ato juridico ilicito

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ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Não estando comprovada a práticas do ato ilícito, incabível indenização...

RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Não estando comprovada a práticas do ato ilícito, incabível indenização a título

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Não estando comprovada a práticas do ato ilícito, incabível indenização...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. Inexistindo prova do ato lesivo relacionado à despedida discriminatória não há falar em reparação por dano moral, pois este não se presume. Não configurado o ato ilícito, a ofensa a bem jurídico ou nexo de causalidade, indevido o dano moral pretendido.

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Comprovado o ato ilícito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por danos morais pressupõe a existência de três requisitos: erro de conduta por parte do agente, consubstanciado por um comportamento contrário ao direito (ato ilícito), dano por ofensa a um bem jurídico não patrimonial, e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano. Inexistindo a...

Constitucional, administrativo e processual civil. Ação condenatória. Pretensão aviada em face do distrito federal. Objeto. Indenização por danos morais e estéticos. Causa de pedir. Fato jurídico. Imprecação de ato ilícito a agentes públicos. Desocupação de áreas invadidas. Manifestação. Confronto policial. Autora. Lesão. Disparo de arma com munição de elastrômero. Ferimento. Inserção no teatro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL - ATO ILICITO.- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.- Não cuidando a autora de comprovar sequer a existência de negócio jurídico verbal entre as partes, não

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL - ATO ILICITO.- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.- Não cuidando a autora de comprovar sequer a existência de negócio jurídico verbal entre as partes, não

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ÓCIO FORÇADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O ócio rechaçado pelo nosso ordenamento jurídico é aquele em que a empresa, motivada por discriminação, perseguição ou punição ao funcionário, deliberadamente o coloca em situação de ociosidade forçada, acarretando-lhe humilhação e constrangimento perante seus...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRADO. O ordenamento jurídico pátrio se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal a conduta do ofertante que impõe contratação de serviços de fotografia sob alegação de que não aceito o material seria...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ATO ILÍCITO. DESCONTO ILEGAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM...