ato institucional 4
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Acórdão nº 67479 de 2ª Turma, 17 de Abril de 1970
ATENTADO FRONTAL AO ART. 7, PAR 4 DO ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE DIVERGENCIA MANIFESTA COM JULGADOS UNIFORMES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 67479 de 2ª Turma, 17 de Abril de 1970
ATENTADO FRONTAL AO ART. 7, PAR 4 DO ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE DIVERGENCIA MANIFESTA COM JULGADOS UNIFORMES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Acórdão nº 2005/0034242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. O artigo 1º, § único da Lei de ação civil pública (Lei nº ... do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Vide Medida ...
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Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
... a) três DAS 101.6; ... b) sete DAS 101.5; ... c) vinte e três DAS 101.4; ... d) trinta e nove DAS 101.3; ... e) vinte e seis DAS 101.2; ... f) ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra do ... , qual a realidade e a verdadeira causa da situação legal-institucional da Justiça Maranhense, existente há mais de duas décadas de anos e sem ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra do ... , qual a realidade e a verdadeira causa da situação legal-institucional da Justiça Maranhense, existente há mais de duas décadas de anos e sem ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Acórdão nº 2008/0260486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO 4.897/2002 ... 1. Hipótese em que o impetrante é juiz aposentado que ... foi aposentado "com fundamento no § 1º, artigo 7º, do Ato Institucional vigente" ... 5. O decreto de 14.3.1983, que reverteu a aposentadoria, ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... 9º, § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ...
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Acórdão nº 71293 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
ATO INSTITUCIONAL, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL ... DENEGAÇÃO, ...
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Acórdão nº 71293 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
ATO INSTITUCIONAL, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL ... DENEGAÇÃO, ...
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Acórdão nº 17871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 1968
NÃO PODENDO SER APRECIADO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 7, PAR. 4, DO ATO INSTITUCIONAL, DE 9/4/64, O MÉRITO DA QUESTÃO, E TENDO EM VISTA QUE SE CUMPRIRAM AS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DO GOVERNADOR, MÉRITO DA QUESTÃO, APRECIAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... ATO DE GOVERNADOR ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 17871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 1968
NÃO PODENDO SER APRECIADO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 7, PAR. 4, DO ATO INSTITUCIONAL, DE 9/4/64, O MÉRITO DA QUESTÃO, E TENDO EM VISTA QUE SE CUMPRIRAM AS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DO GOVERNADOR, MÉRITO DA QUESTÃO, APRECIAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... ATO DE GOVERNADOR ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4". A carência de ação implica extinção do processo sem resolução do m\xC3" ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à população ao ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou ... II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho ... instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até 4 (quatro) anos, com ônus para a instituição de origem; e ... III - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade ...
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Acórdão nº 2009/0056471-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador ... 4.Não obstante ...
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Acórdão nº 2006/0105070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção pública de assessor administrativo por força de Ato Institucional e, caso não houvesse tal demissão, seus proventos seriam recebidos até ... 4. A indenização concedida pela Lei n. 9.140/1995, a título de ...
- Acórdão nº REsp 827833 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 65407 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1973
... EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSAO, APOIO, ATO INSTITUCIONAL ... INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, ATO, MOTIVO, COMISSAO DE ...
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Acórdão nº 65407 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1973
... EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSAO, APOIO, ATO INSTITUCIONAL ... INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, ATO, MOTIVO, COMISSAO DE ...
- Acórdão nº EDcl no MS 16543 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0124210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não pode prosperar, pois o Distrito Federal, em seu âmbito institucional, é regulado por leis de cunho federal ... 2. Cuida-se, originariamente, ... 4. A questão controvertida dos autos demanda a interpretação de direito ...
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Acordao N° 1828265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade por cerceamento de defesa. Nova oitiva da vítima. Situação excepcional não demonstrada. Lei n° 13. 431/2017. Rejeição da preliminar. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima em harmonia com as demais provas dos autos. Causa de aumento do art. 226, inciso ii, do código penal....
... em ato de revitimização, o que configura violência institucional, ... conforme prevê o inciso IVdo artigo 4°do referido dispositivo ...