ato juridico ilicito
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Acórdão nº 2016/0150021-8 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi ...
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Acórdão nº 2015/0300717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... crime e tendo em vista que a gravidade do ilícito" não justifica a ... manutenção do fechado, porquanto a\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... ilícito em comento ...
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Acórdão nº HC 207840 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES IMPOSTAS. APLICADA ... ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesta ilegalidade ... 3. Inexiste impedimento ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ilícito sujeito à pena de demissão, na forma do art. ...
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Decisao Nº 0523238-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. DÉBITO NÃO QUITADO. PROTESTO DE TÍTULO DEVIDO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
... COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. DÉBITO NÃO QUITADO. PROTESTO DE TÍTULO DEVIDO. ATO ILÍCITO ... -
Acórdão nº 1.0439.16.003644-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO - INSCRIÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, inviável a procedência da ação declaratória de inexistência de débito e de...
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Acórdão nº 1.0439.16.003644-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO - INSCRIÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, inviável a procedência da ação declaratória de inexistência de débito e de...
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Acórdão Nº 0020351-83.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2020
... Ato ilícito do empregador ... Observância das teses jurídicas fixadas pelo ... ao devido, o que constitui ato ilícito , por violar o dever jurídico de repassar oportunamente à patrocinadora as contribuições para o ...
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Acórdão Nº 0020383-91.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2020
... Ato ilícito do empregador ... Observância das teses jurídicas fixadas pelo ... ao devido, o que constitui ato ilícito , por violar o dever jurídico de repassar oportunamente à patrocinadora as contribuições para o ...
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Acórdão Nº 0020300-72.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2020
... Ato ilícito do empregador ... Observância das teses jurídicas fixadas pelo ... ao devido, o que constitui ato ilícito , por violar o dever jurídico de repassar oportunamente à patrocinadora as contribuições para o ...
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Acórdão Nº 0020581-31.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2020
... Ato ilícito do empregador ... Observância das teses jurídicas fixadas pelo ... ao devido, o que constitui ato ilícito , por violar o dever jurídico de repassar oportunamente à patrocinadora as contribuições para o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. -Comprovado nos autos o vínculo jurídico entre as partes, mostra-se devida, em razão de débito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Desta forma, não há que
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Decisão Monocrática Nº 0051382-12.2020.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E
... RELAÇÃO ... DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO ... NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034595-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. DÉBITO NÃO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - Demonstrado nos autos o vínculo jurídico entre as partes, caracterizado pelo simples envio e...
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Acórdão nº 1.0567.15.001149-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. - Presente nos autos documento que comprova o vínculo jurídico entre as partes, mostra-se devida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito em razão de débito não...
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Acórdão nº 2007/0213518-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros...
... mental da impetrante de entender o caráter ilícito" dos fatos e de se ... determinar de acordo com \xC2" ... jurídico ... -
Acórdão Nº 0000416-06.2017.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO
... CONSIGNADO ... APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ... ASSINADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000379-48.2019.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO
... APOSENTADORIA ... CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO ... NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0157786-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... IMPUTAÇÃO ... (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NA FORMA DE RECEBIMENTO DE ... pilares do devido processo jurídico", não apenas por se tratar de requisito ... exigido\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0023743-36.2018.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO
... APOSENTADORIA ... CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO ... NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000037-65.2019.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO
... APOSENTADORIA ... CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO ... NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0016110-47.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO
... APOSENTADORIA ... CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO ... NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0275304-10.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVADE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
... IRRESIGNAÇÃO DA ... REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO NÃO ... CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 0546860-28.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... Alega a inexistência de ato ... ilícito e a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva. Alega a ... MÉRITO. NÃO ... COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO POR PARTE ... DO RÉU. BYSTANDER. ART 6º, INC VIII DO CDC ...