ato juridico ilicito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001536-44.2017.5.02.0263)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ... DOS SALÁRIOS ... traduz-se em ato ilícito passível de causar danos também aos direitos da personalidade do ... -
Acórdão nº 2016/0050065-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. ... SUPRESSÃO ... jurídico – que a citada Lei n. 12.594/12 ...
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Acórdão nº 2014/0196784-8 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO ... em reparação civil por suposto ato ilícito" da ... operadora do plano de saúde deve observar \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079310-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.- Os vícios de vontade que permitem a anulação de atos jurídicos formalmente perfeitos devem ser comprovados.- Não comprovado, pelo consumidor, que foi induzido a erro pela instituição financeira ao celebrar empréstimo consignado...
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Decisão Monocrática Nº 0050786-23.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
... REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. RECURSO ...
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Condenado que não tem como praticar crime pode recorrer em liberdade
Impossibilidade de ato ilícito permite recurso em liberdade
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Acórdão nº 2016/0147662-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... âncias agravante e atenuante, no tocante ao ilícito de ... roubo circunstanciado tentado ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... simultaneamente ilícito" penal e administrativo, o prazo para extinção da\xC2" ... disposições jurídico"-constitucionais regentes de sua concessão, inseridas na\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... administrativa, ... caracterizando, ... portanto, ilícito penal ...
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Acórdão Nº 0231009-53.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DONEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.
... IV – Tendo ocorrido o ato ilícito, não há dúvida sobre a ocorrência de dano ... moral in re ipsa, isto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... ILÍCITO EM QUESTÃO. ... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - Comprovado o vínculo jurídico entre as partes, mostra-se devida, em razão de débito, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de órgãos de proteção ao...
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Acórdão Nº 0051328-05.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE APONTA VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO ORIUNDO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO
... JURÍDICO. ATO ... ILÍCITO ORIUNDO DE FALHA NA SEGURANÇA DA ... INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO PROCESSO. ILICITUDE NA APREENSÃO DAS DROGAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. RÉU QUE POSSUI ANOTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. BALANÇA DE PRECISÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES...
... jurídico ... - Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0305209-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO" DE ENTORPECENTES. ... NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA\xC2" ... jurídico - que a citada Lei n. 12.594/12 ...
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Acórdão nº 1.0079.15.013989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. DÉBITO NÃO QUITADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. - Presente nos autos documentação que comprova o vínculo jurídico entre as partes, bem como a existência de débito não quitado, revela-se devida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de
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Pedido genérico é aceitável em ACP em casos de difícil mensuração do ato ilícito
Cabe pedido genérico em ACP se for difícil mensurar o ato ilícito
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... INSTRUMENTO NOTICIADOR DE FATO ILÍCITO". RESPALDO LEGAL. ... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PAS DE\xC2" ... inqualificada, tem respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência dos ...
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Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... limites na Constituição e no ordenamento jurídico que ... devem ser respeitados. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Presente nos autos documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as partes, não há configuração de ato ilícito que ampare a determinação de inexigibilidade do débito.
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Acórdão nº 1.0000.18.021422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como demonstrada a inadimplência da consumidora em pagar em dia os seus débitos,
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Acórdão nº 1.0000.18.021422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como demonstrada a inadimplência da consumidora em pagar em dia os seus débitos,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000499-43.2014.5.06.0020), 07-11-2016
ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. O ordenamento jurídico pátrio ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma...
... : 20ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. O ordenamento jurídico pátrio ...