ato juridico ilicito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como demonstrada a inadimplência do consumidor em pagar em dia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como demonstrada a inadimplência do consumidor em pagar em dia...

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Aborto provocado por causa de demissão não é ato ilícito da empresa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente, o ato ilícito praticado pelo agente, próprio ou terceiro - ação/omissão -, o dano sofrido pela vítima, o prejuízo, o nexo de causalidade entre o ato e o dano, e a existência de culpa do agente.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁV

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente,

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - É cediço que a configuração do instituto da responsabilidade civil, segundo as balizas traçadas pelo ordenamento jurídico, requer a conjugação de quatro pressupostos: a prática de ato ilícito do empregador ou seu preposto; a ocorrência do dano; a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE POSSUI ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS E OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO ILÍCITO, DO DANO SOFRIDO PELA SUPOSTA VÍTIMA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Não provando o empregado, a contento, o ato ilícito invocado na exordial, não se encontram presentes, simultaneamente, os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para configuração do dano moral indenizável, a saber: ilicitude, prejuízo ou dano, e nexo de...

EMENTA: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para que seja caracterizado o dano moral, três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. In casu, o conjunto probatório demonstra cabalmente a ocorrência de ato ilícito do...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. O ordenamento jurídico nacional se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRANSPORTE DE VALORES. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO SE MOSTRA RAZOÁVEL. Comprovada a exigência indevida de transporte de valores, o medo, a ansiedade e a aflição são dela decorrentes, restando presente está o nexo causal. A exigência, pelo empregador, do transporte de...

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Abusar do direito de ação é ato ilícito e gera dever de indenizar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO JUDICIAL NA DEMANDA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDAS E DANOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista a ocorrência de acordo em demanda anterior e a consequente quitação das obrigações negociais entre...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...