ato juridico ilicito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS.- Presente nos autos a comprovação do negócio jurídico firmado pelo devedor, mostra-se devida a inscrição de seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplência.- A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS.- Presente nos autos a comprovação do negócio jurídico firmado pelo devedor, mostra-se devida a inscrição de seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplência.- A...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. Não comprovada a alegada chance de um resultado provável, no sentido jurídico da teoria da responsabilidade civil, que tenha sido obstada por ato ilícito da reclamada, não há falar em indenização por dano moral.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente, o ato ilícito praticado pelo agente, próprio ou terceiro - ação/omissão -, o dano sofrido pela vítima, o prejuízo, o nexo de causalidade entre o ato e o dano, e a existência de culpa do agente. Espécie em que não demonstrada qualquer conduta ilícita da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA ACIONADA (SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE). MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente, o ato ilícito praticado pelo agente, próprio ou terceiro - ação/omissão -, o dano sofrido pela...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

A vida é o maior bem jurídico da pessoa humana, sendo tutelada desde a concepção até após a morte. A lesão à vida, com a morte da vítima, em sede de responsabilidade civil por ato ilícito, no ordenamento jurídico brasileiro e nas decisões jurisprudenciais, tem acarretado indenização de danos materiais e morais em favor da família da vítima, pelos prejuízos materiais ocasionados pelo evento danoso

PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - Comprovado o vínculo jurídico entre as partes, mostra-se devida, em razão de débito, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de órgãos de proteção ao...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO IMPUTADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como não comprovada a adimplência pela consumidora em pagar em dia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO IMPUTADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como não comprovada a adimplência pela consumidora em pagar em dia...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente, o ato ilícito praticado pelo agente, próprio ou terceiro - ação/omissão -, o dano sofrido pela vítima, o prejuízo, o nexo de causalidade entre o ato e o dano, e a existência de...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACUSAÇÃO DE DESCATO A AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É cediço que a configuração do instituto da responsabilidade civil, segundo as balizas traçadas pelo ordenamento jurídico, requer a conjugação de quatro pressupostos: a prática de ato...

EMENTA: DANO MORAL. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIVIDA. LASTRO PROBATÓRIO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO FALTA DE AMPARO JURÍDICO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Para caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente, o ato ilícito praticado pelo agente, próprio ou terceiro - ação/omissão -, o dano sofrido pela vítima, o prejuízo, o nexo de causalidade entre o ato e o dano, além da existência de culpa do agente. A reversão da...

EMENTA: DANO MORAL. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIVIDA. LASTRO PROBATÓRIO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO FALTA DE AMPARO JURÍDICO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo...

EMENTA: DANO MORAL. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIVIDA. LASTRO PROBATÓRIO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO FALTA DE AMPARO JURÍDICO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo...