ato doloso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-23.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004
... surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho e culpa do empregador. Desse modo, a indenização devida pelo empregador em ... -
Acórdão Nº 0004063-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... do Tema nº 897, firmou o entendimento de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" ... 2. Havendo a imputação de dolo na conduta do agente, a apuração da presença do elemento ...
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Acórdão nº 1.0155.14.001750-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. STF. TEMA 897 - REPERCUSSÃO GERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUJEIÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O STF, apreciando o tema 897 da repercussão geral, fixou a tese de...
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Acórdão nº 1.0625.10.012819-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. STF. TEMA 897 - REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. INEXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O Excelso STF, apreciando o Tema 897 da repercussão geral, fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de...
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Acórdão nº 1.0074.13.000532-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo sido demonstrado, de forma inequívoca, o ato doloso praticado pelo recorrente, capaz de causar dano à parte contrária, e tampouco o caráter infundado, temerário ou protelatório das exceções de pré-executividade opostas pelo...
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Acórdão nº 1.0074.13.000532-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo sido demonstrado, de forma inequívoca, o ato doloso praticado pelo recorrente, capaz de causar dano à parte contrária, e tampouco o caráter infundado, temerário ou protelatório das exceções de pré-executividade opostas pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003086020174058203), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800308-60.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOUBERT DA SILVA MENESES ADVOGADO: Jacielbe Gomes De Meneses APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo
... do Recurso Extraordinário 852.475, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa ... Acolhe-se, pois, a tese de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário ... -
Acórdão nº 1.0527.16.001070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição da República estabelece a imprescritibilidade das ações visando ao ressarcimento ao erário em decorrência de ilícitos praticados. 2. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de Repercussão Geral, já firmou duas teses acerca do mencionado dispositivo, tendo concluído ser...
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Acórdão nº 1.0527.16.001070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição da República estabelece a imprescritibilidade das ações visando ao ressarcimento ao erário em decorrência de ilícitos praticados. 2. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de Repercussão Geral, já firmou duas teses acerca do mencionado dispositivo, tendo concluído ser...
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Acórdão nº 1.0188.14.009447-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO DEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 852.475 - SP. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475 - SP, com repercussão geral, fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de
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Acórdão nº 1.0188.14.009447-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO DEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 852.475 - SP. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475 - SP, com repercussão geral, fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de
- Acórdão nº HC 160982 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-97.2017.5.06.0292), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL, MATERIAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. A responsabilidade de reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Na hipótese dos autos, apesar da perícia oficial ter concluído pelo nexo de concausa entre a moléstia e o trabalho executado, as informações sobre a rotina do
... DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA ... A responsabilidade de reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Na hipótese dos autos, apesar da perícia oficial ter concluído pelo nexo de concausa entre a moléstia e o ... -
Acórdão Nº 0000652-10.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... recursos, por conta de negócio não firmado, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, permitindo concluir se tratar de ato doloso, eivado de má-fé. Com efeito, a devolução das parcelas indevidamente descontadas deve se dar com a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 ...
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Acórdão Nº 0000846-10.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... recursos, por conta de negócio não firmado, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, permitindo concluir se tratar de ato doloso, eivado de má-fé. Com efeito, a devolução das parcelas indevidamente descontadas deve se dar com a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 ...
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Acórdão Nº 0013303-89.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ao limite legal permitido da parte consumidora, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, permitindo concluir se tratar de ato doloso, eivado de má-fé, de modo que a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser em dobro, conforme previsto no parágrafo único do artigo ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Isto porque o ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa, o que afasta, dentro do nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6307/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. CULPA SUBJETIVA. PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE 1. A indenização por danos morais e/ou materiais tem por fundamento a prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, do qual resultem danos ao empregado. 2. É necessário prova inequívoca de culpa do empregador para que o empregado tenha direito a indenização por danos decorrentes de...
... SUBJETIVA. PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE ... 1. A indenização por danos morais e/ou materiais tem por fundamento a prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, do qual resultem danos ao empregado ... 2. É necessário prova inequívoca de culpa do empregador para que o empregado ... -
Acórdão Nº 4029056-06.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS DURANTE A LICENÇA. CONDUTA QUE, ... TODAVIA, NÃO CONFIGURA ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO ... EM CONCLUIR O CURSO, EMBORA O TENHA FREQUENTADO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.189935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ilícito penal, tendo em vista que esses atos lesam bens jurídicos mais
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Acórdão Nº 0020365-15.2018.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA EXECUTADA. COOPERATIVA. Ausência de prova inequívoca de ato culposo ou doloso, referente a abuso de direito, excesso de poder, violação do estatuto social ou, ainda, de confusão patrimonial, em relação à atuação da conselheira agravante, a justificar o redirecionamento da execução contra si. Agravo de...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA EXECUTADA. COOPERATIVA. Ausência de prova inequívoca de ato culposo ou doloso, referente a abuso de direito, excesso de poder, violação do estatuto social ou, ainda, de confusão patrimonial, em relação à atuação da ... -
Acórdão Nº 0000480-67.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... parte autora, por conta de negócio não firmado, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, permitindo concluir se tratar de ato doloso, eivado de má-fé, o que importa na condenação ao pagamento de indenização por danos morais em quantia que atenda aos critérios essenciais ...
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Acórdão nº 1.0461.12.002672-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O Pleno do Supremo...
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Acórdão nº 1.0461.12.002672-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O Pleno do Supremo...
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Acórdão nº 1.0461.12.002672-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O Pleno do Supremo...