ato doloso

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-81.2014.5.06.0142), 29-08-2016
DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. "Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres,...

... de ter sido o autor acometido de doença decorrente das atividades desenvolvidas na empresa, nem, por outro lado, da prática de qualquer ato doloso ou culposo, por parte da empregadora, que concorresse para o problema de saúde por ele apresentado, não se lhe pode atribuir o dever de indenizar, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-66.2017.5.06.0016), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A doutrina é concorde, quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete profundamente a relação empregatícia; e somente resulta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. A jurisprudência,

... A jurisprudência, por sua vez, já se posicionou no sentido de que "faltas não decorrentes de ato doloso do empregador e passíveis de correção judicial, não autorizam o reconhecimento da despedida indireta". Portanto, a rescisão indireta só deve ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000404-19.2013.5.06.0191), 17-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUSENTE. Não se verificando nos autos o enquadramento da conduta do recorrente nas hipóteses contidas no art. 17 do CPC, eis que inexistente a prática de qualquer ato doloso visando a prejudicar a empresa - já que ele tão somente postulou em juízo os direitos que entendia lhe serem devidos - a sentença há de ser reformada para afastar a condenação por litigân

... 17 do CPC, eis que inexistente a prática de qualquer ato doloso visando a prejudicar a empresa - já que ele tão somente postulou em juízo os direitos que entendia lhe serem devidos - a sentença há de ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002773820204058202), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800277-38.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De...

... /SP, em 8/8/2018, em que se fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" ... Restou assentado, no referido julgamento, que a prescrição é a regra, "o texto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....

... /SP, em 8/8/2018, em que se fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" ... Restou assentado, no referido julgamento, que a prescrição é a regra, "o texto ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000672-31.2018.5.06.0019), 13-05-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCONFIGURADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Não se podendo concluir pelo nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhadas pela autora em favor da reclamada e a moléstia por ela desenvolvida, molde a configurar doença ocupacional como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo, por parte da empregadora, nã

... éstia por ela desenvolvida, molde a configurar doença ocupacional como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo, por parte da empregadora, não se lhe pode atribuir o dever de indenizar. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido dos pleitos ...
Acórdão Nº 0008166-54.2009.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... enfrentou o Tema 897, no entanto, a Suprema Corte assentou que "so imprescritveis as aes de ressarcimento ao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei deImprobidadeAdministrativa". Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERRIO. IMPRESCRITIBILIDADE ...
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DORISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDADA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN ELIGENDOE CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA EFUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.1. Recurso especial interposto...
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVADO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA NA QUAL AADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso, conforme se depreende do acórdão...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000108220194058305), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800010-82.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO

... julgamento do RE 852.475/SP, reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, o que não é o caso. Segue a ementa do julgado: ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000860920194058305), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800086-09.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO

... julgamento do RE 852.475/SP, reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, o que não é o caso. Segue a ementa do julgado: ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO ...
Acórdão nº 1.0313.17.020959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE PREJUIZO AO ERÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. STF. TEMA 897 - REPERCUSSÃO GERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUJEIÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 897 da repercussão geral, fixou...

... 897, com repercusso geral (RE n 852475/SP), fixando a tese de que so imprescritveis as aes de ressarcimento ao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERRIO. IMPRESCRITIBILIDADE ...
Acórdão nº 1.0313.17.020959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE PREJUIZO AO ERÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. STF. TEMA 897 - REPERCUSSÃO GERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUJEIÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 897 da repercussão geral, fixou...

... 897, com repercusso geral (RE n 852475/SP), fixando a tese de que so imprescritveis as aes de ressarcimento ao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERRIO. IMPRESCRITIBILIDADE ...
Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICAPOR ALEGADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA COMSUPORTE NOS ARTS. 9o., CAPUT (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E 11, CAPUT(OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992.II. CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICA DA SECRETARIADE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN, DESUBCOORDENADORA REGIONAL
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATOADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ASSJUR E CONTRATO MT/DPH.DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando nulidadede Contrato de Arrendamento ASSJUR e de Contrato MT/DPH, emdecorrência
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000367-12.2016.5.06.0312), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 462 DA CLT. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. Em conformidade com os termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou contrato coletivo. Portanto, as hipóteses em que admitido o desconto são taxativas, sendo ilegal o...

... áusula explícita prevendo o desconto em casos de dolo do empregado ao patrimônio do empregador, e de que estes decorreram de ato culposo ou doloso do empregado, é devida a devolução dos valores subtraídos da remuneração do autor, a título de "prestação de contas". RELATÓRIO Vistos etc ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000049820164058202), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800004-98.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA DOS SANTOS FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RE 669069/MG. AGRG NO...

... ão Geral, fixou o entendimento de que são imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Precedente: ARE 1116284 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, ...
Acórdão nº 1.0035.18.000263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DOLOSO - EVASÃO DE ABORDAGEM POLICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-A jurisprudência tem se manifestado no sentido de afastar o direito à indenização do seguro DPVAT quando a lesão do beneficiário decorre da prática de ato doloso.- Comprovando-se que o acidente, do qual resultaram as lesões sofridas pelo autor,...

... independentemente da apurao de culpa, foroso convir que a lei no alcana situaes em que o acidente provocado decorre da prtica de um ato doloso ( ... )" (REsp 1661120/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 16/05/2017). Inexistindo, portanto, prova de que o acidente tenha decorrido de ato ...
Acórdão nº 1.0035.18.000263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DOLOSO - EVASÃO DE ABORDAGEM POLICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-A jurisprudência tem se manifestado no sentido de afastar o direito à indenização do seguro DPVAT quando a lesão do beneficiário decorre da prática de ato doloso.- Comprovando-se que o acidente, do qual resultaram as lesões sofridas pelo autor,...

... independentemente da apurao de culpa, foroso convir que a lei no alcana situaes em que o acidente provocado decorre da prtica de um ato doloso ( ... )" (REsp 1661120/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 16/05/2017). Inexistindo, portanto, prova de que o acidente tenha decorrido de ato ...
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. LICITAÇÃO DISPENSADA SEM PUBLICIDADE. CONTRATOADMINISTRATIVO NULO. OBRA REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR A FAZENDAPÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PANORAMA DA QUESTÃO NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOCASO CONCRETO. NÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020846420134058000), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0802084-64.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO JOSE PEREIRA FILHO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos APELANTE: GERSON VICENTE NETO ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE: GERSON VICENTE JUNIOR ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE:...

... É que pacificou o Supremo Tribunal Federal que a pretensão de ressarcimento do dano ao erário eventualmente causado por ato doloso de improbidade é imprescritível (RE 852475, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086814620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0808681-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALNER ARAUJO DE VASCONCELOS CLAUDINO e outro ADVOGADO: Suzana Vidal De Toledo Barros e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E...

... Está-se diante de uma imputação verdadeiramente genérica, sem descrição efetiva de qualquer ato doloso ou culposo, atribuível ao agravante, que tenha ensejado o suposto superfaturamento ... A eventual beneficiária do alegado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-64.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

... devidas caso presentes três requisitos: a) culpa ou dolo do empregador; b) dano sofrido pelo empregado; c) nexo causal entre o ato culposo ou doloso e o dano ... No v. acórdão regional, todavia, não há elementos fáticos que nos permitam concluir pela existência ou inexistência de culpa da ...
Acórdão Nº 0010056-70.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... , devendo ser mantida a sentença que decretou a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, já que não restou demonstrado o ato doloso imputado aos requeridos ... 2. A despeito das conclusões do TCE (Acórdão n.º 527/2010), que apontou possível superfaturamento na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091880720204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809188-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMMEL MELLO CRUZ ADVOGADO: Jamile Duarte Coelho Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E SUPERFATURAMENTO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE...

... Está-se diante de uma imputação verdadeiramente genérica, sem descrição efetiva de qualquer ato doloso ou culposo, atribuível ao agravante, que tenha ensejado o suposto superfaturamento ... A eventual beneficiária do alegado ...