ato institucional 4
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Acórdão nº 62402 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
DEMISSAO FUNDADA NO ATO INSTITUCIONAL N. COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO CRIADA PELOS ESTADOS: LEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 7., PAR. 1. E 4. DO ATO INSTITUCIONAL N. 1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
FUNCIONÁRIOS, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL, ILEGALIDADE, MOTIVO ... LEGITIMIDADE, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... a) à capacitação; ... b) ao fortalecimento institucional; ... c) à formalização; e ... d) ao empreendedorismo; e ... III – a ... estabelecidas na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e no Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002; e ... II – as regras específicas ...
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Direito constitucional e constituição
... I, p. 17-18 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 4 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 4 15/01/2021 ... Nos termos do Ato Institucional 1 (AI-1), de 11 de abril de 1964, a Constituição de 1946 foi mantida, ao ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Mauro Campbe, Primeira Seção, DJ de 01.09.2008) ... 4. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do ... do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados" , uma vez que ...
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Acórdão nº 67356 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1970
DESACATO AO ART. 7, PAR 4 DO ATO INSTITUCIONAL N 1, DE DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, ATO INSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE, REVERSAO, OCORRENCIA, LEGALIDADE, APRECIAÇÃO ... -
Acórdão nº 67356 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1970
DESACATO AO ART. 7, PAR 4 DO ATO INSTITUCIONAL N 1, DE DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, ATO INSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE, REVERSAO, OCORRENCIA, LEGALIDADE, APRECIAÇÃO ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a) dezesseis DAS 101.5; ... b) cinquenta e nove DAS 101.4; ... c) quarenta e nove DAS 101.3; ... d) quarenta e dois DAS 101.2; ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à permuta ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº Rcl 7849 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do problema já revela uma forte aderência ao papel institucional do Ministério da Educação e seus delegados. Na espécie, tem-se uma ... 4. Por isso, em nome da economia processual e da segurança jurídica, ainda ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... § 6º A alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o início de um desses processos, por beneficiário ou ...
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Acórdão nº 2002.34.00.022674-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Junio de 2007
... Sustenta a autora (fls. 551/577) que a "dívida pública é institucional, sendo, portanto, perpétua, e a perpetuidade dos títulos ao portador é ... 60 da Lei n. 4.069/62, o qual, dispondo para o futuro, estabeleceu que "Incidem em ...
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Acórdão nº 2002.34.00.022674-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Junio de 2007
... Sustenta a autora (fls. 551/577) que a "dívida pública é institucional, sendo, portanto, perpétua, e a perpetuidade dos títulos ao portador é ... 60 da Lei n. 4.069/62, o qual, dispondo para o futuro, estabeleceu que "Incidem em ...
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Acórdão nº 2005/0147120-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Vide Medida ... 4. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... Disposição Preliminar ... Art. 1º ...
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Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... poderão ser financiados por meio do FIES se o Conceito Institucional (CI) da instituição de ensino superior for maior ou igual a 03 (três) ... 3.4. O dispositivo impugnado encontra respaldo na Lei 10.260⁄01, que: (a) ...
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Acórdão nº 2001.35.00.006898-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Abril de 2007
... 4) autorizada a sua utilização como aporte de capital, garantia de ... 9º do Ato Institucional n. 4, de 07.12.1966, que assim dispunha: ... Art. 9º - O Presidente da ...
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Acórdão nº 2001.35.00.006898-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Abril de 2007
... 4) autorizada a sua utilização como aporte de capital, garantia de ... 9º do Ato Institucional n. 4, de 07.12.1966, que assim dispunha: ... Art. 9º - O Presidente da ...
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... ão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.4, um DAS 102.3, um DAS 102.2 e seis DAS 102.1; e ... II - da Secretaria de ... e disseminar o conhecimento resultante, dar apoio técnico e institucional ao Governo na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas ...
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Acórdão nº 2006/0241353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Institucional 1/1964; em 11.3.1966 foi preso arbitrariamente e levado ao Dops, onde foi ... 4. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do ...
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Acórdão nº 72584 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 1978
ATO INSTITUCIONAL N 1/ O CONTROLE JUDICIARIO JURISDICIONAL CONCERNENTE AOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 7, PAR 4, DESSE ATO INSTITUCIONAL, RESTRINGE-SE, UNICAMENTE, A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL A ESTE RESPEITO. INCIDENCIA DA SÚMULA 247. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 15335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 1967
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO PELO ART. 7, PARAGRAFO 4., DO ATO INSTITUCIONAL N. A DEMISSAO PELO GOVERNADOR DO ESTADO NÃO FOI EXCLUIDA PELO ATO INSTITUCIONAL N. 2 DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS. NO CASO EM QUESTÃO ESSAS FORMALIDADES FORAM PRATICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
... INSTITUCIONAL ... DESCABIMENTO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, ATO, RESSALVA, RESTRIÇÃO ... -
ATO COMPLEMENTAR Nº 55, DE 04 DE JUNHO DE 1969. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio de Santana do Livramento, No Estado do Rio Grande do Sul, Seus Pars. do Ato Institucional Numero 5 de 13 de Dezembro de 1968.
ATO COMPLEMENTAR Nº 55, DE 4 DE JUNHO DE 1969 ... O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.017460-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Noviembre de 2006
... Afirma, ainda, que a sentença apelada, ao considerar válidos os citados Decretos-leis, considerando que o Ato Institucional n. 04, de 07.12.1966, visou restringir a atuação do Poder Executivo na área legislativa, e que, tal ato, não poderia conceber a sua ...
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Acórdão nº 1999.34.00.017460-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Noviembre de 2006
... Afirma, ainda, que a sentença apelada, ao considerar válidos os citados Decretos-leis, considerando que o Ato Institucional n. 04, de 07.12.1966, visou restringir a atuação do Poder Executivo na área legislativa, e que, tal ato, não poderia conceber a sua ...