACOLHIMENTO ... COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ... PROPORCIONALIDADE ... APLICADAS ... CONHECIDO E IMPROVIDO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001105-64.2012.5.06.0142), 11-07-2016
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não se podendo concluir pelo nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhados pelo autor em favor da reclamada e as moléstias por ele desenvolvidas, molde a configurar doença ocupacional, como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo, por parte da empregadora,...

... ele desenvolvidas, molde a configurar doen ç a ocupacional, como consequ ê ncia da pr á tica espec í fica de qualquer ato (ou omiss ã o), doloso ou culposo, por parte da empregadora, que interferisse nesse quadro, n ã o se lhe pode atribuir o dever de indenizar ao empregado, sob pena de ...
Acórdão nº 1.0000.22.190294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ÓRGÃO COMPETENTE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE RE 852475 (TEMA 897) E RE 636886 (TEMA 899) DO STF - AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO NO CASO CONCRETO.Incumbe ao Tribunal de Contas exercer o controle das...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094669620184058400), 19-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809466-96.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA LOURENCO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ

... , submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa ... 4. Não se vislumbra, no caso, qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas um suposto ato ilícito, ...
Acórdão nº 1.0718.10.000268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL- DATA DE ENCERRAMENTO DO MANDATO - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - DANO CONFIGURADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 23, inciso I, da Lei n.º 8429/92 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para aplicação das sanções previstas no...
Acórdão Nº 0012571-15.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... indevidos, por conta de negócio não firmado, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, permitindo concluir se tratar de ato doloso, eivado de má-fé, o que importa na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora ... 3 ...
Acórdão nº 1.0000.19.082377-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI Nº. 8.429/92 - REQUISITOS - PRESENTES - BLOQUEIO DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - EXCEPCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADO EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE...
Acórdão nº 1.0000.19.082377-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO 7º DA LEI Nº. 8.429/92 - REQUISITOS - PRESENTES - BLOQUEIO DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - EXCEPCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADO EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE...
Acórdão nº 1.0693.16.001471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. LEI FEDERAL 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 852475/SP. IMPRESCRITIBILIDADE APENAS DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, FUNDADAS EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE...
Acórdão Nº 0300134-82.2015.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (MORTE DO SEGURADO) CAUSADO POR ATO DOLOSO PRATICADO PELA BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA DO PACTO SECURITÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA MONTA INDENITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 762 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA...

... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (MORTE DO SEGURADO) CAUSADO POR ATO DOLOSO PRATICADO PELA BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA DO PACTO SECURITÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006989620134058205), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000698-96.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO DEMANDADO E DO FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA PRÁTICA DE ATO DE...

... EDSON FACHIN, com a seguinte TESE: ' São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa' ; e ... (c) TEMA 899, decidido na Repercussão Geral no RE 636.886, Rel. Min. ALEXANDRE ...
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÃ‡ÃƒO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO RECURSO ESPECIAL. CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SANÃ‡ÃƒO DE CASSAÃ‡ÃƒO DE CASSAÃ‡ÃƒO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÃŠNCIA DE PREVISÃƒO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃƒO ATACADA. APLICAÃ‡ÃƒO DE MULTA. ART. 1.021, Â§ 4Âº, DO CÃ“DIGO DE...

... texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente" ... Tratando-se, na espécie, de ato de improbidade doloso, descabe falar em aplicação ... retroativa do novel diploma ... III – Quanto à alegação concernente à caracterização do ato ímprobo e da ...
Acórdão Nº 0000771-68.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... recursos, por conta de negócio não firmado, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, permitindo concluir se tratar de ato doloso, eivado de má-fé ... 2. Imperiosa a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia que atenda aos ...
Acórdão Nº 0000228-77.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... recursos, por conta de negócio não firmado, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, permitindo concluir se tratar de ato doloso, eivado de má-fé ... 3. Assim sendo, imperiosa a condenação da instituição financeira recorrente/requerida ao pagamento de indenização por ...
Acórdão Nº 0003878-35.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... recursos, por conta de negócio não firmado, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, permitindo concluir se tratar de ato doloso, eivado de má-fé ... 2. Imperiosa a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em quantia que ...
Acórdão Nº 0000091-67.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... recursos, por conta de negócio não firmado, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, permitindo concluir se tratar de ato doloso, eivado de má-fé. Com efeito, a devolução deve se dar com a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ...
Acórdão Nº 0020787-58.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... recursos, por conta de negócio não firmado, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, permitindo concluir se tratar de ato doloso, eivado de má-fé ... 2. Imperiosa a condenação do Banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais em quantia que atenda aos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000800-55.2012.5.06.0021), 16-11-2015
EMENTA: INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO O reconhecimento do direito à indenização por dano, moral ou material, exige prova robusta, do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte do empregador, e o alegado dano. Se, em sentido contrário a esses pressupostos, não há evidência concreta, de ter sido o postulante, acometido de doença ocupacional, como consequência da prática...

... ter sido o postulante, acometido de doen ç a ocupacional, como consequ ê ncia da pr á tica espec í fica, de qualquer ato (ou omiss ã o), doloso ou culposo, por parte da empregadora, que interferisse nesse quadro, n ã o se lhe pode atribuir o dever de indenizar ao empregado, sob pena de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001386-49.2012.5.06.0003), 22-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. O reconhecimento do direito à indenização por dano, moral ou material, exige prova robusta, do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte do empregador, e o alegado dano. Se, em sentido contrário a esses pressupostos, não há evidência concreta, de ter sido o postulante, acometido de doença ocupacional, como consequência...

... ter sido o postulante, acometido de doen ç a ocupacional, como consequ ê ncia da pr á tica espec í fica, de qualquer ato (ou omiss ã o), doloso ou culposo, por parte da empregadora, que interferisse nesse quadro, n ã o se lhe pode atribuir o dever de indenizar o obreiro, com arrimo no art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072774120194058100), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807277-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: THIAGO BARREIRA ROMCY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... , submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa ... Não se vislumbra, entretanto, no caso concreto, qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas um ...
Acórdão nº 1.0000.23.080871-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS COM MUNICÍPIO - APLICAÇÃO, EM FINALIDADE DIVERSA, DAS VERBAS REPASSADAS EM VIRTUDE DO CONVÊNIO - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O FIM DO PRAZO PARA SUA PRESTAÇÃO -...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-66.2013.5.06.0193), 08-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO EMPREGADO. CONCAUSA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. "Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres, através de ação ou omissão, causa jurídica fundamental da...

... de ter sido o autor acometido de doença decorrente das atividades desenvolvidas na empresa, nem, por outro lado, da prática de qualquer ato doloso ou culposo, por parte do empregador, que concorresse para os problemas de saúde por ele apresentados, não se lhe pode atribuir o dever de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito

... de forma culposa , vez que referido dispositivo prevê que só haverá ato de improbidade administrativa quando a violação se der por ato doloso , de que não cuida a hipótese ... De fato, o MPF não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo apresentado elementos de prova ...
Acórdão nº 1.0556.10.001138-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - ANÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - POSSIBILIDADE - TEMA 897 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ATO DOLOSO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - DEMAIS PENALIDADES - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.- Não deve ser...